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norma nº 3329/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3329 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869) e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.329, de 17 de dezembro de 2015
“Autoriza permuta de lotes de terreno que 
menciona em cumprimento a acordo judicial 
homologado (Autos nº 2014043233869) e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, os lotes de terreno a 
seguir designados: lote nº 05 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado 
CCI nº 42600; lote nº 06 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 
42601; lote nº 07 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42602; 
lote nº 08 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42603; lote nº 
09 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42604; lote nº 10 da 
Quadra A, com 461,24m2, cadastrado CCI nº 42605; lote nº 06 da Quadra 
H, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42855 e lote nº 07 da Quadra H, 
com 552,19m2, cadastrado CCI nº 42857;todos do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas, nesta cidade e de propriedade do 
Município de Catalão,pelos lotes de nº 01 da Quadra 16, com 300,00m2, 
registrado no CRI local sob o nº 1-47.793, no livro 02 de Registro Geral; 
lote nº 20 da Quadra 17, com 300,00m2, registrado no CRI local sob o nº 
1-30.926, no livro 02 de Registro Geral e o lote nº 18 da Quadra 19, com 
478,13m2, registrado no CRI local sob o nº 1-29.021, no livro 02 de 
Registro Geral, todos do Loteamento Santa Helena II, nesta cidade, de 
propriedade de Daniel Rodovalho Vieira e sua esposa Lívia Maria Pereira 
Netto Vieira.
§1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os lotes 
pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua primitiva 
condição (de área institucional), passando-os à categoria de bem 
disponível. 
§2º - A permutados imóveis se fará de uns pelos outros, sem 
qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres 
e desembaraçadas de quaisquer ônus.
§3º - O Município de Catalão, para que a permutas e revista de todas 
as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de 
Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo 
para tal fim.
§4º - Os três imóveis que passarão ao domínio do Município de 
Catalão ficam declarados bens de Uso Comum do Povo, e como tal 
afetados em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. 
§5º - A área a ser adquirida pelo Município serviu para compor a 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, situada na área urbana desta cidade. 
§6º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse 
público devidamente justificado, (abertura de via urbana), nos termos do 
art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei 
Orgânica deste Município. 
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes 
da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à 
conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do 
Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, 
II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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