| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869) e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.329, de 17 de dezembro de 2015 “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, os lotes de terreno a seguir designados: lote nº 05 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42600; lote nº 06 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42601; lote nº 07 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42602; lote nº 08 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42603; lote nº 09 da Quadra A, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42604; lote nº 10 da Quadra A, com 461,24m2, cadastrado CCI nº 42605; lote nº 06 da Quadra H, com 360,00m2, cadastrado CCI nº 42855 e lote nº 07 da Quadra H, com 552,19m2, cadastrado CCI nº 42857;todos do Loteamento Residencial Jardim Athenas, nesta cidade e de propriedade do Município de Catalão,pelos lotes de nº 01 da Quadra 16, com 300,00m2, registrado no CRI local sob o nº 1-47.793, no livro 02 de Registro Geral; lote nº 20 da Quadra 17, com 300,00m2, registrado no CRI local sob o nº 1-30.926, no livro 02 de Registro Geral e o lote nº 18 da Quadra 19, com 478,13m2, registrado no CRI local sob o nº 1-29.021, no livro 02 de Registro Geral, todos do Loteamento Santa Helena II, nesta cidade, de propriedade de Daniel Rodovalho Vieira e sua esposa Lívia Maria Pereira Netto Vieira. §1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os lotes pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua primitiva condição (de área institucional), passando-os à categoria de bem disponível. §2º - A permutados imóveis se fará de uns pelos outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. §3º - O Município de Catalão, para que a permutas e revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §4º - Os três imóveis que passarão ao domínio do Município de Catalão ficam declarados bens de Uso Comum do Povo, e como tal afetados em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. §5º - A área a ser adquirida pelo Município serviu para compor a Avenida Raulina Fonseca Paschoal, situada na área urbana desta cidade. §6º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, (abertura de via urbana), nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei Orgânica deste Município. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2015. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal