| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | “Institui o Dia Municipal do Protetor Independente de Animais no Município de Catalão e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4024, de 11 de novembro de 2022. "Institui o dia Municipal do Protetor Independente de Animais no Município de Catalão e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído e reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. Art. 2° É instituído o "Dia Municipal do Protetor Independente de Animais" e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município e será celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor Independente de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Art. 3° O projeto de Lei visa reconhecer os esforços de cada protetor, da sua ação humanitária e conscientizar a população de que o trabalho desenvolvido por eles é de extrema importância para a saúde animal e sua convivência harmônica com o ser humano. Acreditamos que, tendo um dia específico para conscientizar a população da necessidade deste trabalho, certamente irá impactar positivamente na defesa e proteção animal em nossa cidade e toda região. Art. 4° É considerado Protetor Independente de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha atividades de cunho voluntário que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de abandono e vulnerabilidade. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no\ Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua p`ubiica revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal