br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4024/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4024 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa“Institui o Dia Municipal do Protetor Independente de Animais no Município de Catalão e dá outras providências”.
native_id1112

Originating matéria

matéria 6732 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4024, de 11 de novembro de 2022. 
"Institui o dia Municipal do Protetor 
Independente de Animais no Município de 
Catalão e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, 
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído e reconhecido como serviço de utilidade 
pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de 
proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de 
vulnerabilidade. 
Art. 2° É instituído o "Dia Municipal do Protetor Independente de 
Animais" e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município e 
será celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com o objetivo de 
conscientizar a população sobre a importância do Protetor Independente de 
Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos 
animais. 
Art. 3° O projeto de Lei visa reconhecer os esforços de cada 
protetor, da sua ação humanitária e conscientizar a população de que o 
trabalho desenvolvido por eles é de extrema importância para a saúde animal 
e sua convivência harmônica com o ser humano. Acreditamos que, tendo um 
dia específico para conscientizar a população da necessidade deste trabalho, 
certamente irá impactar positivamente na defesa e proteção animal em nossa 
cidade e toda região. 
Art. 4° É considerado Protetor Independente de Animais toda 
pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha atividades de 
cunho voluntário que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar 
animais em condições de abandono e vulnerabilidade. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no\ 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua p`ubiica 
revogando-se as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →