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norma nº 4023/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4023 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa"Declara de utilidade pública o INSTITUTO DO CONHECIMENTO E CIDADANIA – ICC e dá outras providencias".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4023, de 11 de novembro de 2022. 
"Declara de utilidade pública o INSTITUTO DO 
CONHECIMENTO E CIDADANIA — ICC e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1O. Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal o 
"INSTITUTO DO CONHECIMENTO E CIDADANIA — ICC", com personalidade jurídica, 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas — CNPJ/GO n°. 
02.942,407/0001-63, com sede no município de Catalão, Goiás, situado à Rua Cristiano Aires 
n°05, Sala B — Setor Central, nos termos da Lei Municipal n°, 1,328, de 02 de dezembro de 
1993. 
Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a 
associação: 
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - substituir as finalidades previstas no estatuto. 
II I — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados 
da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração 
pública. 
Art. 3°. À entidade de que trata o artigo 12, ficam assegurados todos os direitos 
e vantagens da Legislação vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
11 (onze) dias do mês de novembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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