| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4023 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública o INSTITUTO DO CONHECIMENTO E CIDADANIA – ICC e dá outras providencias". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4023, de 11 de novembro de 2022. "Declara de utilidade pública o INSTITUTO DO CONHECIMENTO E CIDADANIA — ICC e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1O. Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal o "INSTITUTO DO CONHECIMENTO E CIDADANIA — ICC", com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas — CNPJ/GO n°. 02.942,407/0001-63, com sede no município de Catalão, Goiás, situado à Rua Cristiano Aires n°05, Sala B — Setor Central, nos termos da Lei Municipal n°, 1,328, de 02 de dezembro de 1993. Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a associação: I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - substituir as finalidades previstas no estatuto. II I — alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração pública. Art. 3°. À entidade de que trata o artigo 12, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal