| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências". |
| native_id | 1114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4022, de 03 de novembro de 2022. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇAO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, entidade sem fins lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de Catalão, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°24.811.325/0001-12, com sede na Rua Uruana, n° 86, Setor Mãe de Deus, nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de funcionamento da ADISGO, disponibilizando recursos financeiros, conforme a seguir especificado: OF MUNICÍPIO i i ENTIDADE N° DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA Cód. Emenda Portaria FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) FUNDO GO CATALAO MUNICIPAL DE SAUDE- 3600047100 9202200 R$250.000,00 81000311 N° 2.087, de 30 dejunho de 1030250182E900001 6298583 R$250.000,00 CATALAO ~ 2022 FUNDO N° 740, de 5 de GO CATALAO MUNICIPAL DE SAÚDE3600045023 5202200 R$37.920,00 9001247 abril de 2022 1030250182E900052 9001247 R$37.920,00 CATALAO FUNDO N° 740, de 5 de GO CATALÃO MUNICIPAL DE SAUDE3600045024 6202200 R$162.080,00 19550004 abril de 2022 1030250182E900052 6298583 R$162.080,00 CATALAO FUNDO GO CATALÃO MUNICIPAL DE SAUDE- R$300.000,00 1812 CATALAO N°96, de 09 de abril de 2022 ~ Vn1Gp~ k F1 o TOTAL: 9001247 R$300.000,00 750.000,00 Art. 2° Os repasses autorizados no Art. 10 desta lei são oriundos de Emendas Parlamentares, a título de Recurso Extra orçamentário. Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os respectivos repasses. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. § 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). § 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal