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norma nº 4022/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4022 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências".
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matéria 6812 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4022, de 03 de novembro de 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 
recursos financeiros à ASSOCIAÇAO DOS 
DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, 
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, 
Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de 
Saúde, autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO 
SUDESTE GOIANO - ADISGO, entidade sem fins lucrativos e de 
beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de Catalão, 
Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°24.811.325/0001-12, com sede na Rua 
Uruana, n° 86, Setor Mãe de Deus, nesta cidade de Catalão, objetivando a 
continuidade de funcionamento da ADISGO, disponibilizando recursos 
financeiros, conforme a seguir especificado: 
OF MUNICÍPIO 
i 
i ENTIDADE N° DA 
PROPOSTA 
VALOR 
TOTAL DA 
PROPOSTA 
Cód. 
Emenda Portaria FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA CNES VALOR 
(R$) 
FUNDO 
GO CATALAO MUNICIPAL DE 
SAUDE- 3600047100 9202200 R$250.000,00 81000311 N° 2.087, de 30 
dejunho de 1030250182E900001 6298583 R$250.000,00 
CATALAO ~ 2022 
FUNDO N° 740, de 5 de 
GO CATALAO MUNICIPAL DE 
SAÚDE￾3600045023 
5202200 R$37.920,00 9001247 abril de 2022 1030250182E900052 9001247 R$37.920,00 
CATALAO 
FUNDO N° 740, de 5 de 
GO CATALÃO MUNICIPAL DE 
SAUDE￾3600045024 
6202200 R$162.080,00 19550004 abril de 2022 1030250182E900052 6298583 R$162.080,00 
CATALAO 
FUNDO 
GO CATALÃO MUNICIPAL DE 
SAUDE- R$300.000,00 1812 
CATALAO 
N°96, de 09 de 
abril de 2022 
~ Vn1Gp~ 
k F1 o 
TOTAL: 
9001247 R$300.000,00 
750.000,00 
Art. 2° Os repasses autorizados no Art. 10 desta lei são oriundos 
de Emendas Parlamentares, a título de Recurso Extra orçamentário. 
Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos 
requisitos constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos 
atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os 
respectivos repasses. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, 
a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que 
trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 
17 de março de 1964. 
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será 
até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, 
somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo o 
total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais). 
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar 
expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de 
Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da abertura 
do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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