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norma nº 4021/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4021 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, revoga a Lei Municipal n° 3.911, de 20 de setembro de 2021 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4021, de 03 de novembro de 2022. 
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA 0 PROCEDIMENTO DE 
CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
Seção I 
Da Qualificação 
Art. 1° A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado 
como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do 
Executivo: 
§ 1° O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como 
Organização Social do maior número possível de entidades de direito 
privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco cadastral, 
proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior 
concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita 
pela Administração Municipal. 
§ 2° A qualquer tempo, as entidades interessadas em se 
qualificarem como organizações sociais junto ao Município de Catalão 
poderão pleitear a expedição do respectivo título à Chefia de G 
Prefeito, mediante requerimento devidamente instruído. 
§ 3° No procedimento de que trata o § 2° deste artigo, o órgao 
municipal competente devidamente constituído para a análise de 
qualificação de organizações sociais junto ao Município de Catalão deverá 
manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 15 
(quinze) dias corridos, acerca da capacidade técnica da entidade na área em 
que se pretende qualificar como Organização Social, cabendo, por 
conseguinte, à Procuradoria do Município o exame dos demais requisitos 
para a concessão do respectivo título. 
§ 4° Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3° 
deste artigo, deverá o órgão municipal competente devidamente constituído 
para a análise de qualificação de organizações sociais junto ao Município de 
Catalão considerar, além de outros fatores, a específica qualificação 
profissional do corpo técnico e diretivo da entidade. 
Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades 
privadas referidas no art. 1° desta Lei habilitem-se à qualificação como 
Organização Social: 
- Atuar essencialmente nas áreas de: 
a) assistência social; 
b) cultura; 
c) educação; 
d) desenvolvimento tecnológico; 
e) gestão de atendimento ao público; 
f) gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais; 
g) integração social do menor infrator e garantia de seus direitos 
individuais e sociais; 
h) pesquisa científica; 
i) preservação e proteção do meio ambiente; 
j) saúde; 
k) educação profissional e tecnológica; 
I) esporte e lazer; 
m) assistência técnica e extensão rural; 
II - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área 
de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoried 
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimen 
próprias atividades; 
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de 
deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma 
diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição 
e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei, bem 
assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições e 
composição previstas na Seção Ill desta Lei; 
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação 
superior, de membros da comunidade, de reconhecida capacidade 
profissional e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do 
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato 
de gestão; 
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, 
na forma do estatuto; 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio 
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada 
ou falecimento de associado ou membro da entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados 
ou das doações que lhe forem destinadas, bem como dos excedentes 
financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos 
advindos do contrato de gestão com o Poder Público Municipal, em caso de 
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social 
qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao 
patrimônio do Município; 
Ill - não ser qualificada, pelo Município, como Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 
§ 1° Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas 
alíneas "a", "c", "d", "e", "f' e "g" do inciso II do art. 2° e nos arts. 3° a 5° desta 
Lei, para fins de qualificação como Organização Social no Município de 
Catalão, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas 
perante a União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida 
experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cuja 
qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo. 
§ 2° Ás entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de 
que trata o § 1° deste artigo aplica-se, igualmente, o procedimento 
estabelecido pelos §§ 2° e 3° do art. 1° desta Lei. 
§ 3° O Poder Público, sempre que possível, 
providências para publicidade, no primeiro trimestre de cada ano, 
de publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação 
e nos sítios oficiais do Município, do propósito de celebrar contratos de 
gestão, mediante indicação da área e das atividades que deverão ser 
executadas, com a finalidade de estimular, no âmbito de seu território, a 
ampliação do número de entidades regularmente qualificadas como 
organizações sociais no Município e proporcionar uma maior concorrência 
com a apresentação de projetos que beneficiem o interesse público. 
Seção II 
Do Conselho de Administração 
Art. 3° O Conselho de Administração deve estar estruturado nos 
termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de 
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: 
I - Ser composto por: 
a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação 
civil, de eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos 
demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de reconhecida capacidade 
profissional e idoneidade moral; 
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados 
da entidade. 
II — os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho 
devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; 
Ill — os representantes de entidades previstas nas alíneas "a" e 
"b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do 
conselho; 
IV — o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou 
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
V — o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões 
do Conselho, sem direito a voto; 
VI — o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três 
vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VII — os conselheiros não devem receber qualquer espécie de 
remuneração pelos serviços prestados que, nesta condição, prestarem à 
Organização Social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, 
por reunião da qual venha a participar; 
0 
F . 
VIII — os conselheiros eleitos ou indicados para inte~rar 
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executiv 
§ 10 É vedada a participação, no Conselho de Administração 
em diretorias da entidade, de cônjuges, companheiros ou parentes 
consanguíneos ou por afinidade, até o 3° (terceiro) grau, do Prefeito, Vice￾Prefeito, dos secretários municipais, Presidentes de autarquia ou fundação, 
vereadores e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer 
outros órgãos da Administração Municipal, direta e indireta. 
§ 2° Os membros do conselho e diretores, estatutários ou não, 
de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 
(uma) entidade como tal qualificada no Município de Catalão. 
Art. 4° Para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, 
dentre outras: 
I — Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do 
seu objeto; 
II — Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
Ill —Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa 
de investimentos; 
IV — Designar e dispensar os membros da diretoria; 
V — Fixar a remuneração dos membros da diretoria em valores 
compatíveis com os praticados para função/cargo equivalente no Município 
de Catalão, desde que não superiores ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, 
da Constituição Estadual; 
VI — Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, 
no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e 
respectivas competências; 
VII — aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus 
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve 
adotar para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e 
admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e 
remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o 
limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros 
da diretoria. 
VIII — aprovar e encaminhar, ao órgão municipal competente 
devidamente constituído para a supervisão da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela 
diretoria; 
IX — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas defini 
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anua'Is dá 
entidade, com o auxílio da diretoria externa; 
Parágrafo único. O regulamento próprio de que trata o inciso 
VII deste artigo deverá, ainda, vedar a Organização Social de manter 
relacionamento comercial ou profissional com entidades privadas cujos 
dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes 
sejam agentes públicos de poder, órgão ou entidade da administração 
pública municipal, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente 
consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3° grau, de 
dirigentes e/ou equivalentes da Organização Social os quais detenham poder 
decisório. 
Seção III 
Do Conselho Fiscal 
Art. 5° A administração da entidade será fiscalizada, assídua e 
minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) 
membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, 
permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus 
componentes. 
§ 1° O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no 
estatuto da entidade. 
§ 2° As funções do componente do Conselho Fiscal são 
incompatíveis com as de membro do Conselho de Administração ou da 
Diretoria. 
Seção IV 
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de 
Gestão 
Art. 6° Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de 
gestão o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público 
Municipal com entidade qualificada como Organização Social neste 
município, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução 
das atividades constantes das alíneas do inciso I do art. 2° desta Lei. 
R 
Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decis' 
Prefeito Municipal de Catalão quanto à celebração de contrato de gestãò 
organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, 
mediante a demonstração objetiva de que o vínculo de parceria atende os 
objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com 
documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de 
seleção e contratação. 
Art. 7° A celebração de contrato de gestão com organizações 
sociais será precedida de chamamento público, para que todas as 
interessadas em firmar com o Poder Público Municipal possam se apresentar 
ao procedimento de seleção de que trata o art. 8°. 
Parágrafo único. Ao Secretário Municipal a fim caberá, na 
forma do § 1° do art. 1° desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de 
entidades como Organização Social, bem como oferecer suporte operacional 
à deflagração de chamamentos públicos junto aos órgãos e às entidades 
correspondentes à atividade fomentada. 
Art. 8° O procedimento de seleção de organizações sociais para 
efeito de parceria com o Poder Público Municipal far-se-á com observância 
das seguintes etapas: 
I — Publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, para a apresentação da documentação de habilitação por parte das 
organizações sociais interessadas e propostas de trabalho; 
II — Recebimento e análise da documentação de habilitação para 
participação no Chamamento Público correspondente; 
Ill — Recebimento e julgamento das propostas de trabalho; 
IV — Homologação; 
§ 1° Os atos previstos nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo 
constituem atribuição do Secretário Municipal ou do órgão municipal 
competente devidamente constituído para o propósito do Chamamento 
Público. 
§ 2° A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á á por 
meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do 
Município, 2 (duas) vezes em jornal de grande circulação, além da 
disponibilização do respectivo edital em sítio eletrônico oficial do Município 
de Catalão. 
Art. 9° O edital de seleção conterá: 
I — Descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, 
recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido; 
II — Critérios objetivos para a seleção da proposta que, em 
termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser 
prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração 
Pública Municipal; 
Ill — Exigências relacionadas com a comprovação de 
regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico-financeira da 
entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da 
entidade para a gestão da atividade; 
IV — Prazo para apresentação da proposta de trabalho, 
obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido no art. 8°, inciso I, desta 
lei. 
Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organização 
Social, com especificação do respectivo programa, conterá os meios e 
recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem 
transferidos, devendo ainda ser acompanhada, de: 
I — Plano definidor das metas operacionais indicativas de 
melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, 
operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; 
II — Documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, 
econômica e financeira; 
Ill — documentos demonstrativos de experiência técnica para 
desempenho da atividade objeto do contrato de gestão; 
§ 1° A comprovação da regularidade econômica e financeira a 
que alude o inciso II deste artigo far-se-á através da apresentação de índices 
contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente 
habilitado. 
§ 2° O cumprimento da exigência de que trata o inciso Ill deste 
artigo limitar-se-á à demonstração, pela organização, da sua experiência 
gerencial na área do objeto do Chamamento Público, nos termos do art. 2° 
desta Lei, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o 
edital estabelecer, conforme recomende o interesse público, comprovação 
de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do 
procedimento de seleção. 
§ 3° Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo 
mínimo a que se refere o § 2°, as entidades com pelo menos 1 (ano) de 
'm 
FIA 
existência deverão comprovar a experiência gerencial através 
qualificação de seu corpo técnico e diretivo. 
§ 4° A Organização Social que, com base no § 3° deste artigo, 
celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá, durante a vigência 
do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualificação do pessoal 
técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação. 
§ 5° Na hipótese de Organização Social única, por ocasião do 
chamamento público regularmente instaurado, manifestar interesse na 
celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com ela celebrar 
o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas às exigências relativas 
à habilitação e proposta de trabalho e financeira. 
Art. 11.E são critérios para a seleção e o julgamento das 
propostas: 
I — o mérito intrínseco e a adequação ao edital da proposta e/ou 
projeto de trabalho apresentado; 
II — a capacidade técnica e operacional da entidade; 
Ill — a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os 
cronogramas e os resultados pretendidos; 
IV — a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os 
parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
V — a regularidade jurídica e fiscal da entidade; e 
VI — a experiência anterior na atividade objeto do contrato de 
gestão. 
Parágrafo único, Obedecidos os princípios da Administração 
Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de 
desqualificação o local de domicílio da Organização Social ou a exigência de 
experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do ente 
municipal contratante. 
Art. 12.0 Prefeito do Município de Catalão ou o seu Secretário 
Municipal da área do serviço objeto do contrato de gestão poderá, mediante 
decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 7° desta Lei, 
nas seguintes situações: 
I — nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, 
com ou sem desqualificação da Organização Social, houver rescisão do 
contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público Municipal, para a 
garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta 
~— 
cop~, 
do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de este 
emergencial com outra Organização Social, igualmente qualificada no ãmfjto . 
do Município de Catalão, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga 
do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote 
formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido; 
li — Nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto 
do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente mediante 
parceria com a mesma entidade há pelos menos 4 (quatro) anos, e cujas 
prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; 
§ 10 Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder 
Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da 
atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo 
chamamento público para a celebração de contrato de gestão com as 
organizações sociais que se apresentarem como interessadas. 
§ 2° Será de no máximo 12 (doze) anos o prazo de vigência de 
ajuste que, com base no inciso II deste artigo, o Município de Catalão venha 
a celebrar com Organização Social, findo o qual deverá realizar novo 
chamamento público. 
Art. 13. A qualificação como Organização Social da entidade 
interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação 
em Chamamento Público publicado pelo Poder Público Municipal. 
Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão 
elaborada pela Procuradoria do Município de Catalão, deverá discriminar as 
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da 
Organização Social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas 
técnicas, a cargo da Secretaria Municipal correspondente à atividade 
fomentada. 
§ 1° A realização de despesas administrativas por parte da 
organização social está limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal 
feito pelo Poder Público Municipal. 
§ 2°. As despesas administrativas a que se refere o §1° supra 
devem atender os seguintes requisitos: 
I — vinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria; 
II — previsão na proposta de trabalho e no contrato de gestão, 
com a respectiva estimativa de gastos; 
(Ff . 
Ill — não se configurar a despesa como taxa de administtaçã 
compreende-se como tal aquela que possui caráter remuneratório,"cujó 
pagamento é vedado. 
§ 3° Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as 
minutas de edital de chamamento público e do contrato de gestão deverão 
ser analisadas pela Procuradoria do Município de Catalão. 
Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das 
despesas administrativas eventualmente realizadas pela organização social, 
nas hipóteses em que esta se servir da estrutura de sua unidade de 
representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente 
vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido 
previamente autorizados pelo órgão municipal competente devidamente 
constituído para a supervisão do contrato de gestão. 
§ 1° Ficam sujeitas ao limite de 3% (três por cento) do valor 
total do contrato de gestão as despesas administrativas de que trata o art. 15 
desta Lei. 
§ 2° Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo 
serão disciplinados por ato do titular órgão municipal competente 
devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão, sendo 
vedada a delegação de tal atribuição. 
Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser 
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes preceitos: 
I — especificação do programa de trabalho proposto pela 
Organização Social, a estipulação das metas a serem atingidas e os 
respectivos prazos de execução, bem como a previsão expressa dos critérios 
de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de 
qualidade e produtividade; 
II — a estipulação dos limites e critérios para despesa com 
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos 
dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas 
funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no 
inciso V do art. 4° desta Lei; 
Ill — as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de 
contratação de mão de obra e/ou recursos humanos permitidas na legislação 
brasileira, inclusive àquelas previstas na Lei Federal n° 6.019, de 3 de janeiro 
de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 13.429 
de março de 2017, inclusive para as atividades meio e fim do objet 
contrato de gestão, incluindo-se aí as atividades assistenciais das unidades 
de saúde. 
Art. 17. Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações 
quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde 
que as modificações não desnaturam o objeto da parceria. 
§ 10 Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas 
à vigência do contrato de gestão, bem como àquelas referentes ao projeto 
ou proposta de trabalho da organização social, em especial no que diz 
respeito a maior ou menor oferta de prestações materialmente fruiveis aos 
usuários de serviços sociais. 
§ 2° Por alterações qualitativas entendem-se aquelas 
referentes ao atingimento de metas e objetivos. 
Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com 
Organização Social que: 
I — esteja injustificadamente omissa no dever de prestar contas 
de ajuste de parceria, seja qual for a sua natureza, com qualquer ente público 
no Estado de Goiás; 
II — tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública 
Municipal nos últimos 5 (cinco) anos; 
Ill — tenha tido as contas de parcerias celebradas no Município 
de Catalão julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Goiás, nos últimos 8 (oito) anos; 
IV — tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, 
ou como membro do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa: 
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos 
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Goiás, nos últimos 8 (oito) anos; 
b) considerada responsável por ato de improbidade, desde que 
a decisão condenatória tenha transitado em julgado, observados os prazos 
estabelecidos nos incisos I, II e Ill do art, 12 da Lei federal n° 8.429, de 2 de 
junho de 1992; 
c) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática 
de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela 
legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade; 
m 
F!~ 
Art. 19. Nos ajustes onerosos ou não, celebrados 
organizações sociais com terceiros, fica vedado: 
I — a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, 
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3° (terceiro) grau, 
inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, de Secretários Municipais, de 
Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais, vereadores, bem 
como de diretores, estatutários ou não, da Organização Social, para 
quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão; 
II — o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou 
instituições das quais façam parte os seus dirigentes ou associados; 
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica 
quando o interessado houver se submetido a prévio processo seletivo que 
observe o respectivo regulamento de contratação de pessoal, devidamente 
aprovado pela Procuradoria do Município de Catalão. 
Art. 20. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização 
Social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de 
gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução, devendo a 
respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município, com inclusão 
no patrimônio mobiliário e imobiliário da Municipalidade de Catalão. 
§ 1° Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse 
público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal da área afim, a 
ser ratificado pelo Prefeito Municipal, realizar repasse de recursos à 
Organização Social, a título de investimento, acompanhado de respectivo 
Plano de Investimentos e cronograma de execução, no início ou durante a 
execução do contrato de gestão, para restauração, reforma, adequação e/ou 
ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis 
complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à 
prestação do objeto do Contrato de Gestão avençado. 
§ 2° A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a 
execução do contrato de gestão, com recursos dele provenientes, será 
precedida de autorização do Secretário Municipal da área afim, a ser 
ratificado pelo Prefeito Municipal de Catalão, atendida a parte final do que 
dispõe o caput deste artigo. 
§ 3° Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos 
diretamente pela Organização Social, fica garantida a está a utilização de 
l GBi 
procedimento próprio e simplificado para a realização de alienaçõe§~ C 
controle patrimonial direto por parte da área da Secretaria Munk ipaL_ 
competente. 
§ 4° O procedimento de transferência de bens móveis e imóveis 
adquiridos pela Organização Social nos termos do caput deste artigo dar-se￾á por meio de regulamento próprio a ser emitido pelo titular de controle e 
registro patrimonial da Prefeitura Municipal de Catalão, o qual não poderá 
resultar em ônus, de qualquer natureza, à Organização Social. 
Art. 21. A execução do Contrato de Gestão celebrado por 
Organização Social será fiscalizada pelo órgão municipal competente 
devidamente constituído para tal finalidade. 
§ 1° O parceiro privado apresentará ao órgão municipal 
competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de 
gestão celebrado, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do 
referido contrato de gestão, contendo comparativo das metas propostas com 
os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, 
certidões negativas de débitos perante a Fazenda federal, estadual e 
municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a relação das demandas 
ou ações judiciais em que figure como réu, seja qual for a sua natureza, além 
das decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das 
respectivas condenações, desde que relacionadas ao objeto do Contrato de 
Gestão celebrado com o Município de Catalão. 
§ 2° Os valores repassados pelo parceiro público e o 
cumprimento das metas pelo parceiro privado serão, em periodicidade a ser 
definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses, contrastados 
para certificação de sua efetiva correspondência. 
§ 3° Os resultados atingidos com a execução do Contrato de 
Gestão deverão ser analisados, periodicamente, pelo órgão municipal 
competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de 
gestão. 
§ 4° O órgão municipal competente devidamente constituído 
para a supervisão do contrato de gestão deverá encaminhar ao Secretário 
Municipal afim, relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, cabendo a 
este último deliberar sobre a cientificação de outros órgãos internos e 
externos, sob pena de responsabilidade funcional. 
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Art. 22. Os responsáveis pela supervisão da execuçaó 
Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade 
ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por Organização Social, 
dela darão ciência à Controladoria do Município, sob pena de 
responsabilidade solidária, cabendo a esta, após decisão fundamentada, 
promover a instauração de processo próprio para a apuração e/ou 
investigação dos fatos que teve conhecimento. 
Seção V 
Do Fomento às Atividades Sociais 
Art. 22. As entidades qualificadas como organizações sociais 
são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para 
todos os efeitos legais. 
Art. 23. Às organizações sociais poderão ser destinados 
recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. 
§ 1° São assegurados às organizações sociais os créditos 
constantes do orçamento e as respectivas liberações financeiras de acordo 
com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de parceria. 
§ 2° Deverá a Organização Social manter e movimentar os 
recursos transferidos pelo Município em conta bancária específica, devendo 
a instituição financeira possuir nota de classificação de risco superior a índice 
estabelecido pela Controladoria do Município. 
§ 3° Nas situações em que o contrato de gestão consignar 
fontes de recursos orçamentárias distintas e o objeto da parceria especificar 
a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias 
de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos 
recursos pela Organização Social em mais de 1 (uma) conta bancária, 
sempre com anuência prévia do órgão municipal competente devidamente 
constituído para a supervisão do contrato de gestão, desde que com previsão 
expressa no respectivo ajuste de parceria. 
§ 4° Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de 
gestão celebrado com o Município de Catalão com uma mesma Organização 
Social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos 
ajustes de parceria, observado o disposto nos §2° e §3° deste artigo. 
§ 5° Em qualquer caso, e como condição suspensiva à 
celebração ou manutenção de contrato de gestão já em vigor, deverá a 
Organização Social, relativamente à conta de recursos transferidos pelo 
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Município de Catalão, renunciar ao sigilo bancário em benefício do órg 
municipal competente devidamente constituído para a supervisão do 
contrato de gestão, para a finalidade específica de acompanhamento, 
controle e supervisão das respectivas movimentações financeiras. 
Art. 24. O Município de Catalão poderá permitir às organizações 
sociais parceiras o uso de bens, instalações e equipamentos públicos 
necessários à execução da atividade objeto do contrato de gestão, devendo 
o referido contrato contemplar cláusula expressa neste sentido. 
Art. 25. É facultada à Prefeitura Municipal de Catalão a cessão 
de servidor do Município às organizações sociais, com ônus para a origem. 
§ 1 ° O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, 
computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, 
inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está vinculada, quando 
for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do 
Município. 
§ 2° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração 
de origem do servidor cedido, para nenhum efeito, qualquer vantagem 
pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. 
§ 3° Não será permitido, com recursos provenientes do contrato 
de gestão, o pagamento, pela Organização Social, de vantagem pecuniária 
permanente a servidor municipal cedido, ressalvada a hipótese de adicional 
relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou 
assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade. 
§ 4° O valor pago pelo Município de Catalão a título de 
remuneração e de contribuição previdenciária do servidor municipal colocado 
à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repasse 
mensal do contrato de gestão, tendo como teto o valor apurado a cada mês 
competência, sendo vedada a fixação de valor fixo. 
§ 5° Durante o período da disposição, o servidor público 
observará as normas internas da Organização Social. 
§ 6° Caso o servidor municipal cedido à organização social não 
se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas 
atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido para a sua 
função/cargo de origem, com a devida motivação. 
Seção VI 
Da Desqualificação 
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Art. 26. Constituem motivos para a desqualificaç~ 
Organização Social a inobservância de qualquer dispositivo desta Leio 
exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso I 
do art. 2°, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com 
o Município de Catalão. 
§ 10 A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Prefeito 
Municipal de Catalão. 
§ 2° A desqualificação será precedida de suspensão da 
execução do contrato de gestão, após decisão prolatada em processo 
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os 
dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos 
ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções 
previstas no Contrato de Gestão. 
§ 3° A entidade que perder a qualificação de Organização 
Social junto ao Município de Catalão ficará impedida de requerer novamente 
o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato 
de desqualificação. 
CAPÍTULO II 
Das Disposições Finais 
Art. 27. O ato de qualificação da entidade como Organização 
Social não confere a esta, sem prévia submissão a procedimento de seleção, 
excepcionada a hipótese de que trata o art. 12, o direito público subjetivo de 
celebrar com o Poder Público ajuste de parceria. 
Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como 
Organização Social qualquer tipo de participação em campanha de interesse 
político-partidário ou eleitoral. 
Art. 28. A Organização Social fará publicar, no Diário Oficial do 
Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura 
do contrato de gestão, regulamentos próprios contendo os procedimentos 
que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de 
pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que 
se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, 
da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da 
isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo. 
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Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere oca 
deste artigo, os regulamentos deverão ser aprovados pelo órgão mujcip 
competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de—
gestão no Município de Catalão. 
Art. 29. Revoga-se expressamente a Lei n° 3.911, de 20 de 
setembro de 2021, e demais disposições em contrário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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