| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, revoga a Lei Municipal n° 3.911, de 20 de setembro de 2021 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4021, de 03 de novembro de 2022. "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA 0 PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I Da Qualificação Art. 1° A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo: § 1° O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como Organização Social do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração Municipal. § 2° A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais junto ao Município de Catalão poderão pleitear a expedição do respectivo título à Chefia de G Prefeito, mediante requerimento devidamente instruído. § 3° No procedimento de que trata o § 2° deste artigo, o órgao municipal competente devidamente constituído para a análise de qualificação de organizações sociais junto ao Município de Catalão deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como Organização Social, cabendo, por conseguinte, à Procuradoria do Município o exame dos demais requisitos para a concessão do respectivo título. § 4° Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3° deste artigo, deverá o órgão municipal competente devidamente constituído para a análise de qualificação de organizações sociais junto ao Município de Catalão considerar, além de outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade. Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1° desta Lei habilitem-se à qualificação como Organização Social: - Atuar essencialmente nas áreas de: a) assistência social; b) cultura; c) educação; d) desenvolvimento tecnológico; e) gestão de atendimento ao público; f) gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais; g) integração social do menor infrator e garantia de seus direitos individuais e sociais; h) pesquisa científica; i) preservação e proteção do meio ambiente; j) saúde; k) educação profissional e tecnológica; I) esporte e lazer; m) assistência técnica e extensão rural; II - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoried investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimen próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições e composição previstas na Seção Ill desta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município; Ill - não ser qualificada, pelo Município, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). § 1° Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas "a", "c", "d", "e", "f' e "g" do inciso II do art. 2° e nos arts. 3° a 5° desta Lei, para fins de qualificação como Organização Social no Município de Catalão, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante a União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo. § 2° Ás entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o § 1° deste artigo aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos §§ 2° e 3° do art. 1° desta Lei. § 3° O Poder Público, sempre que possível, providências para publicidade, no primeiro trimestre de cada ano, de publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação e nos sítios oficiais do Município, do propósito de celebrar contratos de gestão, mediante indicação da área e das atividades que deverão ser executadas, com a finalidade de estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do número de entidades regularmente qualificadas como organizações sociais no Município e proporcionar uma maior concorrência com a apresentação de projetos que beneficiem o interesse público. Seção II Do Conselho de Administração Art. 3° O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I - Ser composto por: a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de eleitos dentre os membros ou os associados; b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral; c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade. II — os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; Ill — os representantes de entidades previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho; IV — o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; V — o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; VI — o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII — os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços prestados que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual venha a participar; 0 F . VIII — os conselheiros eleitos ou indicados para inte~rar diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executiv § 10 É vedada a participação, no Conselho de Administração em diretorias da entidade, de cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 3° (terceiro) grau, do Prefeito, VicePrefeito, dos secretários municipais, Presidentes de autarquia ou fundação, vereadores e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração Municipal, direta e indireta. § 2° Os membros do conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Município de Catalão. Art. 4° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: I — Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II — Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; Ill —Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV — Designar e dispensar os membros da diretoria; V — Fixar a remuneração dos membros da diretoria em valores compatíveis com os praticados para função/cargo equivalente no Município de Catalão, desde que não superiores ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual; VI — Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VII — aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria. VIII — aprovar e encaminhar, ao órgão municipal competente devidamente constituído para a supervisão da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; IX — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas defini aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anua'Is dá entidade, com o auxílio da diretoria externa; Parágrafo único. O regulamento próprio de que trata o inciso VII deste artigo deverá, ainda, vedar a Organização Social de manter relacionamento comercial ou profissional com entidades privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública municipal, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3° grau, de dirigentes e/ou equivalentes da Organização Social os quais detenham poder decisório. Seção III Do Conselho Fiscal Art. 5° A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes. § 1° O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade. § 2° As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria. Seção IV Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão Art. 6° Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público Municipal com entidade qualificada como Organização Social neste município, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do inciso I do art. 2° desta Lei. R Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decis' Prefeito Municipal de Catalão quanto à celebração de contrato de gestãò organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante a demonstração objetiva de que o vínculo de parceria atende os objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleção e contratação. Art. 7° A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar com o Poder Público Municipal possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 8°. Parágrafo único. Ao Secretário Municipal a fim caberá, na forma do § 1° do art. 1° desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de entidades como Organização Social, bem como oferecer suporte operacional à deflagração de chamamentos públicos junto aos órgãos e às entidades correspondentes à atividade fomentada. Art. 8° O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder Público Municipal far-se-á com observância das seguintes etapas: I — Publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a apresentação da documentação de habilitação por parte das organizações sociais interessadas e propostas de trabalho; II — Recebimento e análise da documentação de habilitação para participação no Chamamento Público correspondente; Ill — Recebimento e julgamento das propostas de trabalho; IV — Homologação; § 1° Os atos previstos nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo constituem atribuição do Secretário Municipal ou do órgão municipal competente devidamente constituído para o propósito do Chamamento Público. § 2° A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á á por meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Município, 2 (duas) vezes em jornal de grande circulação, além da disponibilização do respectivo edital em sítio eletrônico oficial do Município de Catalão. Art. 9° O edital de seleção conterá: I — Descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido; II — Critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública Municipal; Ill — Exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade; IV — Prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido no art. 8°, inciso I, desta lei. Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social, com especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ainda ser acompanhada, de: I — Plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; II — Documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira; Ill — documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão; § 1° A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso II deste artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado. § 2° O cumprimento da exigência de que trata o inciso Ill deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela organização, da sua experiência gerencial na área do objeto do Chamamento Público, nos termos do art. 2° desta Lei, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público, comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção. § 3° Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o § 2°, as entidades com pelo menos 1 (ano) de 'm FIA existência deverão comprovar a experiência gerencial através qualificação de seu corpo técnico e diretivo. § 4° A Organização Social que, com base no § 3° deste artigo, celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação. § 5° Na hipótese de Organização Social única, por ocasião do chamamento público regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas às exigências relativas à habilitação e proposta de trabalho e financeira. Art. 11.E são critérios para a seleção e o julgamento das propostas: I — o mérito intrínseco e a adequação ao edital da proposta e/ou projeto de trabalho apresentado; II — a capacidade técnica e operacional da entidade; Ill — a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos; IV — a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço; V — a regularidade jurídica e fiscal da entidade; e VI — a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão. Parágrafo único, Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da Organização Social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do ente municipal contratante. Art. 12.0 Prefeito do Município de Catalão ou o seu Secretário Municipal da área do serviço objeto do contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 7° desta Lei, nas seguintes situações: I — nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da Organização Social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público Municipal, para a garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta ~— cop~, do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de este emergencial com outra Organização Social, igualmente qualificada no ãmfjto . do Município de Catalão, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido; li — Nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelos menos 4 (quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; § 10 Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão com as organizações sociais que se apresentarem como interessadas. § 2° Será de no máximo 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no inciso II deste artigo, o Município de Catalão venha a celebrar com Organização Social, findo o qual deverá realizar novo chamamento público. Art. 13. A qualificação como Organização Social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação em Chamamento Público publicado pelo Poder Público Municipal. Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela Procuradoria do Município de Catalão, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da Organização Social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo da Secretaria Municipal correspondente à atividade fomentada. § 1° A realização de despesas administrativas por parte da organização social está limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público Municipal. § 2°. As despesas administrativas a que se refere o §1° supra devem atender os seguintes requisitos: I — vinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria; II — previsão na proposta de trabalho e no contrato de gestão, com a respectiva estimativa de gastos; (Ff . Ill — não se configurar a despesa como taxa de administtaçã compreende-se como tal aquela que possui caráter remuneratório,"cujó pagamento é vedado. § 3° Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de chamamento público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria do Município de Catalão. Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que esta se servir da estrutura de sua unidade de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão municipal competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão. § 1° Ficam sujeitas ao limite de 3% (três por cento) do valor total do contrato de gestão as despesas administrativas de que trata o art. 15 desta Lei. § 2° Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do titular órgão municipal competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão, sendo vedada a delegação de tal atribuição. Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes preceitos: I — especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como a previsão expressa dos critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade; II — a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4° desta Lei; Ill — as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra e/ou recursos humanos permitidas na legislação brasileira, inclusive àquelas previstas na Lei Federal n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 13.429 de março de 2017, inclusive para as atividades meio e fim do objet contrato de gestão, incluindo-se aí as atividades assistenciais das unidades de saúde. Art. 17. Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturam o objeto da parceria. § 10 Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão, bem como àquelas referentes ao projeto ou proposta de trabalho da organização social, em especial no que diz respeito a maior ou menor oferta de prestações materialmente fruiveis aos usuários de serviços sociais. § 2° Por alterações qualitativas entendem-se aquelas referentes ao atingimento de metas e objetivos. Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com Organização Social que: I — esteja injustificadamente omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a sua natureza, com qualquer ente público no Estado de Goiás; II — tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos 5 (cinco) anos; Ill — tenha tido as contas de parcerias celebradas no Município de Catalão julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos últimos 8 (oito) anos; IV — tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa: a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos últimos 8 (oito) anos; b) considerada responsável por ato de improbidade, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado, observados os prazos estabelecidos nos incisos I, II e Ill do art, 12 da Lei federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992; c) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade; m F!~ Art. 19. Nos ajustes onerosos ou não, celebrados organizações sociais com terceiros, fica vedado: I — a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3° (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, de Secretários Municipais, de Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais, vereadores, bem como de diretores, estatutários ou não, da Organização Social, para quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão; II — o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte os seus dirigentes ou associados; Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando o interessado houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contratação de pessoal, devidamente aprovado pela Procuradoria do Município de Catalão. Art. 20. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização Social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município, com inclusão no patrimônio mobiliário e imobiliário da Municipalidade de Catalão. § 1° Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal da área afim, a ser ratificado pelo Prefeito Municipal, realizar repasse de recursos à Organização Social, a título de investimento, acompanhado de respectivo Plano de Investimentos e cronograma de execução, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para restauração, reforma, adequação e/ou ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação do objeto do Contrato de Gestão avençado. § 2° A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do Secretário Municipal da área afim, a ser ratificado pelo Prefeito Municipal de Catalão, atendida a parte final do que dispõe o caput deste artigo. § 3° Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela Organização Social, fica garantida a está a utilização de l GBi procedimento próprio e simplificado para a realização de alienaçõe§~ C controle patrimonial direto por parte da área da Secretaria Munk ipaL_ competente. § 4° O procedimento de transferência de bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização Social nos termos do caput deste artigo dar-seá por meio de regulamento próprio a ser emitido pelo titular de controle e registro patrimonial da Prefeitura Municipal de Catalão, o qual não poderá resultar em ônus, de qualquer natureza, à Organização Social. Art. 21. A execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo órgão municipal competente devidamente constituído para tal finalidade. § 1° O parceiro privado apresentará ao órgão municipal competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão celebrado, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do referido contrato de gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de débitos perante a Fazenda federal, estadual e municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a relação das demandas ou ações judiciais em que figure como réu, seja qual for a sua natureza, além das decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das respectivas condenações, desde que relacionadas ao objeto do Contrato de Gestão celebrado com o Município de Catalão. § 2° Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses, contrastados para certificação de sua efetiva correspondência. § 3° Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão deverão ser analisados, periodicamente, pelo órgão municipal competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão. § 4° O órgão municipal competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão deverá encaminhar ao Secretário Municipal afim, relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, cabendo a este último deliberar sobre a cientificação de outros órgãos internos e externos, sob pena de responsabilidade funcional. c'tp4~ a ,m F~ m Art. 22. Os responsáveis pela supervisão da execuçaó Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por Organização Social, dela darão ciência à Controladoria do Município, sob pena de responsabilidade solidária, cabendo a esta, após decisão fundamentada, promover a instauração de processo próprio para a apuração e/ou investigação dos fatos que teve conhecimento. Seção V Do Fomento às Atividades Sociais Art. 22. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 23. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. § 1° São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as respectivas liberações financeiras de acordo com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de parceria. § 2° Deverá a Organização Social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Município em conta bancária específica, devendo a instituição financeira possuir nota de classificação de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria do Município. § 3° Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentárias distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela Organização Social em mais de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do órgão municipal competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão, desde que com previsão expressa no respectivo ajuste de parceria. § 4° Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado com o Município de Catalão com uma mesma Organização Social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes de parceria, observado o disposto nos §2° e §3° deste artigo. § 5° Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de contrato de gestão já em vigor, deverá a Organização Social, relativamente à conta de recursos transferidos pelo 'm FI Município de Catalão, renunciar ao sigilo bancário em benefício do órg municipal competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão, para a finalidade específica de acompanhamento, controle e supervisão das respectivas movimentações financeiras. Art. 24. O Município de Catalão poderá permitir às organizações sociais parceiras o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto do contrato de gestão, devendo o referido contrato contemplar cláusula expressa neste sentido. Art. 25. É facultada à Prefeitura Municipal de Catalão a cessão de servidor do Município às organizações sociais, com ônus para a origem. § 1 ° O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município. § 2° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido, para nenhum efeito, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. § 3° Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela Organização Social, de vantagem pecuniária permanente a servidor municipal cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade. § 4° O valor pago pelo Município de Catalão a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor municipal colocado à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repasse mensal do contrato de gestão, tendo como teto o valor apurado a cada mês competência, sendo vedada a fixação de valor fixo. § 5° Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social. § 6° Caso o servidor municipal cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido para a sua função/cargo de origem, com a devida motivação. Seção VI Da Desqualificação i~J ~ctp~i R ¡ 5 S. Art. 26. Constituem motivos para a desqualificaç~ Organização Social a inobservância de qualquer dispositivo desta Leio exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso I do art. 2°, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Município de Catalão. § 10 A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Prefeito Municipal de Catalão. § 2° A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão, após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de Gestão. § 3° A entidade que perder a qualificação de Organização Social junto ao Município de Catalão ficará impedida de requerer novamente o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de desqualificação. CAPÍTULO II Das Disposições Finais Art. 27. O ato de qualificação da entidade como Organização Social não confere a esta, sem prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 12, o direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de parceria. Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como Organização Social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral. Art. 28. A Organização Social fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamentos próprios contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo. ;a (f F~~. Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere oca deste artigo, os regulamentos deverão ser aprovados pelo órgão mujcip competente devidamente constituído para a supervisão do contrato de— gestão no Município de Catalão. Art. 29. Revoga-se expressamente a Lei n° 3.911, de 20 de setembro de 2021, e demais disposições em contrário. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal