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norma nº 4020/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4020 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás a firmar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4020, de 03 de novembro de 2022. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de 
Goiás a firmar acordo de cooperação com 
os Municípios integrantes da região 
sudeste de Goiás e limítrofes, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de 
cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e 
limítrofes, nas seguintes áreas: 
I — Educação; 
II — Saúde; 
Ill — Infraestrutura; 
IV — Apoio a produtores rurais; 
V — Mobilidade urbana; 
VI — Meio ambiente; 
VII — Saneamento básico; 
VIII — Intercâmbios culturais, desportivos, turísticos, sociais e 
afins; 
IX — Modernização administrativa e de gestão; e 
X — Outras frentes de cooperação técnica firmadas de acordo 
com o mútuo interesse das partes. 
§1° As ações visarão garantir a integração dos serviços p 
entre os Municípios e a persecução de interesses recíprocos, de fo 
potencializar as ações de governo. 
§2° Considera-se como presumível o interesse recíproco as 
situações em que o Município de Catalão/GO guarde relação de suporte ou 
dependência de qualquer natureza relativamente ao Ente com o qual se 
pretenda pactuar, ainda que não haja pertinência com o mesmo objeto da 
proposta inicial de cooperação, contanto que abranja os campos indicados 
no caput e incisos. 
Art. 2° Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, 
equipamentos, veículos, de pavimentação de vias públicas urbanas e de 
servidores, todo o custo de manutenção durante o período será de 
responsabilidade do Município beneficiário, o qual será estabelecido no 
Termo de Acordo de Cooperação. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que 
couber, inclusive podendo dispor acerca da operacionalização, dinâmica e 
formalização dos processos respectivos. 
Art. 4° Correrão por conta de dotações próprias as despesas com 
a consecução das finalidades desta lei, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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