| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás a firmar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4020, de 03 de novembro de 2022. "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás a firmar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, nas seguintes áreas: I — Educação; II — Saúde; Ill — Infraestrutura; IV — Apoio a produtores rurais; V — Mobilidade urbana; VI — Meio ambiente; VII — Saneamento básico; VIII — Intercâmbios culturais, desportivos, turísticos, sociais e afins; IX — Modernização administrativa e de gestão; e X — Outras frentes de cooperação técnica firmadas de acordo com o mútuo interesse das partes. §1° As ações visarão garantir a integração dos serviços p entre os Municípios e a persecução de interesses recíprocos, de fo potencializar as ações de governo. §2° Considera-se como presumível o interesse recíproco as situações em que o Município de Catalão/GO guarde relação de suporte ou dependência de qualquer natureza relativamente ao Ente com o qual se pretenda pactuar, ainda que não haja pertinência com o mesmo objeto da proposta inicial de cooperação, contanto que abranja os campos indicados no caput e incisos. Art. 2° Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, equipamentos, veículos, de pavimentação de vias públicas urbanas e de servidores, todo o custo de manutenção durante o período será de responsabilidade do Município beneficiário, o qual será estabelecido no Termo de Acordo de Cooperação. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, inclusive podendo dispor acerca da operacionalização, dinâmica e formalização dos processos respectivos. Art. 4° Correrão por conta de dotações próprias as despesas com a consecução das finalidades desta lei, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal