| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | "Redimensiona a área mínima dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados; promove alterações nas Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, alteradas pela Lei Municipal n° 3.613/2018, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR N°4026, de 11 de novembro de 2022. "Redimensiona a área mínima dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados; promove alterações nas Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, alteradas pela Lei Municipal n° 3.613/2018, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REDIMENSIONAMENTO DOS LOTES Art. 1° - As áreas mínimas dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados ficam redimensionadas conforme a seguinte metragem: I — Loteamento Aberto: área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,0Dm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente; II — Loteamento Fechado: área mínima de área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,0Dm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente; Ill — Parcelamento de Interesse Social área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferi metragem de frente; IV — Parcelamento vinculado: área mínima de 180 m2 (cento oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente. Art. 2° - Por força das modificações operadas pelo artigo primeiro, fica revogado o inciso III do art. 37, §1° da Lei Municipal n° 3.439/2016, bem como alterada a redação do art. 26, §1° e art. 37, §1°, incisos II e IV e §4°, todos da Lei Municipal n° 3.439/2016, que passam a vigorar da seguinte forma: "Lei Complementar Municipal n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016: [...] Art. 26 — [...] §1° - Devido às peculiaridades dessa Zona, para o parcelamento urbano da área deverá ser observada predominância de uso residencial sendo admitidos parcelamentos residenciais unifamiliares, em lotes com área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e taxa de permeabilidade de 20% (vinte por cento), vedada atividades de médio e alto impacto e potencial poluidor, bem como observado, se necessário, a implantação de equipamento urbano destinado ao esgotamento sanitário a fim de atender a respectiva área. [...] Art. 37 — [...] §1° - [...] — [...] II — Loteamento Padrão: loteamento aberto formado integralmente por lotes com limitação de área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de testada e profundidade não inferior à metragem frontal; Ill — REVOGADO. IV — Loteamento de Interesse Social: loteamento aberto formado para finalidade exclusiva de atender instalação de conjuntos habitacionais e composto por lotes com área mínima de 180 m2 (cento e sessenta metros quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duz e cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9, (nove metros) de frente e profundidade não inferior metragem de frente; [...] §4° - A área mínima dos lotes para parcelamentos urbanos efetivados na modalidade de loteamentos fechados e dos parcelamentos vinculados com fins residenciais será de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente. Art. 3° - Por força das modificações operadas pelo artigo primeiro, fica revogado a alínea "b" do inciso VI do art. 5° da Lei Municipal n° 3.440/2016 e alterada a redação do art. 5°, incisos VI e VII, art. 19, §1° e §3° e art. 23, caput, todos da Lei Municipal n° 3.440/2016, passam a vigorar da seguinte forma: "Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016: [...] Art. 5°. [...] VI — os lotes do loteamento aberto deverão ter as seguintes medidas: a) área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente, para loteamento de interesse social; b) REVOGADO. c) área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente, para loteamento padrão. VII — os lotes do loteamento fechado e do parcelamento vinculado deverão ter área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente; [...] Art. 19. [...] §1°. Os lotes do loteamento fechado e do parcelà vinculado deverão ter área mínima de 180 m2 (centô oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente. [...] §3°. A transferência de área descrita na alínea "c" do inciso I, do artigo 8°, deverá ser parcialmente convertida, em até 50%, em obras estruturais de parques linear e urbano, ou ainda, em obras de instalação de equipamentos comunitários ou de equipamentos urbanos, a encargo do loteador, prioritariamente nas áreas de fragilidade socioambiental mais próximas do loteamento, mediante definição do Poder Público Municipal durante a concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste caso, o valor da obra deverá representar o valor correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) da área a ser convertida, tendo por base o valor venal de área de lote projetado para a região, considerando a infraestrutura básica, cuja apuração do valor ficará a cargo de comissão de avaliação constituída por 03 (três) servidores públicos efetivos. Art. 23. A aprovação de loteamento de interesse social deve observar os mesmos requisitos e parâmetros estabelecidos para o loteamento aberto, com área mínima do lote de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente. [...] Art. 4° - O § 2° do artigo 8° da Lei Complementar de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: "Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016: Art. 8° [...]. § 2°. A transferência de área descrita na alínea "c" do inciso I, deste artigo, poderá ser parcialmente convertida, em até 50%, em obras estruturais de parques linear e urbano, ou ainda, em obras de instalação de equipamentos comunitários ou de equipamentos urbanos, a encargo do loteador, preferencialmente nas áreas residuais desta conversão, desde que haja interesse público manifesto durante a concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste caso, o valor da obra deverá representar o valor correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) da área a ser convertida, tendo por base o valor venal de área de lote projetado para a região, considerando a infraestrutura básica, cuja apuração do valor ficará a cargo de comissão de avaliação constituída por 03 (três) servidores públicos efetivos. CAPÍTULO II DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL Art. 5° - O artigo 90 da Lei Complementar Municipal n° 2.215/2005, reescrita pela Lei Municipal n° 3.613/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos primeiro e segundo: "Lei Complementar Municipal n° 2.215/2005 reescrita pela Lei Municipal n°3.613/2018, de 21 de dezembro de 2018: [...] Art. 90 - O afastamento frontal, definido como o medido entre a edificação e o alinhamento com a via pública de acesso, deverá ter os seguintes valores mínimos: — 3,00 m (três metros) para edificações residenciais; II — 5,00 m (cinco metros) para edificações comerciais e mistas. § 1°. Quando da aprovação de novos parcelamentos, o empreendedor poderá utilizar das avenidas (vias arteriais e de transição) para o dimensionamento e confecção de lotes maiores em que se permita o melhor uso da condicionante disposta no inciso li, com o planejamento de quadras e/ou reservas voltadas ao uso comerc misto. § 2°. A metragem de que trata o inciso II deste artigo aplicar-se-á somente para novos parcelamentos iniciados após as modificações incluídas no parágrafo anterior, ficando preservados os alinhamentos já existentes que haja observado o distanciamento, sem acarretar retalhamento das fachadas e de seus distanciamentos, entre frontarias recuadas e não distanciadas, como recorrente em áreas urbanas já consolidadas. CAPÍTULO III DAS ATUALIZAÇÕES NO SISTEMA SANCIONADOR QUANTO AOS PARCELAMENTOS DE SOLO Art. 6° — Visando maior eficiência quanto ao cumprimento das obrigações e legislação local direcionadas ao empreendedor-loteador, promove-se as adequações dispostas neste capítulo junto à Lei de Parcelamento do Solo (Lei Complementar Municipal n° 3.440/2016) no sentido de enrijecimento do sistema sancionador para os casos de mora, irregularidade e/ou ilegalidade na consecução dos empreendimentos imobiliários. Art. 7° — O artigo 36 da Lei Complementar Municipal n° 3.440/2016 passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos: "Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016: [...] Art. 36. Sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações, as obras de parcelamento do solo para fins urbanos no município de Catalão estão sujeitas às seguintes penalidades: — embargo e aplicação de multa simples de 15% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel no caso de execução sem a aprovação do projeto, nos termos desta Lei; II — embargo e aplicação de multa simples de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel quando executadas em desrespeito aos projetos aprovados pelo Município; Ill — aplicação de multa simples de 10% (dez po do valor do imóvel quando desrespeitado o cronò de obras aprovado pelo Município; IV — embargo e aplicação de multa simples de 10% (dez por cento) do valor do imóvel, quando não atendidas as conclusões dos estudos de impacto ambiental e de vizinhança, no prazo assinalado; V - embargo e aplicação de multa simples de 5% (cinco Por cento) do valor do imóvel, quando comercializado parcial ou totalmente sem a existência do título legítimo de propriedade do imóvel loteado, e/ou omissão fraudulenta de fato a ele relativo; VI — embargo e aplicação de multa simples de 3% (três por cento) do valor do imóvel, na hipótese de se veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos. §1°. O imóvel cujo valor é considerado como base de multa é a gleba total objeto do parcelamento, competindo à Comissão Multidisciplinar de Avaliação apurar o valor do imóvel utilizando a sistemática da Planta de Valores Municipal, podendo ainda levar em consideração outros fatores relevantes, inclusive o valor da transação imobiliária efetivada ou declarada, a última transcrição em cartório ou o valor de mercado, o que for maior, no ano da ocorrência. [...1 §5°. A venda de lotes sem aprovação do Município e/ou sem registro imobiliário sujeita o autor às penalidades previstas na Lei Federal n° 6.766/79, sem prejuízo das sanções dispostas neste Capítulo naquilo que for compatível. §6. Os valores arrecadados de multas aplicadas nos termos deste artigo deverão ser revertidos para obras de infraestrutura de loteamentos ou construção de habitação de interesse social, a critério do Poder Executivo. §7°. As hipóteses de descumprimento do disposto nos incisos do caput, após 60 (sessenta) dias corridos da aplicação de multa simples, bem como as de reincidência, ensejarão a aplicação de Multa Diária no valor de 1/25 (um vinte cinco avos) da Multa Simples a Fis. cada 30 (trinta) dias, até que o empreendedor pro ao protocolo de requerimento comprovando a regularização da conduta, limitada a multa diária aó dobro do valor da multa simples. §8°. Será considerada reincidência, aplicando-se o parágrafo sétimo, as situações de desobediência a qualquer medida, embargo, restrição, negligência ou omissão após a notificação ou autuação. Art. 8° — A Lei Complementar Municipal n° 3.440/2016 passa, a partir desta data, a vigorar acrescida dos artigos 36-A e 36-B, com a seguinte redação: "Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016: [...] Art. 36-A. As ações fiscais serão desenvolvidas mediante as seguintes peças: — Notificação; II — Auto de Infração; III — Termo de Embargo. §1° - Aos fatos para os quais forem expedidas notificações de irregularidade caberá resposta, pelo responsável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por até uma vez em igual tempo acaso proponha o infrator medidas de solução, constituindo um ato discricionário da autoridade fiscal a respectiva prorrogação e desde que haja adequação com a proposta de parcelamento originalmente aprovada. §2° - Escoado o prazo e não solucionada a pendência ou, havendo manifestação, ter sido julgada improcedente pela autoridade competente, expedirá esta Auto de Infração em que aplicará a sanção e percentuais do artigo 36, momento a partir do qual inicia-se o procedimento administrativo sancionador para a Segunda Instância. §3° - Nas oportunidades dos parágrafos precedentes, poderá ser expedido, de pronto, Termo de Embargo. §4° - Para os fins e efeitos do processo administrativo em questão, considera-se infrator: I - Possuidor; II - Proprietário; Ill - Alienante; IV - Promitente; V - Responsável pelo parcelamento do solo; VI - Responsável pelo plano de administração de propriedade em comum; VII — Incorporador; VIII — Procurador; IX - Corretor; X - Responsável Técnico; XI - Projetista; X — Construtor. §5° - A responsabilidade atribuída aos infratores descritos no caput alcança todos os seus sucessores a qualquer título. §6° - A aplicação de penalidade a quaisquer dos infratores descritos no caput não impede a responsabilização de outros infratores pela mesma conduta. §7° - A lavratura do Auto de Infração independe de testemunhas. §8° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, desde que o motivo de sua ausência conste em Certidão. §9° - As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram a nulidade do mesmo, desde que no processo constem elementos suficientes para a identificação da ação fiscal, da infração e do infrator. §10 - O Auto de Infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, até o julgamento em Segunda Instância, aproveitando os atos não contaminados. §11 - O Auto de Infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo. §12 - Considera-se vício insanável aquele em' correção da autuação implica modificação d descrito no auto de infração; §13 - Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao parcelamento do solo ou área pública, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. Art. 36-B. O processo administrativo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência e, na ausência de disposição específica, aplicar-se-á supletivamente a Lei Municipal n° 3.699/19 ou, na sua insuficiência, a Lei Federal n° 9.784/1999. §1° - Constatada a ocorrência de infração administrativa e após os procedimentos de que trata o artigo 36-A, será lavrado auto de infração, cientificando-se o autuado, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I — O nome do autuado, pessoa física ou jurídica; II — O endereço do local onde ocorreu a infração, ou as respectivas coordenadas UTM, em que se situa o empreendimento; Ill — Descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado; IV — A assinatura e identificação da autoridade fiscal; V — A assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, Certidão da autoridade fiscal relatando o motivo da falta de assinatura; VI — A data de lavratura da peça fiscal, bem como a fase em que se encontrava o empreendimento no ato da autuação; VII —A área do empreendimento objeto da autuação. §2° - O Auto de Infração poderá conter ainda: I — O número do CPF ou CNPJ do autuado; II — O endereço e telefone de contato do autuado; Ill — A assinatura de testemunhas, quando houver, no caso em que o autuado esteja impossibilitado, ou seja, incapaz de assinar o Auto de Infração. §3° - Não sendo possível a entrega pessoal no mo da lavratura, será o auto de infração encaminhado postal com aviso de recebimento, via e-mail ou outra forma eletrônica que assegure a ciência pelo interessado. §4° - Considera-se feita a intimação: I — Se direta, na data do respectivo "ciente" ou certidão da autoridade se recusada a ciência; II — Se por carta, na data da assinatura da ciência, colhida no ato do recebimento, ou se for omitida, 5 (cinco) dias após a data da juntada aos autos do aviso de recebimento; Ill — Se por edital, 10 (dez) dias após a sua publicação. §5° - Somente será lançado edital, que deverá ser publicado uma única vez nos meios oficiais adotados pelo Município, se frustradas as tentativas do §3° deste artigo. §6° - O autuado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer Defesa à Segunda Instância contra o auto de infração, sob pena de revelia. §7° - A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas, e indicará: I — A autoridade responsável pela lavratura do Auto; II — A qualificação do contestante; III — Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV — Cópia dos documentos RG e CPF, se pessoa física, contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica; V — Cópia da certidão de registro ou comprovante de compra e venda do imóvel objeto de autuação; VI — Se por advogado, o instrumento de mandato respectivo. §8° - A defesa não será conhecida quando interposta: I — Fora do prazo; (~ Fd!. II — Perante órgão incompetente, oportunidade e será dado prazo de 3 (três) dias para san impropriedade; Ill — Por quem não seja legitimado; IV — Após exaurida a esfera administrativa. §9° - O não conhecimento da defesa ou do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato, desde que não ocorrida preclusão administrativa quando do encerramento do feito. §10 - Recebida em protocolo a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade que lavrou o Auto de Infração para que, em primeiro juízo, analise os requisitos de cabimento da peça, podendo informar os autos com réplica às razões da defesa. O Autuante solicitará a manutenção, alteração ou anulação da peça fiscal, encaminhando o feito à Comissão Julgadora para apreciação em segunda e última instância para julgamento: I — Se indeferida a peça no juízo de admissibilidade primeiro, caberá interpelação à Comissão Julgadora no prazo de 03 (três) dias contados da intimação da decisão; II — Se mantido o indeferimento em segundo juízo de admissibilidade, pelo Relator, caberá súplica ao Colegiado da Comissão Julgadora, também no prazo de 03 (três) dias contados da intimação da decisão, após o que não haverá recurso sobre o tema; Ill — Revertido o indeferimento da peça nos termos dos incisos I ou II, serão os autos imediatamente submetidos a julgamento à Comissão Julgadora caso não haja necessidade de manifestação da Autoridade Autuadora sobre o mérito, §11 - O julgamento em Segunda Instância será tomado por Comissão Julgadora própria a ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se as seguintes premissas: I — Composição em quantidade ímpar; II — Formada maiormente por servidores efetivos; Ill — Não possuir agentes que tenham participado do processo administrativo em primeira instância. §12 - Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à Autoridade que lavrou o Auto de Infração para instruçã processo. §13 — Não se avaliará no julgamento em segunda instância fatos e provas novos que não digam respeito ao conteúdo da infração. §14 - Recebida a defesa pela Comissão Julgadora, será nomeado relator para condução dos trabalhos, preferencialmente por sorteio entre os componentes, incumbindo a este avaliar em segundo juízo de admissibilidade os requisitos da peça, após o que abrirá prazo para instrução conforme as provas e diligências requeridas pelo Autuado e/ou Autoridade que lavrou o Auto de Infração. §15 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. §16 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. §17 - As provas propostas pelo Autuado ou Autoridade autuadora, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da Comissão Julgadora. §18 - Encerrada a instrução, fará a Comissão Julgadora relatório resumido dos autos, marcando dia para julgamento, oportunidade em que será facultado ao Agente Autuador e Autuado, em até 3 (três) dias antes da data marcada, a apresentação de memoriais escritos, que serão distribuídos a cada integrante da Comissão para prévio conhecimento. §19 - No dia marcado para julgamento, admitir-se-á acesso público inclusive aos interessados sem, contudo, qualquer intervenção. §20 - A critério da Comissão Julgadora, o julgamento presencial poderá ser substituído por meio de votos escritos e individuais apresentados no feito, oportunidade em que será publicado, ao final, acórdão consolidado e intimados os envolvidos. §21 - Findo o julgamento em Segunda Instância, ser os autos encaminhados ao Departamento Arrecadação e Tributos para inscrição e adoção dos meios de recebimento. §22 - As decisões de mérito de 1a e 2a Instâncias poderão ser rescindidas no prazo de 01 (um) ano, após a sua definitividade, ou antes de instaurada a fase judicial de execução. §23 — O pleito de rescisão de que versa o parágrafo precedente poderá ser solicitado à Comissão Julgadora pelo autuado ou pela Autoridade que haja expedido o Auto de Infração de Primeira Instância, quando: I — Verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou excesso de exação; II — Resultar de dolo da parte; Ill — Contrariar-se legislação urbanística específica; IV — Se o recorrente alegar que a decisão administrativa manifesta divergência entre as decisões e a jurisprudência consolidadas dos Tribunais Superiores responsáveis pela consolidação de temas e discussões em âmbito nacional. §24 - Não se conhecerá do pedido de rescisão de acórdão, nos casos em que: I - A decisão da Comissão Julgadora tenha sido aprovada por unanimidade; II - O pedido não estiver fundado em qualquer dos itens do parágrafo 23. §25 - Tornam definitivas as decisões: I - Finais da 1a Instância, não sujeitas a recurso de ofício, esgotado o prazo para recurso voluntário; II — Finais de 2a Instância, após a intimação; Ill — Parcialmente, as decisões de 1a Instância na parte que não for objeto de defesa à Segunda Instância. §26 - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Municipal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em cessado e: I - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso; II - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime ou infração apenada por Lei Federal, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal e diplomas correspondentes; Ill - Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, interrompendo e suspendendo os prazos prescricionais nas hipóteses legais reguladas pelo Código Tributário Municipal quanto aos créditos não tributários ou norma Federal que regule tais hipóteses. §27 - Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I — Pela notificação do Autuado, inclusive por meio de edital; II — Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Ill - Pela decisão condenatória de Primeiro Grau; IV — Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública. §28 — Suspende-se a prescrição da ação punitiva durante a vigência: I - Dos compromissos firmados para a solução da infração e suas prorrogações, celebrados nos termos da manifestação ofertada pelo Interessado disposta no art. 36-A, §1°. §29 — Não havendo previsão contrária nesta Lei, os prazos disciplinados para o processo administrativo sancionador serão computados conforme regras da Lei Municipal n°3.699, de 02 de outubro de 2019. §30 — Fica autorizado ao Poder Executivo baix complementares à tramitação dos procedimentos c~ q versa esta Lei, em havendo necessidade. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9° — Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, reescrita pela Lei Municipal n°3.613/2018, fica o Poder Executivo autorizado a consolidar em arquivo próprio as alterações aqui efetivadas junto às leis respectivas. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal