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norma nº 4026/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4026 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa"Redimensiona a área mínima dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados; promove alterações nas Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, alteradas pela Lei Municipal n° 3.613/2018, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI COMPLEMENTAR N°4026, de 11 de novembro de 2022. 
"Redimensiona a área mínima dos lotes nos 
parcelamentos de interesse social, nos 
loteamentos abertos e fechados e em 
parcelamentos vinculados; promove alterações 
nas Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 
3.441/2016 e 2.215/2005, alteradas pela Lei 
Municipal n° 3.613/2018, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO REDIMENSIONAMENTO DOS LOTES 
Art. 1° - As áreas mínimas dos lotes nos parcelamentos de 
interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos 
vinculados ficam redimensionadas conforme a seguinte metragem: 
I — Loteamento Aberto: área mínima de 180 m2 (cento e oitenta 
metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,0Dm (nove metros) de 
frente e profundidade não inferior à metragem de frente; 
II — Loteamento Fechado: área mínima de área mínima de 180 m2
(cento e oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,0Dm (nove 
metros) de frente e profundidade não inferior à metragem de frente; 
Ill — Parcelamento de Interesse Social área mínima de 180 m2
(cento e oitenta metros quadrados) e máxima inferior a 250 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 
9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não inferi 
metragem de frente; 
IV — Parcelamento vinculado: área mínima de 180 m2 (cento 
oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) 
de frente e profundidade não inferior à metragem de frente. 
Art. 2° - Por força das modificações operadas pelo artigo primeiro, 
fica revogado o inciso III do art. 37, §1° da Lei Municipal n° 3.439/2016, bem 
como alterada a redação do art. 26, §1° e art. 37, §1°, incisos II e IV e §4°, 
todos da Lei Municipal n° 3.439/2016, que passam a vigorar da seguinte 
forma: 
"Lei Complementar Municipal n° 3.439, de 08 de 
dezembro de 2016: 
[...] 
Art. 26 — [...] 
§1° - Devido às peculiaridades dessa Zona, para o 
parcelamento urbano da área deverá ser observada 
predominância de uso residencial sendo admitidos 
parcelamentos residenciais unifamiliares, em lotes com 
área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros 
quadrados) e taxa de permeabilidade de 20% (vinte por 
cento), vedada atividades de médio e alto impacto e 
potencial poluidor, bem como observado, se necessário, 
a implantação de equipamento urbano destinado ao 
esgotamento sanitário a fim de atender a respectiva área. 
[...] 
Art. 37 — [...] 
§1° - [...] 
— [...] 
II — Loteamento Padrão: loteamento aberto formado 
integralmente por lotes com limitação de área mínima de 
180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) sendo, no 
mínimo, 9,OOm (nove metros) de testada e profundidade 
não inferior à metragem frontal; 
Ill — REVOGADO. 
IV — Loteamento de Interesse Social: loteamento 
aberto formado para finalidade exclusiva de atender 
instalação de conjuntos habitacionais e composto por 
lotes com área mínima de 180 m2 (cento e sessenta 
metros quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duz 
e cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9, 
(nove metros) de frente e profundidade não inferior 
metragem de frente; 
[...] 
§4° - A área mínima dos lotes para parcelamentos 
urbanos efetivados na modalidade de loteamentos 
fechados e dos parcelamentos vinculados com fins 
residenciais será de 180 m2 (cento e oitenta metros 
quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) de 
frente e profundidade não inferior à metragem de frente. 
Art. 3° - Por força das modificações operadas pelo artigo primeiro, 
fica revogado a alínea "b" do inciso VI do art. 5° da Lei Municipal n° 
3.440/2016 e alterada a redação do art. 5°, incisos VI e VII, art. 19, §1° e §3° 
e art. 23, caput, todos da Lei Municipal n° 3.440/2016, passam a vigorar da 
seguinte forma: 
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de 
dezembro de 2016: 
[...] 
Art. 5°. [...] 
VI — os lotes do loteamento aberto deverão ter as 
seguintes medidas: 
a) área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros 
quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 
9,OOm (nove metros) de frente e profundidade não 
inferior à metragem de frente, para loteamento de 
interesse social; 
b) REVOGADO. 
c) área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros 
quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm (nove metros) 
de frente e profundidade não inferior à metragem de 
frente, para loteamento padrão. 
VII — os lotes do loteamento fechado e do parcelamento 
vinculado deverão ter área mínima de 180 m2 (cento e 
oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm 
(nove metros) de frente e profundidade não inferior à 
metragem de frente; 
[...] 
Art. 19. [...] 
§1°. Os lotes do loteamento fechado e do parcelà 
vinculado deverão ter área mínima de 180 m2 (centô 
oitenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm 
(nove metros) de frente e profundidade não inferior à 
metragem de frente. 
[...] 
§3°. A transferência de área descrita na alínea "c" do 
inciso I, do artigo 8°, deverá ser parcialmente convertida, 
em até 50%, em obras estruturais de parques linear e 
urbano, ou ainda, em obras de instalação de 
equipamentos comunitários ou de equipamentos 
urbanos, a encargo do loteador, prioritariamente nas 
áreas de fragilidade socioambiental mais próximas do 
loteamento, mediante definição do Poder Público 
Municipal durante a concepção do projeto urbanístico, 
sendo que, neste caso, o valor da obra deverá 
representar o valor correspondente ao quantitativo de 
terreno (em metro quadrado) da área a ser convertida, 
tendo por base o valor venal de área de lote projetado 
para a região, considerando a infraestrutura básica, cuja 
apuração do valor ficará a cargo de comissão de 
avaliação constituída por 03 (três) servidores públicos 
efetivos. 
Art. 23. A aprovação de loteamento de interesse social 
deve observar os mesmos requisitos e parâmetros 
estabelecidos para o loteamento aberto, com área 
mínima do lote de 180 m2 (cento e oitenta metros 
quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,OOm 
(nove metros) de frente e profundidade não inferior à 
metragem de frente. 
[...] 
Art. 4° - O § 2° do artigo 8° da Lei Complementar de n° 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de 
dezembro de 2016: 
Art. 8° [...]. 
§ 2°. A transferência de área descrita na alínea "c" do 
inciso I, deste artigo, poderá ser parcialmente convertida, 
em até 50%, em obras estruturais de parques linear e 
urbano, ou ainda, em obras de instalação de 
equipamentos comunitários ou de equipamentos 
urbanos, a encargo do loteador, preferencialmente nas 
áreas residuais desta conversão, desde que haja 
interesse público manifesto durante a concepção do 
projeto urbanístico, sendo que, neste caso, o valor da 
obra deverá representar o valor correspondente ao 
quantitativo de terreno (em metro quadrado) da área a 
ser convertida, tendo por base o valor venal de área de 
lote projetado para a região, considerando a 
infraestrutura básica, cuja apuração do valor ficará a 
cargo de comissão de avaliação constituída por 03 (três) 
servidores públicos efetivos. 
CAPÍTULO II 
DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL 
Art. 5° - O artigo 90 da Lei Complementar Municipal n° 2.215/2005, 
reescrita pela Lei Municipal n° 3.613/2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação, acrescido dos parágrafos primeiro e segundo: 
"Lei Complementar Municipal n° 2.215/2005 reescrita 
pela Lei Municipal n°3.613/2018, de 21 de dezembro de 
2018: 
[...] 
Art. 90 - O afastamento frontal, definido como o medido 
entre a edificação e o alinhamento com a via pública de 
acesso, deverá ter os seguintes valores mínimos: 
— 3,00 m (três metros) para edificações residenciais; 
II — 5,00 m (cinco metros) para edificações comerciais e 
mistas. 
§ 1°. Quando da aprovação de novos parcelamentos, o 
empreendedor poderá utilizar das avenidas (vias arteriais 
e de transição) para o dimensionamento e confecção de 
lotes maiores em que se permita o melhor uso da 
condicionante disposta no inciso li, com o planejamento 
de quadras e/ou reservas voltadas ao uso comerc 
misto. 
§ 2°. A metragem de que trata o inciso II deste artigo 
aplicar-se-á somente para novos parcelamentos 
iniciados após as modificações incluídas no parágrafo 
anterior, ficando preservados os alinhamentos já 
existentes que haja observado o distanciamento, sem 
acarretar retalhamento das fachadas e de seus 
distanciamentos, entre frontarias recuadas e não 
distanciadas, como recorrente em áreas urbanas já 
consolidadas. 
CAPÍTULO III 
DAS ATUALIZAÇÕES NO SISTEMA SANCIONADOR QUANTO AOS 
PARCELAMENTOS DE SOLO 
Art. 6° — Visando maior eficiência quanto ao cumprimento das 
obrigações e legislação local direcionadas ao empreendedor-loteador, 
promove-se as adequações dispostas neste capítulo junto à Lei de 
Parcelamento do Solo (Lei Complementar Municipal n° 3.440/2016) no 
sentido de enrijecimento do sistema sancionador para os casos de mora, 
irregularidade e/ou ilegalidade na consecução dos empreendimentos 
imobiliários. 
Art. 7° — O artigo 36 da Lei Complementar Municipal n° 3.440/2016 
passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes modificações e 
acréscimos: 
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de 
dezembro de 2016: 
[...] 
Art. 36. Sem prejuízo das sanções penais previstas na 
Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações, as obras de 
parcelamento do solo para fins urbanos no município de 
Catalão estão sujeitas às seguintes penalidades: 
— embargo e aplicação de multa simples de 15% (quinze 
por cento) sobre o valor do imóvel no caso de execução 
sem a aprovação do projeto, nos termos desta Lei; 
II — embargo e aplicação de multa simples de 10% (dez 
por cento) sobre o valor do imóvel quando executadas 
em desrespeito aos projetos aprovados pelo Município; 
Ill — aplicação de multa simples de 10% (dez po 
do valor do imóvel quando desrespeitado o cronò 
de obras aprovado pelo Município; 
IV — embargo e aplicação de multa simples de 10% (dez 
por cento) do valor do imóvel, quando não atendidas as 
conclusões dos estudos de impacto ambiental e de 
vizinhança, no prazo assinalado; 
V - embargo e aplicação de multa simples de 5% (cinco 
Por cento) do valor do imóvel, quando comercializado 
parcial ou totalmente sem a existência do título legítimo 
de propriedade do imóvel loteado, e/ou omissão 
fraudulenta de fato a ele relativo; 
VI — embargo e aplicação de multa simples de 3% (três 
por cento) do valor do imóvel, na hipótese de se veicular 
em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao 
público ou a interessados, afirmação falsa sobre a 
legalidade de loteamento ou desmembramento do solo 
para fins urbanos. 
§1°. O imóvel cujo valor é considerado como base de 
multa é a gleba total objeto do parcelamento, competindo 
à Comissão Multidisciplinar de Avaliação apurar o valor 
do imóvel utilizando a sistemática da Planta de Valores 
Municipal, podendo ainda levar em consideração outros 
fatores relevantes, inclusive o valor da transação 
imobiliária efetivada ou declarada, a última transcrição 
em cartório ou o valor de mercado, o que for maior, no 
ano da ocorrência. 
[...1 
§5°. A venda de lotes sem aprovação do Município e/ou 
sem registro imobiliário sujeita o autor às penalidades 
previstas na Lei Federal n° 6.766/79, sem prejuízo das 
sanções dispostas neste Capítulo naquilo que for 
compatível. 
§6. Os valores arrecadados de multas aplicadas nos 
termos deste artigo deverão ser revertidos para obras de 
infraestrutura de loteamentos ou construção de 
habitação de interesse social, a critério do Poder 
Executivo. 
§7°. As hipóteses de descumprimento do disposto nos 
incisos do caput, após 60 (sessenta) dias corridos da 
aplicação de multa simples, bem como as de 
reincidência, ensejarão a aplicação de Multa Diária no 
valor de 1/25 (um vinte cinco avos) da Multa Simples a 
Fis. 
cada 30 (trinta) dias, até que o empreendedor pro 
ao protocolo de requerimento comprovando a 
regularização da conduta, limitada a multa diária aó 
dobro do valor da multa simples. 
§8°. Será considerada reincidência, aplicando-se o 
parágrafo sétimo, as situações de desobediência a 
qualquer medida, embargo, restrição, negligência ou 
omissão após a notificação ou autuação. 
Art. 8° — A Lei Complementar Municipal n° 3.440/2016 passa, a 
partir desta data, a vigorar acrescida dos artigos 36-A e 36-B, com a seguinte 
redação: 
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de 
dezembro de 2016: 
[...] 
Art. 36-A. As ações fiscais serão desenvolvidas 
mediante as seguintes peças: 
— Notificação; 
II — Auto de Infração; 
III — Termo de Embargo. 
§1° - Aos fatos para os quais forem expedidas 
notificações de irregularidade caberá resposta, pelo 
responsável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo 
ser prorrogado por até uma vez em igual tempo acaso 
proponha o infrator medidas de solução, constituindo um 
ato discricionário da autoridade fiscal a respectiva 
prorrogação e desde que haja adequação com a 
proposta de parcelamento originalmente aprovada. 
§2° - Escoado o prazo e não solucionada a pendência ou, 
havendo manifestação, ter sido julgada improcedente 
pela autoridade competente, expedirá esta Auto de 
Infração em que aplicará a sanção e percentuais do 
artigo 36, momento a partir do qual inicia-se o 
procedimento administrativo sancionador para a 
Segunda Instância. 
§3° - Nas oportunidades dos parágrafos precedentes, 
poderá ser expedido, de pronto, Termo de Embargo. 
§4° - Para os fins e efeitos do processo administrativo em 
questão, considera-se infrator: 
I - Possuidor; 
II - Proprietário; 
Ill - Alienante; 
IV - Promitente; 
V - Responsável pelo parcelamento do solo; 
VI - Responsável pelo plano de administração de 
propriedade em comum; 
VII — Incorporador; 
VIII — Procurador; 
IX - Corretor; 
X - Responsável Técnico; 
XI - Projetista; 
X — Construtor. 
§5° - A responsabilidade atribuída aos infratores 
descritos no caput alcança todos os seus sucessores a 
qualquer título. 
§6° - A aplicação de penalidade a quaisquer dos 
infratores descritos no caput não impede a 
responsabilização de outros infratores pela mesma 
conduta. 
§7° - A lavratura do Auto de Infração independe de 
testemunhas. 
§8° - A assinatura do infrator não constitui formalidade 
essencial à validade do Auto de Infração, desde que o 
motivo de sua ausência conste em Certidão. 
§9° - As omissões ou incorreções existentes no Auto de 
Infração não geram a nulidade do mesmo, desde que no 
processo constem elementos suficientes para a 
identificação da ação fiscal, da infração e do infrator. 
§10 - O Auto de Infração que apresentar vício sanável 
poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela 
autoridade julgadora, mediante despacho saneador, até 
o julgamento em Segunda Instância, aproveitando os 
atos não contaminados. 
§11 - O Auto de Infração que apresentar vício insanável 
deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora 
competente, que determinará o arquivamento do 
processo. 
§12 - Considera-se vício insanável aquele em' 
correção da autuação implica modificação d 
descrito no auto de infração; 
§13 - Nos casos em que o auto de infração for declarado 
nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva 
ao parcelamento do solo ou área pública, deverá ser 
lavrado novo auto, observadas as regras relativas à 
prescrição. 
Art. 36-B. O processo administrativo será orientado 
pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, 
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla 
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse 
público e eficiência e, na ausência de disposição 
específica, aplicar-se-á supletivamente a Lei Municipal n° 
3.699/19 ou, na sua insuficiência, a Lei Federal n° 
9.784/1999. 
§1° - Constatada a ocorrência de infração administrativa 
e após os procedimentos de que trata o artigo 36-A, será 
lavrado auto de infração, cientificando-se o autuado, a 
fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, e 
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I — O nome do autuado, pessoa física ou jurídica; 
II — O endereço do local onde ocorreu a infração, ou as 
respectivas coordenadas UTM, em que se situa o 
empreendimento; 
Ill — Descrição do fato que constitui a infração e a 
indicação do dispositivo legal violado; 
IV — A assinatura e identificação da autoridade fiscal; 
V — A assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa 
deste, Certidão da autoridade fiscal relatando o motivo 
da falta de assinatura; 
VI — A data de lavratura da peça fiscal, bem como a fase 
em que se encontrava o empreendimento no ato da 
autuação; 
VII —A área do empreendimento objeto da autuação. 
§2° - O Auto de Infração poderá conter ainda: 
I — O número do CPF ou CNPJ do autuado; 
II — O endereço e telefone de contato do autuado; 
Ill — A assinatura de testemunhas, quando houver, no 
caso em que o autuado esteja impossibilitado, ou seja, 
incapaz de assinar o Auto de Infração. 
§3° - Não sendo possível a entrega pessoal no mo 
da lavratura, será o auto de infração encaminhado 
postal com aviso de recebimento, via e-mail ou outra 
forma eletrônica que assegure a ciência pelo 
interessado. 
§4° - Considera-se feita a intimação: 
I — Se direta, na data do respectivo "ciente" ou certidão 
da autoridade se recusada a ciência; 
II — Se por carta, na data da assinatura da ciência, colhida 
no ato do recebimento, ou se for omitida, 5 (cinco) dias 
após a data da juntada aos autos do aviso de 
recebimento; 
Ill — Se por edital, 10 (dez) dias após a sua publicação. 
§5° - Somente será lançado edital, que deverá ser 
publicado uma única vez nos meios oficiais adotados 
pelo Município, se frustradas as tentativas do §3° deste 
artigo. 
§6° - O autuado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da data da ciência da autuação, oferecer 
Defesa à Segunda Instância contra o auto de infração, 
sob pena de revelia. 
§7° - A defesa será formulada por escrito e deverá conter 
os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o 
disposto no auto de infração e termos que o 
acompanham, bem como a especificação das provas 
que o autuado pretende produzir a seu favor, 
devidamente justificadas, e indicará: 
I — A autoridade responsável pela lavratura do Auto; 
II — A qualificação do contestante; 
III — Os motivos de fato e de direito em que se 
fundamenta; 
IV — Cópia dos documentos RG e CPF, se pessoa física, 
contrato social e CNPJ, se pessoa jurídica; 
V — Cópia da certidão de registro ou comprovante de 
compra e venda do imóvel objeto de autuação; 
VI — Se por advogado, o instrumento de mandato 
respectivo. 
§8° - A defesa não será conhecida quando interposta: 
I — Fora do prazo; 
(~ Fd!. 
II — Perante órgão incompetente, oportunidade e 
será dado prazo de 3 (três) dias para san 
impropriedade; 
Ill — Por quem não seja legitimado; 
IV — Após exaurida a esfera administrativa. 
§9° - O não conhecimento da defesa ou do recurso não 
impede a Administração de rever de ofício o ato, desde 
que não ocorrida preclusão administrativa quando do 
encerramento do feito. 
§10 - Recebida em protocolo a defesa, o processo será 
encaminhado à Autoridade que lavrou o Auto de Infração 
para que, em primeiro juízo, analise os requisitos de 
cabimento da peça, podendo informar os autos com 
réplica às razões da defesa. O Autuante solicitará a 
manutenção, alteração ou anulação da peça fiscal, 
encaminhando o feito à Comissão Julgadora para 
apreciação em segunda e última instância para 
julgamento: 
I — Se indeferida a peça no juízo de admissibilidade 
primeiro, caberá interpelação à Comissão Julgadora no 
prazo de 03 (três) dias contados da intimação da decisão; 
II — Se mantido o indeferimento em segundo juízo de 
admissibilidade, pelo Relator, caberá súplica ao 
Colegiado da Comissão Julgadora, também no prazo de 
03 (três) dias contados da intimação da decisão, após o 
que não haverá recurso sobre o tema; 
Ill — Revertido o indeferimento da peça nos termos dos 
incisos I ou II, serão os autos imediatamente submetidos 
a julgamento à Comissão Julgadora caso não haja 
necessidade de manifestação da Autoridade Autuadora 
sobre o mérito, 
§11 - O julgamento em Segunda Instância será tomado 
por Comissão Julgadora própria a ser instituída pelo 
Chefe do Poder Executivo, observando-se as seguintes 
premissas: 
I — Composição em quantidade ímpar; 
II — Formada maiormente por servidores efetivos; 
Ill — Não possuir agentes que tenham participado do 
processo administrativo em primeira instância. 
§12 - Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha 
alegado, sem prejuízo do dever atribuído à Autoridade 
que lavrou o Auto de Infração para instruçã 
processo. 
§13 — Não se avaliará no julgamento em segunda 
instância fatos e provas novos que não digam respeito ao 
conteúdo da infração. 
§14 - Recebida a defesa pela Comissão Julgadora, será 
nomeado relator para condução dos trabalhos, 
preferencialmente por sorteio entre os componentes, 
incumbindo a este avaliar em segundo juízo de 
admissibilidade os requisitos da peça, após o que abrirá 
prazo para instrução conforme as provas e diligências 
requeridas pelo Autuado e/ou Autoridade que lavrou o 
Auto de Infração. 
§15 - Quando necessária à instrução do processo, a 
audiência de outros órgãos ou entidades administrativas 
poderá ser realizada em reunião conjunta, com a 
participação de titulares ou representantes dos órgãos 
competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada 
aos autos. 
§16 - Quando for necessária a prestação de informações 
ou a apresentação de provas pelos interessados ou 
terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, 
mencionando-se data, prazo, forma e condições de 
atendimento. 
§17 - As provas propostas pelo Autuado ou Autoridade 
autuadora, quando impertinentes, desnecessárias ou 
protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão 
fundamentada da Comissão Julgadora. 
§18 - Encerrada a instrução, fará a Comissão Julgadora 
relatório resumido dos autos, marcando dia para 
julgamento, oportunidade em que será facultado ao 
Agente Autuador e Autuado, em até 3 (três) dias antes 
da data marcada, a apresentação de memoriais escritos, 
que serão distribuídos a cada integrante da Comissão 
para prévio conhecimento. 
§19 - No dia marcado para julgamento, admitir-se-á 
acesso público inclusive aos interessados sem, contudo, 
qualquer intervenção. 
§20 - A critério da Comissão Julgadora, o julgamento 
presencial poderá ser substituído por meio de votos 
escritos e individuais apresentados no feito, 
oportunidade em que será publicado, ao final, acórdão 
consolidado e intimados os envolvidos. 
§21 - Findo o julgamento em Segunda Instância, ser 
os autos encaminhados ao Departamento 
Arrecadação e Tributos para inscrição e adoção dos 
meios de recebimento. 
§22 - As decisões de mérito de 1a e 2a Instâncias poderão 
ser rescindidas no prazo de 01 (um) ano, após a sua 
definitividade, ou antes de instaurada a fase judicial de 
execução. 
§23 — O pleito de rescisão de que versa o parágrafo 
precedente poderá ser solicitado à Comissão Julgadora 
pelo autuado 
ou pela Autoridade que haja expedido o Auto de Infração 
de Primeira Instância, quando: 
I — Verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, 
corrupção 
ou excesso de exação; 
II — Resultar de dolo da parte; 
Ill — Contrariar-se legislação urbanística específica; 
IV — Se o recorrente alegar que a decisão administrativa 
manifesta divergência entre as decisões e a 
jurisprudência consolidadas dos Tribunais Superiores 
responsáveis pela consolidação de temas e discussões 
em âmbito nacional. 
§24 - Não se conhecerá do pedido de rescisão de 
acórdão, nos casos em que: 
I - A decisão da Comissão Julgadora tenha sido aprovada 
por unanimidade; 
II - O pedido não estiver fundado em qualquer dos itens 
do parágrafo 23. 
§25 - Tornam definitivas as decisões: 
I - Finais da 1a Instância, não sujeitas a recurso de ofício, 
esgotado o prazo para recurso voluntário; 
II — Finais de 2a Instância, após a intimação; 
Ill — Parcialmente, as decisões de 1a Instância na parte 
que não for objeto de defesa à Segunda Instância. 
§26 - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da 
Administração Pública Municipal, no exercício do poder 
de polícia, objetivando apurar infração à legislação em 
vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de 
infração permanente ou continuada, do dia em 
cessado e: 
I - Incide a prescrição no procedimento administrativo 
paralisado por mais de três anos, pendente de 
julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados 
de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, 
sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional 
decorrente da paralisação, se for o caso; 
II - Quando o fato objeto da ação punitiva da 
Administração também constituir crime ou infração 
apenada por Lei Federal, a prescrição reger-se-á pelo 
prazo previsto na lei penal e diplomas correspondentes; 
Ill - Constituído definitivamente o crédito não tributário, 
após o término regular do processo administrativo, 
prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da 
administração pública relativa a crédito decorrente da 
aplicação de multa por infração à legislação em vigor, 
interrompendo e suspendendo os prazos prescricionais 
nas hipóteses legais reguladas pelo Código Tributário 
Municipal quanto aos créditos não tributários ou norma 
Federal que regule tais hipóteses. 
§27 - Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: 
I — Pela notificação do Autuado, inclusive por meio de 
edital; 
II — Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração 
do fato; 
Ill - Pela decisão condenatória de Primeiro Grau; 
IV — Por qualquer ato inequívoco que importe em 
manifestação expressa de tentativa de solução 
conciliatória no âmbito interno da administração 
pública. 
§28 — Suspende-se a prescrição da ação punitiva durante 
a vigência: 
I - Dos compromissos firmados para a solução da 
infração e suas prorrogações, celebrados nos termos da 
manifestação ofertada pelo Interessado disposta no art. 
36-A, §1°. 
§29 — Não havendo previsão contrária nesta Lei, os 
prazos disciplinados para o processo administrativo 
sancionador serão computados conforme regras da Lei 
Municipal n°3.699, de 02 de outubro de 2019. 
§30 — Fica autorizado ao Poder Executivo baix 
complementares à tramitação dos procedimentos c~ q
versa esta Lei, em havendo necessidade. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° — Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto 
às Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, 
reescrita pela Lei Municipal n°3.613/2018, fica o Poder Executivo autorizado 
a consolidar em arquivo próprio as alterações aqui efetivadas junto às leis 
respectivas. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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