norma nº 3084/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº3.084, de 04 de fevereiro de 2014.
“Dispõe sobre a adequação via de antecipação 
salarial dos vencimentos do quadro do magistério 
público municipal da educação básica ao piso 
salarial profissional nacional instituído pela Lei 
Federal nº 11.738, de 16/7/2008”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de 
antecipação salarial, na importância de 4,624% (quatro vírgula seiscentos 
e vinte e quatro por cento) a remuneração do quadro do magistério público 
municipal da educação básica, constante da Lei Municipal nº 1818/2000 
(adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos), ao piso 
salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008.
Art. 2º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano em 
curso, fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do 
magistério municipal para uma carga horária de 20 (vinte) e 40 (quarenta) 
horas semanais:
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2014
GRUPO C
Nº. 
VAGAS CARGO
VALOR –
R$
300
020
PROFESSOR PD-1 20 
hs. aulas
(Nível superior em curso de licenciatura de 
graduação plena)30 hs. aulas
40 hs. aulas
PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio 
Verde e Região) 20 hs. aulas
(Nível superior em curso de licenciatura de 
graduação plena)30 hs. aulas
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e 
região)40 hs. aulas
848,69
1.273,04
1.697,37
848,69
1.273,04
1.697,37
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2014
GRUPO C
Nº. 
VAGAS CARGO
VALOR –
R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20
hs. aulas
30 hs. aulas
(Formação em ensino médio técnico em 
magistério) 40 hs. aulas
848,69
1.273,04
1.697,37
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 04(quatro) dias do mês de fevereirode 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal