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norma nº 3626/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3626 / 2019
Date 2019-02-13
Ementa"Autoriza o município de Catalão a conceder contribuição financeira a ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e abrir crédito especial, da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.626, de 13 de fevereiro de 2019.
“Autoriza o Município de Catalão a conceder
contribuição financeira a ESCOLA CRECHE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS e abrir crédito
especial, da forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o Município de Catalão, via FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO autorizado a conceder contribuição
financeira à ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita
no CNPJ sob o n.º 03.887.815/0001-22, com sede na Rua Dona
Josefina, n.º 310, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de
Catalão, no exercício de 2019, para ser utilizada na reforma e
construção de salas na sede da referida Escola Creche, possibilitando
o atendimento a um número maior de alunos na parceria que mantém
com o Município de Catalão.
Art. 2º - O Município fica autorizado a conceder
contribuição financeira no valor de R$ 70.810,09 (setenta mil,
oitocentos e dez reais e nove centavos), a ser repassada em parcela
única no decorrer do mês de fevereiro de 2019.
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei,
ESCOLA CRECHEdeverá apresentar o plano de aplicação, e,
posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição
recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 4º - Para cobrir as despesas com esta lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de
2019, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de
R$ 70.810,09 (setenta mil, oitocentos e dez reais e nove centavos),
obedecendo as seguintes classificações:
- DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA -
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Órgão: 18 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 EDUCACAO
Sub função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT
Fonte de
Natureza da Despesa Recursos Valor — R$:
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES 101 R$: 70.810,09
TOTAL R$: 70.810,09
- DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS -
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Órgão: 18 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 EDUCACAO
Sub função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT
Fonte de
Natureza da Despesa Recursos
3.3.90.36 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FIS | 101 R$: 70.810,09
TOTAL | R$: 70.810,09
Parágrafo único - Para cobertura do crédito especial
autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos de anulação
de dotação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 5º. Para acorrer às despesas orçamentárias com
abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320
/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do
crédito.
Art. 6º. Fica autorizado o setor de contabilidade
realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano
Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e
LOA-Lei Orçamentária Anual de 2019, a fim de contemplar as ações
alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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