| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a conceder contribuição financeira a ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e abrir crédito especial, da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.626, de 13 de fevereiro de 2019. “Autoriza o Município de Catalão a conceder contribuição financeira a ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e abrir crédito especial, da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o Município de Catalão, via FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO autorizado a conceder contribuição financeira à ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.887.815/0001-22, com sede na Rua Dona Josefina, n.º 310, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Catalão, no exercício de 2019, para ser utilizada na reforma e construção de salas na sede da referida Escola Creche, possibilitando o atendimento a um número maior de alunos na parceria que mantém com o Município de Catalão. Art. 2º - O Município fica autorizado a conceder contribuição financeira no valor de R$ 70.810,09 (setenta mil, oitocentos e dez reais e nove centavos), a ser repassada em parcela única no decorrer do mês de fevereiro de 2019. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, ESCOLA CRECHEdeverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Município. Art. 4º - Para cobrir as despesas com esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2019, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 70.810,09 (setenta mil, oitocentos e dez reais e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações: - DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA - ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Órgão: 18 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Função: 12 EDUCACAO Sub função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT Fonte de Natureza da Despesa Recursos Valor — R$: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES 101 R$: 70.810,09 TOTAL R$: 70.810,09 - DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS - ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Órgão: 18 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Função: 12 EDUCACAO Sub função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT Fonte de Natureza da Despesa Recursos 3.3.90.36 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FIS | 101 R$: 70.810,09 TOTAL | R$: 70.810,09 Parágrafo único - Para cobertura do crédito especial autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 5º. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 6º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2019, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal