norma nº 3095/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº3.095, de 05 de março de 2014.
“Abre Crédito Especial no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de 
Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É aberto Crédito Especial, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias da 
Lei Municipal nº 3.072, de 26 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa 
a despesa para o exercício de 2014, conforme disposto abaixo:
06.0601.06.182.4024.1643 449051(110)
1643 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE 
BOMBEIROS.
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial 
autorizado no artigo anterior desta lei, serão utilizados recursos de superávit 
financeiro no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e anulação de 
dotações seguintes:
-06.0601.06.182.4024.4018 339030 (110) – R$ 50.000,00
-06.0601.06.182.4024.4018 339039 (110) – R$ 50.000,00
-06.0601.06.182.4024.4018 339036 (110) – R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.072, de 26 de dezembro de 
2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.073, 
de 11 de dezembro de 2013; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 
2014, lei municipal nº 3.074, de 26 de dezembro de 2013, bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de marçode 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal