norma nº 3101/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº3.101, de 11 de março de 2014.
“Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 
3.083, de 06 de janeiro de 2014”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.083, de 
06 de janeiro de 2014, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redação:
“Lei nº 3.083, de 06 de janeiro de 2014:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou 
judicialmente, os lotes de terreno de nº 01 e 02 e 16 a 19, da Quadra 
19, do Loteamento Jardim Catalão, nesta cidade, de propriedade de 
Inácio Netto Leão, fazendeiro, CPF nº 015.381.011-49, objeto da 
matrícula imobiliária nº R.1-5.734, do Livro 2-N, do Cartório de Registro 
de Imóveis local”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de marçode 
2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal