| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | "Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, a ressarcir ao erário municipal as despesas efetuadas pelo município de Catalão, com a recomposição asfáltica ocorrida em virtude de obras e serviços realizados pela SAE, nas vias urbanas de nossa cidade, nos anos de 2017 e 2018, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.627, de 20 de fevereiro de 2019. “AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNCIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, COM A RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA OCORRIDA EM VIRTUDE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS PELA SAE, NAS VIAS URBANAS DE NOSSA CIDADE, NOS ANOS DE 2017 E 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, CNPJ nº 04.750.108/0001-52, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao erário municipal as despesas efetuadas pelo tesouro municipal com a recomposição asfáltica ocorrida em virtude das obras e serviços realizadas pela SAE nas vias urbanas de nossa cidade, quando do restabelecimento de vazamentos na rede de água tratada, bem como na ampliação e/ou manutenção da rede de esgotamento sanitário, durante os exercícios financeiros de 2017 e 2018. Parágrafo único – Durante o período mencionado no caput deste artigo, a SAE emitiu 2.207 (duas mil, duzentas e sete) OSs (Ordens de Serviços) à Diretoria de Produção do Município de Catalão, o que totalizou 24.440,62m2 de área asfáltica reconstruída às expensas do erário municipal, ao custo de R$ 83,85 (oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o metro quadrado, conforme Tabela AGETOP, referência março/2018, o que resultou na importância de R$ 2.049.345,99 (dois milhões, quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) a ser ressarcida ao Município a título de ressarcimento dos gastos realizados pela municipalidade. Art. 2º - O ressarcimento previsto no art. 1º desta lei, sujeita-se à disponibilidade de caixa e a programação financeira de forma a não comprometer o funcionamento normal da Autarquia e nem o equilíbrio das contas públicas da SAE. Parágrafo único - O ressarcimento ora autorizado poderá ser efetuado de uma só vez, ou em parcelas, dependendo da disponibilidade de recursos no caixa da Autarquia Municipal. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da SAE, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal