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norma nº 3627/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2019
Date 2019-02-20
Ementa"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, a ressarcir ao erário municipal as despesas efetuadas pelo município de Catalão, com a recomposição asfáltica ocorrida em virtude de obras e serviços realizados pela SAE, nas vias urbanas de nossa cidade, nos anos de 2017 e 2018, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.627, de 20 de fevereiro de 2019.
“AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CATALÃO – SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO 
MUNCIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, COM A RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA OCORRIDA 
EM VIRTUDE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS PELA SAE, 
NAS VIAS URBANAS DE NOSSA CIDADE, NOS ANOS DE 2017 E 
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CATALÃO – SAE, CNPJ nº 04.750.108/0001-52, autarquia 
municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001, 
autorizada a ressarcir ao erário municipal as despesas efetuadas pelo tesouro 
municipal com a recomposição asfáltica ocorrida em virtude das obras e 
serviços realizadas pela SAE nas vias urbanas de nossa cidade, quando do 
restabelecimento de vazamentos na rede de água tratada, bem como na 
ampliação e/ou manutenção da rede de esgotamento sanitário, durante os 
exercícios financeiros de 2017 e 2018. 
Parágrafo único – Durante o período mencionado no caput deste 
artigo, a SAE emitiu 2.207 (duas mil, duzentas e sete) OSs (Ordens de 
Serviços) à Diretoria de Produção do Município de Catalão, o que totalizou 
24.440,62m2 de área asfáltica reconstruída às expensas do erário municipal, 
ao custo de R$ 83,85 (oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o metro 
quadrado, conforme Tabela AGETOP, referência março/2018, o que resultou 
na importância de R$ 2.049.345,99 (dois milhões, quarenta e nove mil, 
trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) a ser ressarcida 
ao Município a título de ressarcimento dos gastos realizados pela 
municipalidade. 
Art. 2º - O ressarcimento previsto no art. 1º desta lei, sujeita-se à 
disponibilidade de caixa e a programação financeira de forma a não 
comprometer o funcionamento normal da Autarquia e nem o equilíbrio das 
contas públicas da SAE.
Parágrafo único - O ressarcimento ora autorizado poderá ser 
efetuado de uma só vez, ou em parcelas, dependendo da disponibilidade de 
recursos no caixa da Autarquia Municipal.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da SAE, 
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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