norma nº 3119/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.119, de 30 de abril de 2014.
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Catalão
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de Catalão, a 
ser celebrada anualmente de 18 a 22 de agosto.
Parágrafo Único – A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Catalão.
Art. 2º - Na Semana de que trata a Lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido 
de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que 
levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da 
saúde pública.
Art. 3º - São objetos desta Semana:
I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de 
transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como 
instrumentos de qualidade de vida;
III – Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo 
assim melhorias para o trânsito;
IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por contas das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30(trinta) dias do mês de abril de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal