norma nº 3324/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.324, de 09 de dezembro de 2015
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio 
com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, desta 
cidade, e a conceder subvenção financeira da 
forma que especifica e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão a firmar convênio de 
parceria com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, com sede nesta 
cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto próprio e ligado à 
defesa dos direitos sociais, com o objetivo de manter, administrar e fazer 
funcionar o Cursinho Municipal Pré-Vestibular “Israel Macedo” desta 
cidade. 
Parágrafo único - Fica ainda o Município de Catalão 
autorizado a conceder subvenção financeira ao ROTARY CLUB 1º DE 
NOVEMBRO, para manutenção e funcionamento do Cursinho Municipal 
Pré-Vestibular “Israel Macedo”, durante o exercício de 2016, via convênio 
referenciado no caput, na importância de até R$ 697.955,20 (seiscentos e 
noventa e sete mil, novecentos cinquenta e cinco reais e vinte centavos), 
cujos repasses ocorrerão em 11 (onze) parcelas mensais em datas a 
serem definidas no convênio. 
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, 
ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO deverá apresentar o plano de 
aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente às 
subvenções recebidas nas datas e moldes exigidos pela Controladoria 
Geral do Município.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei 
correrão a conta do orçamento a viger no ano de 2016. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos 
a partir de primeiro de janeiro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal