norma nº 3107/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.107, de 30 de abril de 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA 
CUMPRIMENTO DOS DEVERES E EXERCÍCIO DAS 
COMPETÊNCIAS INERENTES A ADESÃO AO 
PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a efetuar 
despesas para o cumprimento dos deveres e exercício das competências do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, inerentes à adesão ao Programa “Mais 
Médicos”, da seguinte forma:
I - Recepção e deslocamento do(s) profissional(is) médico(s) 
participante(s) do Programa “Mais Médicos” desde o aeroporto mais próximo até 
a respectiva moradia, quando da chegada deste(s) para início das atividades;
II - Concessão Mensal de Auxílio Moradia, no valor de até 
R$ 1.000,00 (mil reais) ao(s) profissional(is) médico(s) participante(s) do 
Programa “Mais Médicos” que atuar(em) no Município;
III - Concessão Mensal de Auxílio Alimentação, no valor de 
até R$ 600,00 (seiscentos reais), ao(s) profissional(is) médico(s) participante(s) do 
Programa “Mais Médicos” que atuar(em) no Município;
IV - Concessão de transporte para o(s) profissional(is) 
médico(s) participante(s) do Programa “Mais Médicos” para deslocar-se ao local 
de desenvolvimento de suas atribuições, quando necessário;
§1º Os benefícios dispostos nos incisosdeste artigo terão 
vigência enquanto o(s) profissional(is) médico(s) participante(s) do Programa 
“Mais Médicos” estiver(em) atuando no Município, por meio do referido 
Programa.
§2º Os auxílios de que trata esta lei serão creditados em favor 
do(s) profissional(is) médico(s) participante(s) do Programa “Mais Médicos” até 
o quinto dia útil do mês posterior à prestação do serviço.
§3º Os auxílios serão creditados ao beneficiado de forma 
proporcional, caso venha ocorrer dispensa, descredenciamento ou abandono do 
programa.
§4º Os auxílios instituídos por esta Lei não se caracterizam 
como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município.
§5º O(s) profissional(is) médico(s) beneficiário(s) deverão 
comprovar que os recursos recebidos foram empreendidos exclusivamente para as 
finalidades a que se propõem.
§6º O valor estipulado nos incisos II e III serão reajustados, 
anualmente, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 2º - Nos termos do art. 17 da Lei 12.871/2013 e do termo 
de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município, as 
atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa “Mais 
Médicos” do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer 
natureza com o Município de Catalão.
 Art. 3° - Para cobertura das despesas desta lei fica 
autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei 
Municipal nº 3.072, de 26 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício de 2014), Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
CRÉDITO ESPECIAL 2014:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.0401.10.301.4009.4037 339046 (102) – 20.000,00
04.0401.10.301.4009.4037 339048 (102) – 30.000,00
339046 – Auxílio Alimentação
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 4º - Para cobertura do crédito especial autorizado no 
artigo anterior desta lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial 
da dotação orçamentária abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
04.0402.10.122.4001.4034 339039 (102) – 50.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.072, de 26 de dezembro de 
2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014. 
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.073, de 
11 de dezembro de 2013; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2014, lei 
municipal nº 3.074, de 26 de dezembro de 2013, bem como na Lei Orçamentária 
Anual – LOA de 2014.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30(trinta) dias do mês de abril de 2014.
(a)JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal