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norma nº 3628/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628 / 2019
Date 2019-02-20
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.628, de 20 de fevereiro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao
Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 3.620, de 21 de Dezembro
de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), destinados à implantação de dotação orçamentária
conforme elemento de despesas 4.4.90.51.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste
artigo, estão evidenciadas no Anexo | e Il deste projeto de Lei.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas orçamentárias com
abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificados,
detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3º - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar
as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e LOA-Lei Orçamentária Anu
de 2019, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado
de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEIN* 3.628/2019.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: SAE-SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade: SAE
Órgão: 12 - SAE SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade: 1001 — SAE
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 4012 - ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO
SANITARIO URBANO
Projeto Atividade: 1775 - OBRAS E REFORMA NOS LOCADORES DA -SAE
Fonte de
Natureza da Despesa Recursos Valor — R$:
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALACOES 110 | R$: 300.000,00
TOTAL R$: 300.000,00
ANEXO II
LEIN* 3.628/2019.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão: 12 - SAE SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade: 1001 - SAE
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 4012 - ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO
SANITARIO URBANO
Projeto Atividade: 1640 - IMPLANTACAO E CONSTRUCAO DA REDE
COLETORA DE ESGOTO - ETE
Fonte de
Natureza da Despesa Recursos Valor — R$:
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALACOES 110 R$: 300.000,00
TOTAL
R$: 300.000,00

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