| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.628, de 20 de fevereiro de 2019. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 3.620, de 21 de Dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinados à implantação de dotação orçamentária conforme elemento de despesas 4.4.90.51. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo | e Il deste projeto de Lei. Art. 2º - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 3º - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e LOA-Lei Orçamentária Anu de 2019, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I LEIN* 3.628/2019. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA ÓRGÃO: SAE-SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO Unidade: SAE Órgão: 12 - SAE SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO Unidade: 1001 — SAE Função: 17 - SANEAMENTO Sub função: 512 — Saneamento Básico Urbano Programa: 4012 - ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO URBANO Projeto Atividade: 1775 - OBRAS E REFORMA NOS LOCADORES DA -SAE Fonte de Natureza da Despesa Recursos Valor — R$: 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALACOES 110 | R$: 300.000,00 TOTAL R$: 300.000,00 ANEXO II LEIN* 3.628/2019. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Órgão: 12 - SAE SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO Unidade: 1001 - SAE Função: 17 - SANEAMENTO Sub função: 512 - Saneamento Básico Urbano Programa: 4012 - ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO URBANO Projeto Atividade: 1640 - IMPLANTACAO E CONSTRUCAO DA REDE COLETORA DE ESGOTO - ETE Fonte de Natureza da Despesa Recursos Valor — R$: 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALACOES 110 R$: 300.000,00 TOTAL R$: 300.000,00