norma nº 3337/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.337, de 17 de dezembro de 2015
“Define habilitação mínima (requisitos de 
provimento) e descrição sumária para o cargo de 
Professor PD-4 da forma que especifica”. 
 A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Define a habilitação mínima (requisitos de provimento) e 
descrição sumária do cargo de Professor PD-4, constante da estrutura dos cargos 
efetivos do Município de Catalão, Estado de Goiás. 
I – PROFESSOR PD-4
Habilitação Mínima: Nível Superior em curso de Licenciatura de 
Graduação Plena. 
Descrição Sumária: Exercer atividades docentes na educação 
infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos. 
Elaborar planos de curso e projetos. Preparar materiais didáticos 
necessários à sua prática pedagógica. Aplicar e corrigir 
avaliações e demais trabalhos que assegurem a formação integral 
do aluno.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal