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norma nº 3339/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3339 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.339, de 17 de dezembro de 2015
“Autoriza o Município de Catalão a realizar 
contratação temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências.”
 A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto Municipal nº 2.642, de 30 de 
novembro de 2015 e com base no permissivo constitucional do art. 37, IX, 
da Constituição da República Federativa do Brasil, fica o Poder Executivo 
autorizado a efetuar a contratação de até 50 (cinquenta) professores, 35 
(trinta e cinco) merendeiras e 35 (trinta e cinco) Auxiliares de Serviços, por 
prazo determinado, para atender a rede municipal de ensino, no âmbito 
urbano, rural e Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região, nas 
condições e prazos previstos nesta Lei:
I – Os contratos terão vigência da data da efetiva da 
contratação, encerrando-se em 31 de dezembro de 
2016;
II – O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo, 
devendo ser amplamente divulgado;
III – O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores 
efetivos do Município, ou seja, o Estatutário, lei 
municipal nº 1.142/92;
IV – O valor da remuneração do Professor será o salário 
base do Professor PD-1, com jornada de quarenta (40) 
horas semanais e o de Merendeiras e Auxiliares de 
Serviços, o salário base, todos de acordo com o quadro 
de cargos e salários vigentes do Poder Executivo, ou 
seja:
V – A carga horária diária do professor será de 06 (seis) 
horas/aulas e 40 (quarenta) semanais e de Merendeiras 
e Auxiliares de Serviços aquela exercida pelos 
respectivos servidores efetivos;
VI – a extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento 
da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso 
de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado de cargo 
público ou emprego compatível, e por iniciativa do 
contratado.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público para efeitos do presente diploma legal, a continuidade da 
prestação de serviços essenciais de educação, especificamente do ensino 
infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada principalmente 
em decorrência do aumento da demanda de alunos por vagas na rede 
municipal, pelas aposentadorias e licenças legais de servidores.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão 
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Nº DE 
VAGAS
CARGO H/SEMANAIS SALARIO 
DEZ/2015
50 
(cinquenta)
Professor PD-1 40 (quarenta) R$ 1.917,78
35 (trinta e 
cinco)
Merendeira 40 (quarenta) R$788,00
35 (trinta e 
cinco)
Auxiliar de 
Serviço 
40 (quarenta) R$788,00
Art. 4º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade.
Art. 5º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação 
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
Art. 6º - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos:
I – Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II – ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V – possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação municipal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 
2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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