| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.339, de 17 de dezembro de 2015 “Autoriza o Município de Catalão a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto Municipal nº 2.642, de 30 de novembro de 2015 e com base no permissivo constitucional do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de até 50 (cinquenta) professores, 35 (trinta e cinco) merendeiras e 35 (trinta e cinco) Auxiliares de Serviços, por prazo determinado, para atender a rede municipal de ensino, no âmbito urbano, rural e Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região, nas condições e prazos previstos nesta Lei: I – Os contratos terão vigência da data da efetiva da contratação, encerrando-se em 31 de dezembro de 2016; II – O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo, devendo ser amplamente divulgado; III – O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores efetivos do Município, ou seja, o Estatutário, lei municipal nº 1.142/92; IV – O valor da remuneração do Professor será o salário base do Professor PD-1, com jornada de quarenta (40) horas semanais e o de Merendeiras e Auxiliares de Serviços, o salário base, todos de acordo com o quadro de cargos e salários vigentes do Poder Executivo, ou seja: V – A carga horária diária do professor será de 06 (seis) horas/aulas e 40 (quarenta) semanais e de Merendeiras e Auxiliares de Serviços aquela exercida pelos respectivos servidores efetivos; VI – a extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para efeitos do presente diploma legal, a continuidade da prestação de serviços essenciais de educação, especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada principalmente em decorrência do aumento da demanda de alunos por vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licenças legais de servidores. Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Nº DE VAGAS CARGO H/SEMANAIS SALARIO DEZ/2015 50 (cinquenta) Professor PD-1 40 (quarenta) R$ 1.917,78 35 (trinta e cinco) Merendeira 40 (quarenta) R$788,00 35 (trinta e cinco) Auxiliar de Serviço 40 (quarenta) R$788,00 Art. 4º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 5º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 6º - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I – Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II – ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV – gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V – possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação municipal. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2015. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal