norma nº 3341/2015

 
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.341, de 17 de dezembro de 2015
“Altera a estrutura administrativa da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEMMAC, criada 
pela lei municipal nº 2.778, de 29 de novembro de 
2.010, na forma que especifica e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a estrutura administrativa da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMAC, criada e 
incorporada na estrutura administrativa do Município de Catalão, 
especificamente no GRUPO “I”, do ANEXO II da Lei Municipal de N.° 
1.818, de 05 de abril de 2.000, conforme o Quadro de Servidores Efetivos 
constante da Lei Municipal de n.º 2.778, de 29 de novembro de 2010, todos 
a serem regidos pelo regime Estatutário.
Parágrafo único – O nº de vagas, nomenclatura, 
vencimento, análise, descrição e característica dos cargos estão 
especificados no ANEXO X, e fazendo parte integrante das leis aludidas 
no caput deste artigo. 
Art. 2º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei 
está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1° do art. 169 
da Constituição Federal. 
§ 1º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei 
ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as 
exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta 
Lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a 
readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei.
Art. 3º - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a 
fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 
2014/2017, Lei Municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2015; na Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2015, Lei Municipal nº 3.189, de 11 
de dezembro de 2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 
2014, Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 
2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal
01-05 
ano s
06-10 
ano s
11-15 
ano s
16-20 
ano s
21-25 
ano s
26-30 
ano s
31 em 
diante
3 ENGENHEIRO QUÍM ICO
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA QUÍM ICA COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
2 ENGENHEIRO AM BIENTAL
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AM BIENTAL COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
2 ENGENHEIROAGRÔNOM O
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AGRÔNOM A COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
2 BIÓLOGO
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
BIOLOGIA COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE (Vinc. a Sec. 
M un. M eio Ambiente)
2 GEÓGRAFO
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
GEOGRAFIA COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE (Vinc. a Sec. 
M un. M eio Ambiente)
1 ENGENHEIRO FLORESTAL
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA FLORESTAL COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
1 ENGENHEIRO CIVIL
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA CIVIL COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
1 ENGENHEIRO DE M INAS
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA DE M INAS COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
1 ENGENHEIRO
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a 
Sec. M un. M eio Ambiente)
5.008,50
N .ºVA GA S 
OC UP A D A S / 
C A R GA 
H OR Á R IA
C A R GO
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
T EM P O D E SER VIÇO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO ANEXO X 
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário)
Cargo: Engenheiro Químico
Requisitos para provimento
Nível Superior em Engenharia Química com Registro no Conselho de Classe
(Vinculado a Sec. Mun. de Meio Ambiente)
Atribuições características
Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, 
projetos eexecução de trabalhos especializados referentes a processos químicos e 
bioquímicos. Efetuarsupervisão, planejamentos, pesquisas e estudos referentes à 
elaboração de normas na áreaambiental. Exercer a fiscalização e o licenciamento ambiental, 
efetuando análises, estudos e vistorias“in loco”, relativas ao desenvolvimento de atividades 
utilizadoras de recursos naturais emestabelecimentos que fabricam e comercializam 
produtos de interesse à saúde.
Cargo: Engenheiro Ambiental
Requisitos para provimento
Nível Superior em Engenharia Ambiental com Registro no Conselho deClasse(Vinculado a 
Sec. Mun. de Meio Ambiente)
Atribuições características
Desempenhar atividades de projetos, execução, supervisão, planejamento, pesquisa, 
monitoramentoe elaboração de normas na área ambiental tendo em vista o equilíbrio entre 
o uso dos recursosnaturais e a conservação do meio ambiente.
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Requisitos para provimento
Nível Superior em Engenharia Agronômica com Registro no Conselho deClasse (Vinculado a 
Sec. Mun. de Meio Ambiente)
Atribuições características
Desempenhar atividades de coordenação analise e elaboração de pareceres técnicos, 
projetos eexecução de trabalhos especializados referentes à proteção dos recursos naturais 
e produçãovegetal. Efetuar supervisão, planejamentos, pesquisas e estudos referentes a 
projetos de engenhariaagronômica.
Cargo: Biólogo
Requisitos para provimento
Nível Superior em Biologia com Registro no Conselho de Classe (Vinculadoa Sec. Mun. de 
Meio Ambiente)
Atribuições características
Sintética: realizar ações de na área ambiental, relacionadas com a investigação científica 
ligada àBiologia Sanitária, Saúde Pública, Epidemiologia de doenças transmissíveis, Controle 
de Vetores eTécnicas de Saneamento Básico; Desenvolver ações e processos relacionadas à 
conservação,preservação, erradicação, manejo e melhoramento de organismos e do meio 
ambiente e à EducaçãoAmbiental. Realização de auditorias e confecção de laudos técnicos 
junto aos diversos setores daAdministração Pública Municipal, bem como desenvolvimento 
de atividades de natureza analítica eou operativa junto à Usina de Reciclagem de Lixo do
Município.
Analítica: acompanhar e avaliar o desempenho das atividades da Usina de Reciclagem de 
Lixo doMunicípio, propondo a execução e fiscalização dos processos ambientais, sendo 
responsável técnicade todas as atividades de manejo dos resíduos de Lixo, bem como 
prestando serviços de assessoriatécnica em saneamento básico desenvolvendo ações e 
processos relacionados à conservação,preservação, erradicação, manejo e melhoramento 
de meio ambiente.
Cargo: Geógrafo
Requisitos para provimento
Nível Superior em Geografia com Registro no Conselho deClasse(Vinculado a Sec. Mun. de 
Meio Ambiente)
Atribuições características
Sintética: compreende a elaboração, supervisão, avaliação e realização de estudos, projetos 
e/oupesquisas relacionados ao meio ambiente no município de Catalão.
Analítica: planejar e executar trabalhos técnicos e de pesquisas no campo da Geografia; 
executartrabalhos topográficos e geodésicos; realizar levantamentos e mapeamentos 
geográficos; realizarestudos de fotointerpretação; realizar estudos relativos à ciência da 
Terra; efetuar trabalhos deprospecção e pesquisa geográfica; emitir parecer, efetuar 
perícias, arbitramentos, inspeções evistorias referentes à matéria de sua competência, 
emitindo laudos técnicos ou termos respectivos;responsabilizar-se por equipes auxiliares 
necessárias à execução das atividades próprias do cargo;executar tarefas afins, inclusive as 
editadas no respectivo regulamento da profissão.
Cargo: Engenheiro Florestal
Requisitos para provimento
Formação superior engenharia florestal c/reg. no conselho de classe (vinc. a secretaria 
mun. de meio ambiente)
Atribuições características
Sintética: planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e o uso 
de recursos naturais renováveis e ambientais. 
Analítica: Elaborar documentação técnica e científica. Planejar o plantio, corte e 
poda das árvores. Identificar as diversas espécies de árvores e definir suas 
características. Analisar os efeitos das enfermidades, do corte, do fogo, do 
pastoreio e de outros fatores que contribuem para a redução da cobertura 
florestal e desenvolver medidas de prevenção e combate aos mesmos. Efetuar 
estudos sobre produção e seleção de sementes. Participar, conforme a política 
interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e 
programas de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas compatíveis 
com as exigências para o exercício da função, outras atividades correlatas com o 
cargo;
Cargo: Engenheiro Civil
Requisitos para provimento
FORMAÇÃO SUPERIOR ENGENHARIA CIVIL C/REG. NO CONSELHO DE CLASSE 
(VINC. A SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE)
Atribuições características
Sintética: planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção 
civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de 
execução, desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos.
Analítica: especificar equipamentos, materiais e serviços. Orçar a obra, compor 
custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar 
custos específicos e gerais da obra. Executar obra de construção civil, controlar 
cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança 
e aspectos ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar projetos e 
obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar 
inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção. Controlar a 
qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e 
locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade. Elaborar normas 
e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de 
avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e 
de laboratório. Participar de programa de treinamento, quando convocado. 
Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, 
eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. 
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Trabalhar 
segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e 
preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, 
utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras 
tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, outras 
atividades correlatas com o cargo.
Cargo: Engenheiro de Minas.
Requisitos para provimento
FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA DE MINAS C/REG. NO CONSELHO DE 
CLASSE (VINC. A SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE)
Sintética: realizar estudos das substâncias minerais. Minerais metálicos, 
industriais e energéticos. 
Analítica: realizar estudos de viabilidade de depósitos minerais. Princípios e 
métodos de lavra a céu aberto e subterrânea. Segurança, meio ambiente e saúde 
em mineração. Conceitos básicos de estabilização de solos. Geotécnica: 
características e comportamento dos solos com relação à porosidade, 
permeabilidade, deformabilidade, resistência à ruptura, etc. Conhecimento de 
técnicas de remedição de áreas contaminadas. Meio ambiente e recuperação de 
áreas mineradas, Legislação mineral e legislação ambiental correlata. 
Fechamento de mina. Poluição e contaminação do ar, da água e do solo e seus 
efeitos sobre a saúde e o meio ambiente. Avaliação de impactos ambientais e 
licenciamento de atividades minerarias e de infraestrutura em engenharia de 
minas, outras atividades correlatas com o cargo.