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norma nº 3630/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630 / 2019
Date 2019-03-01
Ementa"Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências".
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Repijblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.630, de 01 de margo de 2019.
"Institui o Conselho Municipal de Protegao e
Defesa dos An i mais e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido o Conselho Municipal de
Protegao e Defesa dos Animais, 6rgao de natureza consultivo e
deliberativo, instrumento de politicas publicas municipais de destina?ao e
gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execugao
de ag6es voltadas a saude, protegao, defesa e ao bern-estar dos animais
no Municipio de Catalao.
Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animais tern os seguintes objetivos conforme Declaraeao Universal
dos Direitos dos Animais -UNESCO 27/01/1978, Portaria n.° 117 de 15
de Outubro de 1997 do lBAMA, sobre Compra e Venda de Animais
Silvestres e Lei Federal 9.605/98 -Lei de Crimes Ambientais:
I - estimular a guarda e protegao responsavel dos
animais, conforme as leis vigentes;
1[ - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscal
as ag6es do poder publico e o fiel cumprimento da legislaeao de protegao
animal;
Ill - atuar na protegao e defesa dos animais, quer
sejam os chamados de estimagao ou domesticos, bern como os animais
da fauna silvestre;
lv - conscientizagao da populagao sobre a
necessidade de se adotar os principios da posse responsavel e protegao
ecol6gica dos animais;
V - atuar na defesa dos animais feridos e
abandonados.
Art. 3° - Sao atribuig6es do Conselho Municipal de
Protegao e Defesa dos Animais:
I - emitir parecer e deliberar em sjtuae6es definidas
nos termos do art. 2° desta Lei;
11 - avaliar projetos no ambito do poder publico
relacionado com a protegao animal e o controle de zoonoses;
Ill - propor alterag6es na legislagao vigente para
garantir o cumprimento do direito legitimo e legal dos animais;
IV - propor e auxiliar a realizaeao de parcerias com
empresas ptlblicas e privadas que possam apoiar, com auxilio financeiro
ou forga de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;
V - propor prioridades e linhas de aeao na al
de recursos em programas e projetos relacionados a guard
responsavel;
Vl - contribuir com a organizagao, orientagao e
difusao de praticas de guarda responsavel no Municipio;
Vll - acionar os 6rgaos ptlblicos competentes em
situag6es relativas ao bern-estar do animal;
Vlll - requisitar e acompanhar diligencias e adotar
providencias contra situag6es de maus-tratos aos animais;
lx - requerer na Justiga a proibigao da tutela de
animais e outras ae6es que visem a protegao animal, em situag6es
previstas na legislagao vjgente;
X - propor e auxiliar o poder ptlblico na realizagao de
campanhas de esclarecimento a populagao quanto a guarda
responsavel, educa?ao ambiental e saude ptiblica, conforme definido na
legislagao;
Xl - solicitar e acompanhar as ae6es dos 6rgaos da
Administra?ao Ptlblica, Direta ou lndireta, que tern incidencia no
desenvolvimento dos programas de protegao e defesa dos animais;
Xll - viabilizar medidas de conservagao da fauna
silvestre, bern como a manutengao dos seus ecossistemas;
XllI - incentivar a realizagao de estudos e trabalhos
relacionados com a protegao animal.
Art. 4° -0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animais sera constituido por 06 (seis) membros, com mandato de
dois anos, permitida uma recondugao:
I - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de
11 - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal do
Ill - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de
lv - 1 (urn) representante de entidade voltada a
Sal]de;
Meio Ambiente;
Educagao;
protegao animal;
V - 1 (urn) representante da comunidade academico￾cientifica, das areas de ciencia animal e/ou direito ambiental;
Vl -1 (urn) medico veterinario da iniciativa privada;
§ 1° - Para cada membro do Conselho Municipal de
Protegao e Defesa dos Animais sera indicado urn suplente da mesma
area de atuagao.
§ 2° -Cada membro tern direito a urn voto.
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§ 3° - A funeao de membro do Conselho Municipal
Protegao e Defesa dos Animais 6 gratuita e considerada servigo publico
relevante, ficando expressamente vedada a concessao de quaisquer
tipos de remuneragao, vantagens ou beneficios de natureza pecuniaria.
§ 4° - 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animais sera presidido por urn de seus membros, eleito por maioria
simples, na primeira reuniao ordinaria, ficando os dois segundos mais
votados eleitos para os cargos de vice-presidente e secretario.
§ 5° - Os representantes, titular e suplente, dos
6rgaos e entidades, serao indicados pelas respectivas instituig6es e
nomeados pelo Prefeito.
§ 6° - A substituieao de representantes sera efetivada
mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a
sua constituieao.
§ 7° - Os membros do Conselho Municipal de
Protegao e Defesa dos Animais que nao comparecerem a tres reuni6es
num prazo de doze meses perderao o mandato, devendo ser informado,
de imediato, o 6rgao ou entidade que os indicou, para, num prazo de
quinze dias, providenciar a substituigao.
Art. 5° - 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animais reunir-se-a ordinariamente, no minimo, uma vez a cada dois
meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento
lnterno.
§ 1° -A convocagao sera feita por escrito ou meio
eletr6nico, com antecedencia minima de dez dias para as sess6es
ordinarias e de quarenta e oito horas para as sess6es extraordinarias.
§ 2° - As decis6es do Conselho Municipal
Protegao e Defesa dos Animais sefao tomadas com aprovagao d
maiorja simples de seus membros, com presenea de, no minimo,
cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que tera
o voto de qualidade.
Art. 6° -0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animais devera elaborar seu Regimento lnterno no prazo de noventa
djas, a contar da data de publicagao desta Lei.
Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado
de Goias, ao 01 (prjmeiro) dia do mss de margo de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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