| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | "Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências". |
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Repijblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.630, de 01 de margo de 2019. "Institui o Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos An i mais e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituido o Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais, 6rgao de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de politicas publicas municipais de destina?ao e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execugao de ag6es voltadas a saude, protegao, defesa e ao bern-estar dos animais no Municipio de Catalao. Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais tern os seguintes objetivos conforme Declaraeao Universal dos Direitos dos Animais -UNESCO 27/01/1978, Portaria n.° 117 de 15 de Outubro de 1997 do lBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres e Lei Federal 9.605/98 -Lei de Crimes Ambientais: I - estimular a guarda e protegao responsavel dos animais, conforme as leis vigentes; 1[ - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscal as ag6es do poder publico e o fiel cumprimento da legislaeao de protegao animal; Ill - atuar na protegao e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimagao ou domesticos, bern como os animais da fauna silvestre; lv - conscientizagao da populagao sobre a necessidade de se adotar os principios da posse responsavel e protegao ecol6gica dos animais; V - atuar na defesa dos animais feridos e abandonados. Art. 3° - Sao atribuig6es do Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais: I - emitir parecer e deliberar em sjtuae6es definidas nos termos do art. 2° desta Lei; 11 - avaliar projetos no ambito do poder publico relacionado com a protegao animal e o controle de zoonoses; Ill - propor alterag6es na legislagao vigente para garantir o cumprimento do direito legitimo e legal dos animais; IV - propor e auxiliar a realizaeao de parcerias com empresas ptlblicas e privadas que possam apoiar, com auxilio financeiro ou forga de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho; V - propor prioridades e linhas de aeao na al de recursos em programas e projetos relacionados a guard responsavel; Vl - contribuir com a organizagao, orientagao e difusao de praticas de guarda responsavel no Municipio; Vll - acionar os 6rgaos ptlblicos competentes em situag6es relativas ao bern-estar do animal; Vlll - requisitar e acompanhar diligencias e adotar providencias contra situag6es de maus-tratos aos animais; lx - requerer na Justiga a proibigao da tutela de animais e outras ae6es que visem a protegao animal, em situag6es previstas na legislagao vjgente; X - propor e auxiliar o poder ptlblico na realizagao de campanhas de esclarecimento a populagao quanto a guarda responsavel, educa?ao ambiental e saude ptiblica, conforme definido na legislagao; Xl - solicitar e acompanhar as ae6es dos 6rgaos da Administra?ao Ptlblica, Direta ou lndireta, que tern incidencia no desenvolvimento dos programas de protegao e defesa dos animais; Xll - viabilizar medidas de conservagao da fauna silvestre, bern como a manutengao dos seus ecossistemas; XllI - incentivar a realizagao de estudos e trabalhos relacionados com a protegao animal. Art. 4° -0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais sera constituido por 06 (seis) membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondugao: I - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de 11 - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal do Ill - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de lv - 1 (urn) representante de entidade voltada a Sal]de; Meio Ambiente; Educagao; protegao animal; V - 1 (urn) representante da comunidade academicocientifica, das areas de ciencia animal e/ou direito ambiental; Vl -1 (urn) medico veterinario da iniciativa privada; § 1° - Para cada membro do Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais sera indicado urn suplente da mesma area de atuagao. § 2° -Cada membro tern direito a urn voto. i..` '. :__I_'__ . _i § 3° - A funeao de membro do Conselho Municipal Protegao e Defesa dos Animais 6 gratuita e considerada servigo publico relevante, ficando expressamente vedada a concessao de quaisquer tipos de remuneragao, vantagens ou beneficios de natureza pecuniaria. § 4° - 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais sera presidido por urn de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reuniao ordinaria, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e secretario. § 5° - Os representantes, titular e suplente, dos 6rgaos e entidades, serao indicados pelas respectivas instituig6es e nomeados pelo Prefeito. § 6° - A substituieao de representantes sera efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituieao. § 7° - Os membros do Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais que nao comparecerem a tres reuni6es num prazo de doze meses perderao o mandato, devendo ser informado, de imediato, o 6rgao ou entidade que os indicou, para, num prazo de quinze dias, providenciar a substituigao. Art. 5° - 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais reunir-se-a ordinariamente, no minimo, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento lnterno. § 1° -A convocagao sera feita por escrito ou meio eletr6nico, com antecedencia minima de dez dias para as sess6es ordinarias e de quarenta e oito horas para as sess6es extraordinarias. § 2° - As decis6es do Conselho Municipal Protegao e Defesa dos Animais sefao tomadas com aprovagao d maiorja simples de seus membros, com presenea de, no minimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que tera o voto de qualidade. Art. 6° -0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais devera elaborar seu Regimento lnterno no prazo de noventa djas, a contar da data de publicagao desta Lei. Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 01 (prjmeiro) dia do mss de margo de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal