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norma nº 3344/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3344 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO, e a conceder subvenção social (para ser utilizada na contratação de serviços de transporte de alunos do CAEE - SANTA CLARA, desta cidade), da forma que especifica e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.344, de 17 de dezembro de 2015
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio 
com ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO, e a 
conceder subvenção social (para ser utilizada na 
contratação de serviços de transporte de alunos do 
CAEE - SANTA CLARA, desta cidade), da forma que 
especifica e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio 
de parceria com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 00.146.373/0001-75, com sede na Rua dos Boiadeiros, 
n.º 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, objetivando a concessão de 
subvenção social para ser utilizada pela Associação Pestalozzi de Catalão 
na contratação de serviços de transporte para os alunos do Centro de 
Atendimento Educacional Especializado Santa Clara, desta cidade, 
mantido pela referida Associação. 
§ 1º - Fica o Município autorizado a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO, até a 
importância de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais).
§2º - Os repasses ocorrerão em parcelas mensais, 
cujos valores e datas serão definidos em convênio, e deverão ser 
aplicados na contratação de transporte para alunos do CAEE SANTA 
CLARA. 
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CATALÃO deverá 
apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de 
contas referente à subvenção recebida nas datas e moldes indicados pela 
Diretoria de Contabilidade deste Município. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei 
correrão a conta do orçamento a viger no ano de 2016. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 
2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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