norma nº 3146/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.146, de 30 de junho de 2014.
“Cria Semana Municipal de Inclusão Social, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal de Inclusão Social, 
a ser celebrada, anualmente, com início no dia 22 de Setembro a 28 de 
Setembro.
Art. 2º - Semana Municipal de Inclusão Social tem como 
objetivo chamar a atenção da sociedade em geral e do Poder Público para 
o dever e garantir qualidade de vida e inclusão social das pessoas com 
algum tipo de deficiência, direitos da mulher, crianças, vítimas de racismos 
e homofobia.
Art. 3º - As comemorações alusivas à Semana de Inclusão 
Social de que trata esta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Catalão – GO.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30(trinta) dias do mês de junho 
de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal