norma nº 3132/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.132, de 03 de junho de 2014.
“Dispõe sobre desmembramento e 
denominação de unidade escolar e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desmembrada da Escola Municipal CAIC São 
Francisco de Assis, a creche Municipal ali existente, que passa a 
denominar-se “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL –
CMEI – IRMÃ YOLANDA VAZ”.
Art. 2º - Fica mantido o ensino fundamental da Escola 
Municipal CAIC São Francisco de Assis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 03(três) dias do mês de junho 
de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal