norma nº 3123/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.123, de 16 de maio de 2014.
“Altera o inciso I, do Art. 1º, da lei municipal nº 
2.998, de 06 de junho de 2013”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, do Art. 1º, da lei municipal nº 2.998, de 
06 de junho de 2013, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Lei Municipal nº 2.998, de 06 de junho de 2013
Art. 1º - ...
I - a duração dos contratos será a partir da 
homologação e publicação do resultado do Processo 
Seletivo Público até 31 (trinta e um) de dezembro de 
2013, podendo ser prorrogados”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16(dezesseis) dias do mês de 
maio de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal