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norma nº 3631/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3631 / 2019
Date 2019-03-01
Ementa"Estabelece normas de proteção aos animais e dá outras providências".
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Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catal5o
LEI N° 3.631, de 01 de margo de 2019.
"Estabelece normas de protegao aos animais
e da outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capitu[o I
Disposie6es Preliminares
Art. 1° -Esta Lei visa instituir normas para o bern estar dos
animais dom6sticos no municipio de Catalao, estabelecendo regras para
protegao contra condutas lesivas a sua integridade fisica e mental.
Paragrafo Unico - As autoridades municjpais e as
associag6es protetoras de animais deverao atuar cooperativamente com
vistas a ampla divulgagao e aplicagao desta Lei.
Art. 2° - 0 Poder Ptlblico em parceria com as ONG`s
realizara campanhas educativas:
I- visando a prevengao do abandono e da superpopulagao
de animais;
11- conscientjzando a populaeao da necessidade do controle
reprodutjvo de animais;
Ill-estimulando a adogao de animais abandonados;
lv- difundindo a importancia do respeito a todas as formas
de vida;
V- campanhas educativas necessarias a assimilagao de
posse responsavel de animais urbanos como obrigaeao de cidadania.
Pafagrafo Onico: A Secretaria de Meio Ambiente devera
incentivar os estabelecimentos veterinarios, as entidades de classe ligadas
aos medicos veterinarios e as entidades protetoras de animais, a atuarem
como polos irradiadores de informag6es sobre a propriedade responsavel
de animais domesticos.
Capitulo 1'
Da responsabilidade e Deveres dos Proprietarios
Art. 3° - E clever de todo proprietario de animais domesticos:
I - Assegurar adequadas condig6es de bern estar, sadde,
inclusive com controle de parasitoses, circulagao de ar, acesso ao sol e
area coberta, garantindo-lhes comodidade e seguranea;
11-Manter a higiene do animal;
Ill- Manter a higiene ambiental com remogao diaria e destino
adequado dos dejetos dos animais;
lv- Manter a fauna sinantr6pica controlada no ambiente;
V- Oferecer alimentaeao de boa qualidade e administrada
em quantidade compativel com as necessidades da especie e observada
sua fase de evolugao fisiol6gica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou
em fase de lactagao;
VI-Fornecer agua fresca, limpa e em quantidade farta;
VIl - Manter comedouros e bebedouros em ntlmero, formato
e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades
sem que haja obstaculos ou competigao;
Vlll - Manter os animais nos limites de sua propriedade, em
local ventilado, garantindo-lhes protegao contra intemperies, ruidos
excessivos, acesso a sol e area coberta;
lx - Manter o animal vacinado contra raiva e demais
zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do
produto utilizado ou de acordo com recomendaeao medico veterinaria;
X - Recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;
Xl -ldentificar seus animals de forma permanente;
XII -Providenciar assistencia m6dica veterinaria;
Xlll - Garantir que nao que sejam encerrados junto com
outros animais que os aterrorizem ou molestem;
XIV- Realizar controle reprodutivo, a fim de evitar que as
femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestae6es, de
forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o
consequente abandono de animais;
XV- Manter no mesmo recinto as femeas com as
respectivas crias ate o termino do desmame;
XVI - Quando em via ptlblica conduzir o animal utilizando
obrigatoriamente coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte,
comandado sempre por pessoa com idade e forga suficiente para controlar
seus movimentos.
Xvll - Manter o animal em alojamento com dimens6es
apropriadas ao seu porte e numero de animais, de forma a permitir-lhes livre
movimentagao.
§ 1° - E proibido manter animais presos por correntes,
cordas, cabos ou similares por periodo superior a 05 (cinco) horas diarias.
Se amarrado, o animal devera ter espia de acordo com o seu tamanho para
que possa correr e nao sofrer com stress por falta de movimento. Logo,
considerar:
a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo
peso corp6reo seja igual ou inferior a 10 Kg e felinos: area minima 5,00 m2;
b) animal de porte m6dio, assim considerado aquele cujo
peso corp6reo esteja entre 11 e 25 Kg: area minima 6,00 m2;
c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo
peso corp6reo esteja entre 26 e 45 Kg: area minima 7,00 m2;
d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo
peso corp6reo seja igual ou superior a 46 Kg: area minima 9,00 m2;
§ 2° - As areas descritas no paragrafo anterior devem ser
aumentadas na proporgao minima de 50% por numero de animais inseridos
no alojamento;
Art. 4° - Os proprietarios de animais ferozes devem:
I - Aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir,
agredir terceiros ou outros animais;
11 -Mante-los afastados de port6es, campainhas, medidores
de luz e agua e caixas de correspondencia, a fim de assegurar que
funcionarios das companhias prestadoras dos respectivos servigos tenham
acesso sem sofrer ameaga ou agressao real por parte desses animais,
protegendo ainda os transeuntes;
Ill - Afixar em local visivel ao publico placa indicativa da
existencia de animal feroz no im6vel com tamanho que permita sua leitura a
distancia.
Art. 5° - 0 animal feroz quando conduzido em vias e
logradouros ptlblicos deve obrigatoriamente usar coleira, focinheira e guia
adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoa com idade e
forga suficiente para controlar seus movimentos.
Art. 6° - Em casos de acidentes por mordedura, sem
prejuizo de outras sang6es legalmente previstas e caso nao verificada a
culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o
adestramento do animal por profissional qualificado.
Art. 7° - Para fins de esclarecimento, nao podera ser
considerado feroz o animal que:
a) age em defesa do proprietario, de terceiros ou da
propriedade contra injusta agressao ou invasao;
b) age em defesa pr6pria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de
molestagao indesejada;
d) assim considerado em decorrencia de sua raga.
Art. 8° - Nao sera permitido, em residencias, a criaeao,
alojamento e manuteneao de mais de 05 (cinco) caes, com idade superior a
90 (noventa) dias com excegao de abrigos provis6rios cadastrados e
autorizados pelo Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais,
dependendo o funcionamento de alvara expedido pelo 6rgao sanitario do
municipio, que avaliara as condie6es de alojamento, dos animais e destino
adequado dos residuos, bern como devera ser expedido a Certidao de Uso
do Solo e Licenga Ambiental pelo 6rgao competente.
Art. 9° - Para fins desta Lei e considerado animal
comunitario, o animal que embora viva na rua seja tutelado ou estabelega
vinculo de afeto e dependencia com pessoa fisica e juridica, de direito
publico e privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas
por lagos de amizade ou vizinhanga que nao sendo proprietario se coloca
na posigao de guardiao do animal sem, contudo, retira-lo da via ptiblica ou
local que utilize como moradia.
Art.10 -Ficam proibidos:
I- o exterminio de animais dom6sticos abandonados como
metodo de controle populacional ou de zoonoses;
11- a doa?ao, venda ou fornecimento de animais dom6sticos
capturados para instituig6es e centros de pesquisa e ensino ou zool6gicos.
§ 1° - Os animais recolhidos com zoonose, assim
diagnosticada por medico veterinario devidamente habilitado, poderao ser
tratados e devolvidos ao proprietario ou disponibilizados para adogao.
§ 2° -Nas hip6teses em que nao houver tratamento possivel,
assim diagnosticado em documento redigido com esse fim, por medico
veterinario devidamente habilitado, podera o animal ser eutanaziado por
metodo clinicamente indicado, que nao cause dor ou sofrimento,
observando-se sempre o principio da humanidade e da etica com ciencia e
deferimento de representante do Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animais.
§ 3° - Os animais saudaveis equivocadamente recolhidos
deverao ser tratados e disponibilizados para ado?ao ou restituidos ao local
de origem.
Capitulo lv
Dos Maus Tratos
Art. 11 -Considera-se "maus tratos", para efeitos desta Lei,
toda agao ou omissao que implique em crueldade, cause dor, angustia ou
sofrimento aos animals, bern como a falta de atendimento as suas
necessidades naturais, incluindo:
I -alimentagao inadequada;
1[ -praticas lesivas a integridade fisica, mental dos animais;
Ill -uso em trabalho, laser ou exibig6es pdblicas de animais
feridos, doentes ou debilitados;
lv -submissao a experiencias nao cientificas;
V -falta de higiene;
Vl -manter animal em local restrito de movimentagao ampla
e incompativel com o seu porte ou desprovido de circulaeao de ar e luz
natural;
Vll - extenuar o animal ou nao lhe prover repouso
necessario;
Vlll - Manter animal contido em corda ou corrente que
impossibilite a sua movimentagao de maneira adequada por tempo superior
a 5 (cinco) horas;
lx - promover ou realizar lutas entre animais da mesma
especie ou esp6cies diferentes;
X -nao submeter o animal a assistencia medica veterinaria,
quando necessario;
Xl - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para
aprendizagem ou adestramento;
Xll - transportar animais em veiculos e condig6es fisicas
inadequados expondo-os a desconforto, risco fisico, stress ou morte;
XllI - provocar a morte de animal por qualquer metodo que
nao seja eutanasia recomendada e executada de forma etica e indolor por
Medico Veterinario habilitado;
XIV - exercitar ou conduzir animais presos a vefculos,
motos, bicicletas etc motorizados, ou nao, em movimento;
XV -abandonar animais;
Xvl -envenenar ou torturar animals;
XVII - expor animal a situaeao de constrangimento ou
humilhaeao, submete-lo a luz, som, calor ou frio excessivos, deixa-lo sob
chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa causar
estresse, medo e danos a sadde do animal;
Xvlll - a distribuigao de animais vivos a titulo de brinde ou
sorteio;
XIX - quaisquer outras praticas lesivas previstas em
legislagao federal, estadual e municipal vigentes;
XX - a realizagao de ablagao parcial ou total das cordas
vocais ou cordectomia em animais;
Xxl - a extragao de garras de felinos (onicotomia) seja
realizada atraves de ato cirtirgico ou de qualquer outro meio com a mesma
finalidade;
Xxll - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia
(corte da cauda) com fins meramente est6ticos sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a sadde do animal;
Xxlll - a realizagao de quaisquer outras cirurgias
consideradas desnecessarias, de fins meramente esteticos ou, que possam
impedir a capacidade de expressao do comportamento natural da especie;
XXIV -permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias,
de animais com a fungao de doar sangue para clientes que dele
necessitem.
Capitulo V
Das Disposig6es Finais e Transit6rias
Art. 12 -A instalagao de abrigos privado ou ptlblico ou
prestagao de servigo terceirizado pelo Municipio para tratamento, cuidados
relacionados aos animals deverao observar todos os requisitos dispostos
nesta Lei.
Art. 13 -0 Poder Executivo Municipal podera estabelecer
convenios com instituig6es capacitadas para a realizagao dos programas de
esterilizagao de baixo custo para a populagao carente.
Art.14 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 01 (primeiro) dia do mss de mango de
2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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