| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | "Estabelece normas de proteção aos animais e dá outras providências". |
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Repi]blica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Municipio de Catal5o LEI N° 3.631, de 01 de margo de 2019. "Estabelece normas de protegao aos animais e da outras provid6ncias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capitu[o I Disposie6es Preliminares Art. 1° -Esta Lei visa instituir normas para o bern estar dos animais dom6sticos no municipio de Catalao, estabelecendo regras para protegao contra condutas lesivas a sua integridade fisica e mental. Paragrafo Unico - As autoridades municjpais e as associag6es protetoras de animais deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgagao e aplicagao desta Lei. Art. 2° - 0 Poder Ptlblico em parceria com as ONG`s realizara campanhas educativas: I- visando a prevengao do abandono e da superpopulagao de animais; 11- conscientjzando a populaeao da necessidade do controle reprodutjvo de animais; Ill-estimulando a adogao de animais abandonados; lv- difundindo a importancia do respeito a todas as formas de vida; V- campanhas educativas necessarias a assimilagao de posse responsavel de animais urbanos como obrigaeao de cidadania. Pafagrafo Onico: A Secretaria de Meio Ambiente devera incentivar os estabelecimentos veterinarios, as entidades de classe ligadas aos medicos veterinarios e as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informag6es sobre a propriedade responsavel de animais domesticos. Capitulo 1' Da responsabilidade e Deveres dos Proprietarios Art. 3° - E clever de todo proprietario de animais domesticos: I - Assegurar adequadas condig6es de bern estar, sadde, inclusive com controle de parasitoses, circulagao de ar, acesso ao sol e area coberta, garantindo-lhes comodidade e seguranea; 11-Manter a higiene do animal; Ill- Manter a higiene ambiental com remogao diaria e destino adequado dos dejetos dos animais; lv- Manter a fauna sinantr6pica controlada no ambiente; V- Oferecer alimentaeao de boa qualidade e administrada em quantidade compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolugao fisiol6gica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactagao; VI-Fornecer agua fresca, limpa e em quantidade farta; VIl - Manter comedouros e bebedouros em ntlmero, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competigao; Vlll - Manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes protegao contra intemperies, ruidos excessivos, acesso a sol e area coberta; lx - Manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendaeao medico veterinaria; X - Recolher as fezes de seus animais nas vias publicas; Xl -ldentificar seus animals de forma permanente; XII -Providenciar assistencia m6dica veterinaria; Xlll - Garantir que nao que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem; XIV- Realizar controle reprodutivo, a fim de evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestae6es, de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis e o consequente abandono de animais; XV- Manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do desmame; XVI - Quando em via ptlblica conduzir o animal utilizando obrigatoriamente coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e forga suficiente para controlar seus movimentos. Xvll - Manter o animal em alojamento com dimens6es apropriadas ao seu porte e numero de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentagao. § 1° - E proibido manter animais presos por correntes, cordas, cabos ou similares por periodo superior a 05 (cinco) horas diarias. Se amarrado, o animal devera ter espia de acordo com o seu tamanho para que possa correr e nao sofrer com stress por falta de movimento. Logo, considerar: a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo peso corp6reo seja igual ou inferior a 10 Kg e felinos: area minima 5,00 m2; b) animal de porte m6dio, assim considerado aquele cujo peso corp6reo esteja entre 11 e 25 Kg: area minima 6,00 m2; c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo peso corp6reo esteja entre 26 e 45 Kg: area minima 7,00 m2; d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso corp6reo seja igual ou superior a 46 Kg: area minima 9,00 m2; § 2° - As areas descritas no paragrafo anterior devem ser aumentadas na proporgao minima de 50% por numero de animais inseridos no alojamento; Art. 4° - Os proprietarios de animais ferozes devem: I - Aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais; 11 -Mante-los afastados de port6es, campainhas, medidores de luz e agua e caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das companhias prestadoras dos respectivos servigos tenham acesso sem sofrer ameaga ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; Ill - Afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal feroz no im6vel com tamanho que permita sua leitura a distancia. Art. 5° - 0 animal feroz quando conduzido em vias e logradouros ptlblicos deve obrigatoriamente usar coleira, focinheira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoa com idade e forga suficiente para controlar seus movimentos. Art. 6° - Em casos de acidentes por mordedura, sem prejuizo de outras sang6es legalmente previstas e caso nao verificada a culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal por profissional qualificado. Art. 7° - Para fins de esclarecimento, nao podera ser considerado feroz o animal que: a) age em defesa do proprietario, de terceiros ou da propriedade contra injusta agressao ou invasao; b) age em defesa pr6pria ou de sua ninhada; c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestagao indesejada; d) assim considerado em decorrencia de sua raga. Art. 8° - Nao sera permitido, em residencias, a criaeao, alojamento e manuteneao de mais de 05 (cinco) caes, com idade superior a 90 (noventa) dias com excegao de abrigos provis6rios cadastrados e autorizados pelo Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais, dependendo o funcionamento de alvara expedido pelo 6rgao sanitario do municipio, que avaliara as condie6es de alojamento, dos animais e destino adequado dos residuos, bern como devera ser expedido a Certidao de Uso do Solo e Licenga Ambiental pelo 6rgao competente. Art. 9° - Para fins desta Lei e considerado animal comunitario, o animal que embora viva na rua seja tutelado ou estabelega vinculo de afeto e dependencia com pessoa fisica e juridica, de direito publico e privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por lagos de amizade ou vizinhanga que nao sendo proprietario se coloca na posigao de guardiao do animal sem, contudo, retira-lo da via ptiblica ou local que utilize como moradia. Art.10 -Ficam proibidos: I- o exterminio de animais dom6sticos abandonados como metodo de controle populacional ou de zoonoses; 11- a doa?ao, venda ou fornecimento de animais dom6sticos capturados para instituig6es e centros de pesquisa e ensino ou zool6gicos. § 1° - Os animais recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por medico veterinario devidamente habilitado, poderao ser tratados e devolvidos ao proprietario ou disponibilizados para adogao. § 2° -Nas hip6teses em que nao houver tratamento possivel, assim diagnosticado em documento redigido com esse fim, por medico veterinario devidamente habilitado, podera o animal ser eutanaziado por metodo clinicamente indicado, que nao cause dor ou sofrimento, observando-se sempre o principio da humanidade e da etica com ciencia e deferimento de representante do Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais. § 3° - Os animais saudaveis equivocadamente recolhidos deverao ser tratados e disponibilizados para ado?ao ou restituidos ao local de origem. Capitulo lv Dos Maus Tratos Art. 11 -Considera-se "maus tratos", para efeitos desta Lei, toda agao ou omissao que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos animals, bern como a falta de atendimento as suas necessidades naturais, incluindo: I -alimentagao inadequada; 1[ -praticas lesivas a integridade fisica, mental dos animais; Ill -uso em trabalho, laser ou exibig6es pdblicas de animais feridos, doentes ou debilitados; lv -submissao a experiencias nao cientificas; V -falta de higiene; Vl -manter animal em local restrito de movimentagao ampla e incompativel com o seu porte ou desprovido de circulaeao de ar e luz natural; Vll - extenuar o animal ou nao lhe prover repouso necessario; Vlll - Manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a sua movimentagao de maneira adequada por tempo superior a 5 (cinco) horas; lx - promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou esp6cies diferentes; X -nao submeter o animal a assistencia medica veterinaria, quando necessario; Xl - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; Xll - transportar animais em veiculos e condig6es fisicas inadequados expondo-os a desconforto, risco fisico, stress ou morte; XllI - provocar a morte de animal por qualquer metodo que nao seja eutanasia recomendada e executada de forma etica e indolor por Medico Veterinario habilitado; XIV - exercitar ou conduzir animais presos a vefculos, motos, bicicletas etc motorizados, ou nao, em movimento; XV -abandonar animais; Xvl -envenenar ou torturar animals; XVII - expor animal a situaeao de constrangimento ou humilhaeao, submete-lo a luz, som, calor ou frio excessivos, deixa-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa causar estresse, medo e danos a sadde do animal; Xvlll - a distribuigao de animais vivos a titulo de brinde ou sorteio; XIX - quaisquer outras praticas lesivas previstas em legislagao federal, estadual e municipal vigentes; XX - a realizagao de ablagao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais; Xxl - a extragao de garras de felinos (onicotomia) seja realizada atraves de ato cirtirgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade; Xxll - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente est6ticos sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a sadde do animal; Xxlll - a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao do comportamento natural da especie; XXIV -permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animais com a fungao de doar sangue para clientes que dele necessitem. Capitulo V Das Disposig6es Finais e Transit6rias Art. 12 -A instalagao de abrigos privado ou ptlblico ou prestagao de servigo terceirizado pelo Municipio para tratamento, cuidados relacionados aos animals deverao observar todos os requisitos dispostos nesta Lei. Art. 13 -0 Poder Executivo Municipal podera estabelecer convenios com instituig6es capacitadas para a realizagao dos programas de esterilizagao de baixo custo para a populagao carente. Art.14 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 01 (primeiro) dia do mss de mango de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal