norma nº 3126/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.126, de 29 de maio de 2014.
“Declara de Utilidade Pública o Conselho 
de Segurança Pública e Defesa Civil de 
Catalão”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho de 
Segurança Pública e Defesa Civil de Catalão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29(vinte e nove) dias do mês 
de maio de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal