norma nº 3129/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.129, de 29 de maio de 2014.
“Abre Crédito Especial no valor de R$ 
11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), no 
orçamento em execução para construção de 
calçada no pátio do prédio do SAMU, nesta 
cidade”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de 
Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal 
a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.072, de 26 de 
dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
de 2014), Crédito Especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e 
quinhentos reais).
CRÉDITO ESPECIAL:
04.0401.10.301.4009.1672 449051 (114) – R$ 
11.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial 
autorizado o artigo anterior desta lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
04.0401.10.301.4009.4037 339030 (114) – R$ 
11.500,00
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos 
Adicionais de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.072, de 
26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para 
o exercício de 2014.
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações 
e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.073, de 11 de dezembro de 2013; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2014, lei municipal nº 3.074, de 26 de dezembro 
de 2013, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2014.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29(vinte e nove) dias do mês 
de maio de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal