norma nº 3133/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.133, de 03 de junho de 2014.
“Abre Crédito Especial no valor de 
R$75.000,00 (setenta e cinco mil) no 
orçamento em execução para construção 
de pista de caminhada em Parque 
Linear”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.072, de 26 de dezembro 
de 2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 
2014), Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais).
CRÉDITO ESPECIAL: 
01.3009.18.541.4115.1673 449051 (100) - R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no 
artigo anterior desta lei, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
01.3019.04.782.4020.1619 449051 (100) - R$ 75.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.072, de 26 de 
dezembro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para 
o exercício de 2014. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal 
nº 3.073, de 11 de dezembro de 2013; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2014, lei municipal nº 3.074, de 26 de 
dezembro de 2013, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 
2014.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 03(três) dias do mês de junho de 2014.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal