norma nº 3130/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.130, de 29 de maio de 2014.
“Autoriza a realização de despesa até o limite de R$ 
38.000,00 (trinta e oito mil reais), com a contratação 
de Empresa de Engenharia e Arquitetura para 
elaboração de projetos de construção de Passarela 
sobre a GO 330, na Zona Urbana do Município de 
Catalão e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar despesas em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, 
até o limite de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com a contratação de 
Empresa de Engenharia e Arquitetura para a execução dos serviços de 
elaboração de Projetos para a construção de Passarela sobre a GO-330, 
no trecho urbano do Município de Catalão, Estado de Goiás.
Parágrafo único – Os projetos que serão executados 
poderão ser doados, via de ato próprio, a AGÊNCIA DE TRANSPORTES 
E OBRAS (AGETOP) ou sucessora.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29(vinte e nove) dias do mês 
de maio de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal