| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.632, de 13 de mar~o de 2019. "Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organiza~oes da sociedade civil, Para que em regime de mutua coopera~ao com o Poder Executivo contribuam pars a consecu~ao de finalidade de interesse publico, a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com pessoas juridicas consideradas Como Organizagao da Sociedade Civil para que, em regime de mutua cooperagao com o Poder Executivo contribuam para a consecugao de finalidades de interesse publico (ensino infantil e fundamental) com o objetivo de repassar recursos financeiros para auxiliar no funcionamento regular das seguintes Organizagoes Educacionais: ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CNPJ N° CIVIL: VALOR R$ EXERCICIO 2019: Escola Creche Sao Francisco de Assis 03.887.815/0001- 22 800. , Obras Socials Casa do Caminho 04.865.196/0001- 637.601,00 Familia Lima 38 Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.180/0001- 1.205.516,00 47 Associagao Beneficente Evangelica — 00.146.415/0001- 228.146,36 Creche Recanto Infantil 78 § 1 ° Os auxilios financeiros de que trata o Caput deste artigo serao repassados em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprovagao dos requisitos previstos nests lei e no termo de cooperagao. § 2° A parceria sera formalizada, apos instauragao de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 3° O Termo de cooperagao, apos a adogao des providencias previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma de repasse, que se dare de forma mensal. § 4° O Termo de cooperagao estabelecera ainda a periodicidade e a forma da prestagao de contas. § 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado, podera ser prorrogado anualmente, e comtemplara as demais exigencies legais, inclusive na prestagao de contas. § 6° O auxilio financeiro sera concedido pare auxiliar na manutengao geral des Unidades Educacionais parceiras, podendo cobrir Codas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Municipio de Catalan, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigagoes assumidas pela Organizagao Educacional parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados da Organizagao. Art. 2° Anualmente a lei orgamentaria prevera o valor do repasse pare fins de atendimento da finalidade prevista nests lei. ~ un~~~Aa! rye ro~ ro Fls, u Art. 3° As despesas decorrentes da aplica~ao desta correrao por conta de verbas proprias constantes do Orpamento de 201 suplementadas, se necessario. Art. 4° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 13 (treze) dias do mes de marpo de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal