br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3632/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3632 / 2019
Date 2019-03-13
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id120

Originating matéria

matéria 307 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.632, de 13 de mar~o de 2019. 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com Organiza~oes da 
sociedade civil, Para que em regime de mutua 
coopera~ao com o Poder Executivo contribuam 
pars a consecu~ao de finalidade de interesse 
publico, a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar parceria com pessoas juridicas consideradas Como Organizagao 
da Sociedade Civil para que, em regime de mutua cooperagao com o 
Poder Executivo contribuam para a consecugao de finalidades de 
interesse publico (ensino infantil e fundamental) com o objetivo de 
repassar recursos financeiros para auxiliar no funcionamento regular das 
seguintes Organizagoes Educacionais: 
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CNPJ N° 
CIVIL: 
VALOR R$ 
EXERCICIO 
2019: 
Escola Creche Sao Francisco de 
Assis 
03.887.815/0001- 
22 
800. , 
Obras Socials Casa do Caminho 04.865.196/0001- 637.601,00 
Familia Lima 38 
Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.180/0001- 1.205.516,00 
47 
Associagao Beneficente Evangelica — 00.146.415/0001- 228.146,36 
Creche Recanto Infantil 78 
§ 1 ° Os auxilios financeiros de que trata o Caput deste 
artigo serao repassados em parcelas conforme o piano de trabalho, 
mediante comprovagao dos requisitos previstos nests lei e no termo de 
cooperagao. 
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instauragao de 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° O Termo de cooperagao, apos a adogao des 
providencias previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, 
estabelecera a forma de repasse, que se dare de forma mensal. 
§ 4° O Termo de cooperagao estabelecera ainda a 
periodicidade e a forma da prestagao de contas. 
§ 5° O termo de parceria que vier a ser celebrado, podera 
ser prorrogado anualmente, e comtemplara as demais exigencies legais, 
inclusive na prestagao de contas. 
§ 6° O auxilio financeiro sera concedido pare auxiliar na 
manutengao geral des Unidades Educacionais parceiras, podendo cobrir 
Codas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Municipio de 
Catalan, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigagoes 
assumidas pela Organizagao Educacional parceira, inclusive as 
despesas oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados da 
Organizagao. 
Art. 2° Anualmente a lei orgamentaria prevera o valor do 
repasse pare fins de atendimento da finalidade prevista nests lei. 
~ un~~~Aa! rye
ro~ 
ro Fls, u 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplica~ao desta 
correrao por conta de verbas proprias constantes do Orpamento de 201 
suplementadas, se necessario. 
Art. 4° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicapao, 
revogadas as disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 13 (treze) dias do mes de marpo de 
2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →