norma nº 3138/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.138, de 03 de junho de 2014.
“Abre Crédito Especial no valor de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais) no 
orçamento em execução para 
aquisição de veículo para o programa 
Bolsa Família”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.072, de 26 de 
dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
de 2014), Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
CRÉDITO ESPECIAL: 
14.1401.08.244.4010.1674 449052 (129) – R$ 
40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
14.1401.08.122.4010.4020319034 (129) – R$ 
40.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.072, de 26 de 
dezembro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2014. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.073, de 11 de dezembro de 2013; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2014, lei municipal nº 3.074, de 26 de dezembro 
de 2013, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2014.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 03(três) dias do mês de junho 
de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal