norma nº 3141/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.141, de 03 de junho de 2014.
“Institui a CASA DA MULHER CATALANA”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica instituída nesta cidade de Catalão, 
Estado de Goiás, a CASA DA MULHER CATALANA, situada na Rua 
Nossa Senhora de Fátima, nº 635, Setor Nossa Senhora de Fátima, 
destinada a abrigar, em caráter temporário, as mulheres vítimas de 
violência, que esteja em risco a sua segurança pessoal, em decorrência 
de grave ameaça ou agressão doméstica.
Art. 2º - A CASA DA MULHER CATALANA, disporá, 
preliminarmente, de 13 (treze) vagas para mulheres em situação de risco.
Parágrafo 1º – Os dias de permanência das mulheres 
na CASA será de até 04 (quatro) dias, podendo ser prorrogado por igual 
período em casos especiais e a critério da direção da CASA DA MULHER 
CATALANA.
Parágrafo 2º - A direção da CASA DA MULHER 
CATALANA encaminhará as mulheres proporcionando-lhes atendimento 
psicopedagógico, psicológico, odontológico, bem como assistência 
jurídica que estiver ao alcance de ser prestada pela Municipalidade, 
qualificação profissional, colocação no mercado de trabalho e 
microcrédito.
Art. 3º - A CASA DA MULHER CATALANA será 
administrada sob a orientação da DIRETORIA DA MULHER, ligada ao 
Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a 
regulamentar, se necessário, mediante decreto e no prazo de 60 
(sessenta) dias, o disposto nesta Lei.
Parágrafo único – A Diretoria da Mulher instituirá 
regimento interno para a CASA DA MULHER CATALANA.
Art.5º - As despesas com a execução desta lei 
correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 03(três) dias do mês de junho 
de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal