norma nº 3144/2014

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.144, de 26 de junho de 2014.
“Abre Crédito Especial no valor de R$ 
4.550.000,00 (quatro milhões quinhentos 
e cinquenta mil reais), no orçamento em 
execução para execução de obras de 
saneamento básico na cidade de Catalão, 
Estado de Goiás”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de 
Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.072, de 26 de 
dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
de 2014), Crédito Especial no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões 
quinhentos e cinquenta mil reais).
CRÉDITO ESPECIAL:
Dotação:
Unidade: 2047 – Departamento de Saneamento Básico
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1088 – Garantir Qualidade no Serviço de Saneamento
Projeto Atividade: 1640 – Implantação e Construção da Rede Coletora 
de Esgoto – ETE
Fonte de Recursos: 123 – Transferência de Convênios – União/ Outros
449051–ObraseInstalações 4.500.000,00
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários 
449051–ObraseInstalações50.000,00
Total: R$ 4.550.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial 
autorizado no artigo anterior desta lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
10.1001.17.512.4012.1640449051(123) 4.500.000,00
01.3019.15.541.4020.1633 449051(100) 50.000,00
Total: R$ 4.550.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais 
de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.072, de 26 de 
dezembro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2014.
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2014, lei 
municipal nº 3.073, de 11 de dezembro de 2013, bem como na Lei 
Orçamentária Anual LOA de 2014.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 26(vinte e seis) dias do mês 
de junho de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal