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norma nº 6/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa"Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Catalão - Estado de Goiás".
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PUBLICADO 
I / J22 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
RESOLUÇÃO Nº: 06, DE 2O DE DEZEMBRO DE 2O22. 
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1 ° de 
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos 
administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município 
de Catalão - Estado de Goiás. 
0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Catalão, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, a 
"Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos"; 
CONSIDERANDO que cabe ao Ente definir, em norma própria, regras específicas para o 
cumprimento das determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima 
eficácia e efetividade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
CONSIDERANDO o artigo 191, que dispõe sobre o regime de transição para a plena aplicação 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo o planejamento com vistas à 
regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração 
Pública Direta, Autárquica e Fundacional; 
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CONSIDERANDO o artigo 20, que dispõe sobre a necessidade de regulamentação dos bens de 
consumo comuns e de luxo, para que o Ente possa contratar com base na Lei 14.133 de 1º de 
abril de 2021; 
CONSIDERANDO o artigo 23, que dispõe sobre as boas práticas a serem adotadas quando da 
realização da pesquisa de preços, bem como orientação quanto a formalização do Preço de 
Referência; e 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos 
praticados e a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações 
Públicas com o Sistema de Aquisições da Câmara Municipal de Catalão; 
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII do art. 22 c/c inciso II do art. 30 da 
Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência 
normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e 
contratos administrativos (MC na ADI nº 927/RS e ADI nº 3.059/RS), é essencial que o Poder 
Legislativo do Município de Catalão - Goiás aprofunde as reflexões acerca da extensão das 
normas gerais contidas na Lei nº 14.133/2021 e realize as devidas complementações 
normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade do legislativo municipal; 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe 
sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Catalão - Estado de Goiás. 
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Seção I 
Dos Princípios e da Governança das Contratações Públicas 
Art. 2º As contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Catalão serão 
realizadas observando os princípios estabelecidos de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, 
de 2021, nas normas gerais de regência e neste regulamento, observadas as disposições do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro), e: 
I - os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse 
público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, 
segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança 
jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e 
desenvolvimento nacional sustentável; 
Art. 32 Compete à Alta Administração do Poder Legislativo do Município de Catalão 
implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das 
contratações públicas em suas estruturas administrativas, em consonância com o disposto 
neste Regulamento e em alinhamento com as diretrizes institucionais, as ações e planos de 
natureza estratégica municipal e sujeita à programação orçamentária e financeira. 
Parágrafo Único. São funções da governança das contratações no âmbito do Poder Legislativo 
do Município de Catalão: 
I - assegurar que os princípios e as diretrizes arroladas no art. 4º deste Regulamento estejam 
sendo preservadas nas contratações públicas; 
II - promover relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, 
e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e 
efetividade nas contratações públicas; 
III - promover o desenvolvimento sustentável no âmbito local e regional, inclusive a partir de 
medidas de fomento e incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no 
Município de Catalão - Goiás; e 
V - direcionar, avaliar e o monitorar a gestão de contratações;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Art. 4º Para os fins de que trata o inciso I e o § 1º do art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021, 
compete ao Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Catalão a realização 
da avaliação objetiva e independente acerca da adequação e eficiência dos instrumentos de 
governança, de gestão dos riscos e de controles envolvendo os processos e estruturas das 
contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições previstas no caput deste artigo, o 
Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Catalão deverá auxiliar a Alta 
Administração em relação à formulação e implementação dos instrumentos de governança e 
gestão de riscos e, ainda, regulamentar, em ato próprio, procedimentos concernentes à 
política de integridade pública nas contratações promovidas pelo Legislativo Municipal. 
Seção II 
Dos Agentes Públicos 
Art. 52 Para os fins do disposto no caput do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, consideram-se 
como agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais do Ciclo de 
Contratações do Poder Legislativo do Município de Catalão: 
I - Ordenadores de Despesas; 
II - os integrantes do Departamento de Compras, Licitações e Contratação; 
III - os gestores e fiscais de contratos; 
IV - os integrantes da Chefia de Almoxarifado; 
V - os integrantes da Chefia de Patrimônio; 
VI - os integrantes do Setor de Contabilidade; 
VI - os pareceristas da Procuradoria Geral; 
VII - os integrantes do Controle Interno; 
§1º Os serv4dores referidos nos incisos do caput deste artigo, deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
permanentes da Câmara Municipal de Catalão; 
II - tenham atribuições funcionais ou formação técnico-acadêmica compatível com as áreas de 
conhecimento abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 ou, ainda, qualificação atestada por 
certificação emitida ou reconhecida pela Câmara Municipal de Catalão; 
III - em face do disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não 
apresentem potencial conflito de interesses no desempenho de suas atividades em quaisquer 
fases ou etapas do processo de contratação; 
§2º A presença do requisito de que trata o inciso I do §1º deste artigo será demonstrada 
através: 
I - da análise do conjunto de atribuições do cargo, da função comissionada ou da unidade de 
lotação do servidor; 
II - de documento comprobatório de conclusão de curso superior ou técnico em área de 
conhecimento correlata à contratação pública, tais como: gestão, logística, administração, 
direito, economia, contabilidade e similares; 
III - de certificado ou declaração de conclusão de ação de capacitação emitido por instituição 
pública com temática correlata à contratação pública; 
IV - de certificado ou declaração de conclusão de ação de capacitação emitido por instituição 
privada com temática correlata à contratação pública cuja concessão do afastamento para a 
realização do treinamento externo tenha sido autorizada pela Câmara Municipal de Catalão. 
§ 1º Em relação aos servidores referidos no inciso III do caput deste artigo, a aferição dos 
requisitos estabelecidos nos §§ 1º a 3º, será de competência do titular da unidade requisitante 
a indicação dos gestores e fiscais de contratos na fase de planejamento da contratação. 
Art. 6º Os agentes públicos de que trata o caput do art. 7º deste Regulamento, no desempenho 
de suas atividades, poderão solicitar apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno pra o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 
14.133, de 2021. 
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§ 1º Ato regulamentar específico editado pela Procuradoria e pelo Departamento de Controle 
Interno poderá disciplinar os procedimentos de consulta, os prazos de atendimento e os 
critérios de urgência referentes às consultas formuladas pelos agentes públicos. 
§ 2º No desempenho da atividade consultiva de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
observados por parte dos agentes consulentes a independência funcional e, em relação ao 
Departamento de Controle Interno, a não caracterização de atos de cogestão. 
Art. 72 A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela 
autoridade competente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Câmara Municipal de Catalão. 
§1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá 
ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo três membros, 
designados nos termos do disposto no art. 52 deste Regulamento, conforme estabelecido no 
§2º do artigo 8º da Lei 14.133/2021 
§2ºA autoridade competente poderá designar mais de um agente de contratação e deverá 
dispor sobre a forma de coordenação e distribuição dos trabalhos entre eles. 
§3º. Na impossibilidade de designação de servidor efetivo para a função de agente de 
contratação, a Câmara Municipal de Catalão poderá designar dentre os servidores que 
ocupam cargo em comissão, mediante justificativa formal e autorização da mesa diretora da 
Casa Legislativa. 
Art.8º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade 
competente, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, 
observados os requisitos estabelecidos no artigo 5º. 
Art. 92 Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados 
pela autoridade competente, observados os requisitos estabelecidos no artigo 5º. 
§1º A comissão será formada por agentes públicos em caráter permanente ou especial, com a 
função de receber, examinar e de julgar os documentos relativos às licitações e aos 
procedimentos auxiliares. 
§2º A comissão será formada por, no mínimo, três membros e será presidida por um deles. 
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§4º Na licitação modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta 
por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos 
pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal de Catalão, admitida a 
contratação de profissionais para o assessoramento técnico. 
§5º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Câmara Municipal de Catalão, poderá ser contratado, por 
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os 
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
Art. 10. Compete ao agente de contratação: 
a) tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, 
inclusive por meio de demandas às áreas das unidades requisitantes, para fins de 
saneamento da fase preparatória, caso necessário; 
b) acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o 
calendário de contratação seja cumprido, observado, o grau de prioridade da 
contratação; 
c) Elaborar os editais de licitação e submeter à análise jurídica; 
d) Receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital; 
e) Conduzir a sessão pública; 
f) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital 
e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos; 
g) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos em 
edital; 
h) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica; 
i) indicar o vencedor do certame; 
j) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 
k) Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando 
mantiver sua decisão; 
1) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
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m) Encaminhar o processo devidamente instruído á autoridade superior e propor a 
adjudicação e a homologação. 
CAPÍTULO II 
DO PLANEJAMENTO 
Seção I 
Do Plano de Contratações Anual 
Art. 11. A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos: 
I - racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e 
compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e 
redução de custos processuais; 
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística 
sustentável e outros instrumentos de governança existentes; 
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 
IV - evitar o fracionamento de despesas; e 
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o 
mercado e incrementar a competitividade. 
Art. 12. 0 plano de contratações anual será elaborado tendo em vista o exercício subsequente, 
por meio de Portaria, e conterá todas as contratações, incluídas: 
I - as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 
2021; e 
Art. 13. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: 
I - as hipóteses previstas no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e 
II - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º 
do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 
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J cipa! 
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Art. 14. Para elaboração do plano de contratações anual, os Departamentos Requisitantes e as 
Chefias de Gabinete deverão encaminhar ao Departamento de Compras o documento de 
formalização de demanda (DFD) com as seguintes informações: 
I - justificativa da necessidade da contratação; 
II - descrição do objeto; 
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo para 
12 (doze) meses; 
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos 
ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade; 
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de 
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as 
contratações serão realizadas; e 
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável. 
Art. 15. O documento de formalização de demanda poderá ser remetido pelo requisitante à 
área técnica para fins de análise e complementação das informações. 
Art. 16. Os Departamentos Requisitantes e as Chefias de Gabinete deverão enviar o 
documento de formalização de demanda, disposto no art. 14, até o dia 01 de setembro do ano 
de elaboração do Plano de Contratações Anual. 
Art. 17. O Departamento de Compras consolidará as demandas encaminhadas e adotará as 
medidas necessárias para: 
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de 
mesma natureza com vistas à racionalização de esforços e à economia de escala; 
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 7º; e 
III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerada a 
data estimada para o início da execução contratual. 
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§ 1º 0 Departamento de Licitações e o Departamento de Compras serão os responsáveis pela 
elaboração do calendário que trata o inciso III do caput, devendo estabelecer os prazos iniciais 
da instrução do processo de contratação. 
§ 2º 0 Departamento de Compras concluirá a consolidação das demandas para o plano de 
contratações anual até 30 de setembro do ano de sua elaboração. 
Art. 18. Após a consolidação das demandas será realizada pesquisa dos valores de referência 
de cada item apontado, até o dia 20 de outubro do ano de elaboração do plano. 
Art. 19. Até o dia 10 de novembro do ano da elaboração do plano de contratações anual, a 
autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, por meio de Portaria, onde 
constará todas as contratações que a Câmara Municipal de Catalão realizará ou prorrogará no 
exercício seguinte e o calendário de contratações, de forma resumida. 
§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou 
devolvê-lo ao Departamento de Compras, se necessário, para realizar adequações junto às 
áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. 
Art. 20. 0 plano de contratações anual será divulgado em campo específico do site da Câmara 
Municipal de Catalão e no Portal da Transparência, no prazo de S (cinco) dias úteis, contado 
da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. 
Art. 21. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser revisado 
e/ou alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens. 
§ 1º A solicitação de alteração do plano de contratações anual deverá ter expressos todos os 
requisitos previstos no art. 14 deste regulamento. 
§ 2º Quando a alteração acarretar aumento de despesa, o processo de solicitação deverá ser 
instruído mediante parecer da Diretoria de Finanças acerca da disponibilidade orçamentária 
das modificações propostas. 
§ 3º Sendo favorável o parecer da Diretoria de Finanças, o pleito será encaminhado à Diretoria 
Legislativa para tramitar como Resolução - contendo expressos todos os requisitos do art. 14 
e levando obrigatoriamente como anexo o parecer orçamentário, a fim de autorizar o~ 
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
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ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Presidente da Câmara Municipal a editar Portaria modificadora do plano de contratações 
anual. 
§ 4º Após o encerramento do pertinente processo legislativo, caso seja aprovado em Plenário 
pela maioria dos presentes, a Resolução será publicada também nos campos pertinentes ao 
plano de contratações anual, tanto no site quanto no Portal da Transparência da Câmara 
Municipal de Catalão, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 
§ 5º Após a aprovação, o Presidente da Câmara Municipal de Catalão deverá expedir Portaria 
modificadora do plano de contratações anual no prazo de 02 (dois) dias úteis, a qual também 
deverá ser publicada nos moldes do art. 20. 
Art. 22. 0 Departamento de Compras verificará se as demandas que lhes forem encaminhadas 
constam do plano de contratações anual, antes de executá-las. 
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a 
revisão deste, caso justificadas, observado o disposto no art. 18. 
Art. 23. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em 
processos de contratações pertinentes, e encaminhados ao departamento de Compras, com a 
antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso VI do art. 
10, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no § 1º do art. 13. 
Art. 24. Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas 
e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se 
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano 
subsequente. 
Art. 25. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com a 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 
12.462, de 4 de agosto de 2011, também observarão o disposto nesta Seção, no que couber. 
Seção II 
Do Catálogo Eletrônico de Padronização 
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Art. 26. 0 Departamento de Compras da Câmara Municipal de Catalão elaborará catálogo 
eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, que será utilizado em licitações cujo 
critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e, assim como as 
especificações dos respectivos objetos. 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, 
será adotado, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021, os Catálogos 
CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do 
Governo Federal, ou o que vier a substituí-los. 
Seção III 
Do Ciclo de Vida do Objeto 
Art. 27. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto 
licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Legislativo 
Municipal. 
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal de Catalão, 
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de 
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do 
Termo de Referência (TR) ou do Projeto Básico (PB). 
Seção IV 
Da Contratação de Software de Uso Disseminado 
Art. 28. 0 processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no 
Legislativo Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, 
confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação 
de licenças ser alinhada às reais necessidades da Administração com vistas a evitar gastos 
com produtos não utilizados. 
Parágrafo único. Em âmbito municipal, o planejamento de contratações de software de uso 
disseminado poderá observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução 
~~ e 
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Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da 
Economia, bem como, no que couber, a Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria 
de Governo Digital do Ministério da Economia. 
Seção V 
Dos Bens de Luxo 
Art. 29. Os itens de consumo para suprir as demandas do Legislativo Municipal de Catalão não 
deverão ostentar especificações e características excessivas àquelas necessárias ao 
cumprimento das finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, nos 
termos do art. 20 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§1º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a 
seguir: 
I - durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2 (dois) anos, perde ou tem 
reduzidas suas condições de funcionamento; 
II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável, de 
modo a não ser recuperável e/ou perder sua identidade; 
III - perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde 
suas características normais de uso; 
IV - incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro bem, não pode ser retirado 
sem prejuízo das características principais; 
V - transformabilidade: quando adquirido para transformação; 
§ 2º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do 
§ 1º deste artigo: 
I - for ofertado pqr preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da 
mesma natureza; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
II - for demonstrada a essencialidade das características superiores do bem em face das 
necessidades da Administração, a partir da aplicação de parâmetros objetivos identificados no 
âmbito do ETP, do TR ou PB. 
Seção VI 
Do Programa de Integridade 
Art. 30. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá 
prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, 
no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro 
normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no 
Capítulo V do Decreto Federal n4 11.129, de 11 de julho de 2022. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da 
implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem 
prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação 
contratual, observado o contraditório e ampla defesa. 
CAPÍTULO HI 
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Seção I 
Da Fase Preparatória 
Art. 31. As contratações do Poder Legislativo do Município de Catalão, estão sujeitas à 
realização da fase preparatória, composta pelas seguintes etapas: 
I - formalização da demanda; 
II - elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando for o caso; 
III - elaboração da matriz de gerenciamento de riscos na contratação, quando for o caso; 
IV - elaboração do Termo de Referência (TR); 
V - elaboração do Projetlp Básico (PB), Anteprojeto ou do Projeto Executivo para obras e 
serviços de engenharia; 
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VI - realização da estimativa de despesas; 
VII - verificação e informação quanto à disponibilidade orçamentária; 
VIII - elaboração da minuta do ato convocatório e, quando couber, do instrumento contratual; 
IX - parecer jurídico de toda a fase preparatória e controle prévio de legalidade, mediante a 
análise jurídica da contratação. 
§1º As demandas oriundas da estrutura do Legislativo Municipal deverão ser elaboradas por 
instrumento padronizado cujos requisitos e formalidades serão instituídos por meio de ato 
normativo editado pela Assessoria Jurídica e pelo Departamento de Controle Interno. 
§2º Por meio de ato normativo editado pela Diretoria Administrativa serão estabelecidos os 
procedimentos e fluxos específicos para a realização das etapas referidas no caput deste 
artigo. 
Art. 32. Após a formalização da demanda pelo Órgão Requisitante, o processo de contratação 
será devidamente autuado e encaminhado ao Departamento de Compras para verificação 
preliminar. 
Parágrafo único. O Termo de Referência ou o Projeto Básico conterão as informações 
detalhadas do objeto e o seu valor estimado, devendo ser elaborados pelo Departamento de 
Compras de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento. 
Art. 33. Para fins de verificação preliminar, os autos deverão conter, no mínimo, a 
documentação básica para instrução da contratação, composta pelos seguintes documentos: 
I - Documento de Formalização de Demanda; 
II - Estudo Técnico Preliminar, quando for o caso; 
III - Termo de Referência ou Projeto Básico; 
§ 1º Os processos de contratações de bens e serviços por meio de adesão a Ata de Registro 
de Preços (ARP) gerenciada por outro órgão púbico federal, estadual, distrital ou municipal, 
nos termos do art. 63 deste Regulamento, deverão conter, além da documentação básica para 
instrução da contratação: 
I - cópia da ARP a que se pretende aderir; 
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II - cópia do edital da licitação de origem e seus anexos; 
III - demonstração, por parte do Órgão Requisitante, acerca do ganho de eficiência e a 
avaliação quanto à viabilidade e à economicidade para a Administração com a utilização da 
ARP a que se pretende aderir; 
IV - autorização formal do órgão gerenciador da ARP; 
V - concordância formal da empresa signatária da ARP quanto ao fornecimento dos itens 
ao Poder Legislativo do Município de Catalão e nas quantidades desejadas. 
§ 2º Os processos de contratação de execução indireta de obras e serviços de engenharia 
deverão conter, além da documentação básica para instrução da contratação, o Projeto 
Executivo. 
§ 42 Será dispensada a exigência do Projeto Executivo nos casos de contratação de obras e 
serviços comuns de engenharia caso seja demonstrada a inexistência de prejuízo para aferição 
dos padrões de desempenho e qualidade almejados, situação em que a especificação poderá 
ser realizada apenas em Termo de Referência ou Projeto Básico. 
Art. 34. A partir do Termo de Referência ou do Projeto Básico, o Departamento de Compras 
realizará a estimativa prévia da despesa, mediante procedimento de pesquisa de preços. 
§ 1º Diante das características e das particularidades da pesquisa de preços, bem como do 
histórico das licitações anteriormente realizadas para o objeto, caso a Comissão de 
Planejamento ou o Departamento de Compras entendam pela pertinência excepcional de 
atribuição de caráter sigiloso ao orçamento estimado, deverá apresentar robusta justificativa 
para tanto, cabendo ao titular do Departamento de Compras a deliberação sobre a matéria. 
Art. 35. Após a estimativa da despesa e previamente ao encaminhamento dos autos para 
deliberação pela autoridade competente, o Departamento de Contabilidade deverá se 
manifestar a respeito da disponibilidade ou previsão orçamentária para atender à 
contratação. 
Parágrafo único. A análise de disponibilidade orçamentária será dispensada em caso de 
adoção de Sistema de Registro de Preços (SRP) e quando a contratação resultar na aferição de 
receita pelo Poder Legislativo do Município de Catalão. 
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Art. 36. Concluído o procedimento de estimativa de despesas, os autos do processo de 
contratação seguirão para o Departamento de Compras para fins de elaboração da minuta de 
edital e, quando couber, da respectiva minuta de instrumento contratual a partir das minutas￾padrão adotadas no Poder Legislativo do Município de Catalão. 
§1º Ato normativo a ser editado pela Assessoria Jurídica e pelo Departamento de Controle 
Interno disciplinará a utilização de minutas-padrão de termo de referência, editais, contratos, 
atas de registro de preços e outros que ser fizerem necessários. 
§ 32 Os autos deverão retornar à Unidade Requisitante para complementação de informações 
sempre que se observar a ausência de um dos documentos necessários à instrução, ou se 
concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou incompletas. 
§ 42 Concluída a análise jurídica, não será objeto de nova submissão a minuta de edital, de 
contrato ou de ARP que seja alterada por força de correção de erros materiais, de reprodução 
textual de atos normativos, de adequação à redação de trecho supervenientemente aprovado 
pela Comissão de que trata o §1º deste artigo e demais ajustes redacionais que não 
representem alteração substancial de conteúdo. 
Art. 37. Após a elaboração da minuta de edital e/ou do instrumento contratual devido, os 
autos seguirão para o Departamento Jurídico para realização do controle prévio de legalidade 
da contratação nos termos deste artigo e do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§1º Todos os processos que visem a uma contratação, independentemente do instrumento 
que a formalizará, ao final da fase preparatória, serão submetidos à análise pela Assessoria 
Jurídica da Câmara Municipal de Catalão. 
Seção II 
Estudo Técnico Preliminar 
Art. 38. Para fins do disposto neste Anexo, considera-se: 
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do 
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua 
melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem 
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. 
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Art. 39. 0 Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pela Comissão de Planejamento da 
Câmara Municipal de Catalão ou por servidor especialmente designado, conforme as 
diretrizes deste regulamento e a partir das informações do Documento de Formalização da 
Demanda. 
Parágrafo único. A Comissão de Planejamento ou o servidor poderá solicitar o auxílio do 
Órgão Requisitante para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. 
Art. 40. 0 ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a 
permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação. 
Art. 41. É facultada a elaboração do ETP, mediante justificativa aprovada pela autoridade 
competente, quando: 
I - pelas circunstâncias e elementos consignados no Documento de Formalização da 
Demanda, restar evidenciada, de forma inquestionável, a melhor solução para o 
atendimento da necessidade da Administração; 
II - a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração for 
previamente identificada a partir de processos de padronização, pré-qualificação e 
outros procedimentos similares; 
III - quando, a partir dos elementos consignados no Documento de Formalização de 
Demanda, restar apontada a necessidade de realização de dispensa de licitação com 
fundamento nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV e nas alíneas "a", "b", "c", 
"d", "j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; 
Art. 42. É dispensada a elaboração do ETP quando: 
I - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 72 do art. 90 da Lei nº 14.133, de 
2021; 
II - nos casos de prorrogação de vigência de contratos e atas de registro de preços; 
III - for possível utilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as 
soluções propostas atenderem integralmente à necessidade apresentada. 
Art. 43. 0 Estudo Técnico Preliminar deverá consolidar as seguintes informações: 
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I - informações básicas; 
II - descrição da necessidade da contratação; 
III - demonstração da compatibilidade da contratação com o planejamento; 
IV - requisitos da contratação; 
V - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das respectivas 
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem 
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de 
escala; 
VI - levantamento das soluções disponíveis no mercado para o atendimento à 
demanda com a análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica 
da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, 
com o objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou 
inovações que melhor atendam às necessidades da Administração; 
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, 
para coleta de contribuições; 
VII - estimativa do valor da contratação, quando viável, ou a projeção aproximada do 
valor da contratação, como forma de possibilitar a avaliação da relação custo-benefício 
das alternativas de soluções disponíveis no mercado e da viabilidade econômica da 
contratação; 
VIII - descrição da solução escolhida, inclusive das exigências relacionadas à 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 
IX - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
X - demonstrativo dos resultados pretendidos em termo de economicidade e de 
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
XI - providências a serem adotada pela Administração previamente à celebração do 
contrato, inclusive quanto às adequações do ambiente do órgão a capacitação de 
servidores ou de empregados para a gestão e fiscalização contratual; 
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XII - contratações correlatas ou interdependentes; 
XIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, 
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como 
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIV - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o 
atendimento da necessidade a que se destina. 
Parágrafo único. 0 Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos 
nos incisos I, II, V, VII, IX e XIV e, quando não contemplar os demais elementos previstos no 
caput deste artigo, a Comissão de Planejamento ou o servidor designado deverá apresentar as 
devidas justificativas. 
Art. 44. São diretrizes gerais para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar: 
I - avaliar a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e 
matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, 
serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório 
e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do §2º do artigo 25 da Lei 
14.133/2021 
II - examinar os normativos que disciplinam os objetos a serem contratados, de 
acordo com a sua natureza; 
III - analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para identificar 
as inconsistências ocorridas durante o processo de contratação e a execução do objeto, 
com a finalidade de prevenir que ocorram novamente; 
Art. 45. São diretrizes específicas a cada elemento do Estudo Técnico Preliminar: 
I - são consideradas informações básicas o número do ETP, a Unidade Requisitante, a 
indicação do principal responsável por sua elaboração e a categoria do objeto (bens, 
serviços, obras e serviços especiais de engenharia, locação de imóveis ou alienação, 
concessão ou permissão). 
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II - para se descrever a necessidade da contratação, deve ser analisada a 
justificativa fornecida pelo Órgão Demandante, considerando-se o problema a ser 
resolvido sob a perspectiva do interesse público. 
III - para a definição dos requisitos da contratação, deve-se: 
a) elencar os requisitos indispensáveis para o atendimento da necessidade com padrões 
mínimos de qualidade; 
b) observar os elementos técnicos e mercadológicos da solução escolhida; 
c)definir e justificar se a contratação é de natureza continuada; 
d) avaliar a duração inicial do contrato, especialmente se for de natureza continuada; 
e) identificar as soluções de produto/serviço que atendam aos requisitos especificados e, 
caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se as exigências 
indicadas são realmente indispensáveis, de modo a avaliar o afastamento ou a 
flexibilização de tais requisitos, com vistas ao aumento da competitividade; 
1] avaliar a necessidade de ser exigido. 
IV - para o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa da 
escolha do tipo de solução a contratar: 
a) devem ser levados em conta aspectos atinentes à eficiência e economicidade, 
contemplando, necessariamente, o ciclo de vida do objeto e o melhor aproveitamento 
dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis; 
b) devem ser consideradas diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações 
similares feitas por outros órgãos e entidades, com o objetivo de identificar a 
existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às 
necessidades da Administração; 
c) em situações específicas ou quando envolver objetos com complexidade técnica, 
poderão ser realizadas audiências e/ou consultas públicas para coleta de contribuições 
que auxiliem a def ir a solução mais adequada, a qual preserve a melhor relação 
custo-benefício; 
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d) quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, deverão ser considerados 
os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. 
V - para estimar as quantidades, deve-se: 
a) definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem 
contratadas; 
b) utilizar informações de contratações anteriores, se for o caso; 
c) incluir nos autos as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte; 
VI - quanto ao parcelamento do objeto, observada a configuração e o grau de 
maturidade do mercado relevante, bem como aspectos técnicos e econômicos 
atinentes ao objeto, deverão ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em 
lotes ou grupos e sua economicidade, bem como o dever de buscar a ampliação da 
competição e de evitar a concentração de mercado, não sendo cabível o parcelamento 
quando: 
a) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior 
vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; 
b) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a 
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; 
c) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. 
VII - quanto aos benefícios a serem alcançados com a contratação, deve-se declarar 
os benefícios diretos e indiretos que a Administração Municipal almeja com a 
contratação, em termos de economicidade, eficácia e eficiência, de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. 
VIII - quando forem necessárias providências acessórias à contratação, para que seja 
possível a instalação ou a utilização de determinado objeto, deve-se: 
a) consultar outras unidades do Poder Executivo do Município de Goiás quanto à 
contratação pretendida, quando julgar necessário; Á 
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b) quando for necessária a adequação do ambiente, elaborar cronograma com as 
principais atividades necessárias, inclusive com a indicação das unidades responsáveis 
pelos ajustes apontados; 
c) considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação 
e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado. 
Art. 46. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das 
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos 
fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica 
e preço, conforme o disposto no §1º do art. 36 da Lei 14.133/2021. 
Art. 47. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de 
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de 
desempenho de qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada em termo 
de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto 
no §3º do artigo 18 da Lei 14.133/2021. 
Art. 48. 0 Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Catalão poderá expedir 
normas complementares para a execução desta norma, bem como disciplinar informações 
adicionais para a elaboração do ETP. 
Seção III 
Termo de Referência 
Art. 49. Para fins do disposto neste Anexo, considera-se: 
- Termo de Referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços. 
Art. 50. 0 Termo de Referência deverá ser elaborado pelo Departamento de Compras 
conforme as diretrizes deste regulamento e a partir das informações do Documento de 
Formalização da Demanda e, quando couber, do Estudo Técnico Preliminar. 
Art. 51. São vedadas especificações que: 
c' 
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I - por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem, injustificadamente, a 
competitividade ou direcionem ou favoreçam a contratação de prestador específico; 
II - não representem a real demanda de desempenho da Administração, não se 
admitindo as que deixem de agregar valor ao resultado da contratação ou sejam 
superiores às necessidades do Órgão Demandante; 
III - estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente, ou com preços 
superiores aos de serviços com melhor desempenho, ressalvados os casos 
tecnicamente justificados; 
IV - ostentem características aptas a enquadrar o objeto como "bem de luxo", 
observado o disposto no art. 13 deste Decreto. 
Art. 52.0 Termo de Referência deve conter, no mínimo, os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: 
I - definição do objeto; 
II - fundamentação da contratação; 
III - descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto; 
IV - requisitos da contratação; 
V - modelo de execução do objeto; 
VI - modelo de gestão do contrato; 
VIl - critérios de medição e pagamento; 
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor; 
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários 
referenciais, memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os 
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que 
devem constar de documento separado e classificado; 
X - adequação orçamentária. 
§ 1º Nas contratações de soluções de Tecnologia da Informação, para a elaboração 
do Termo de Referência deverão ser observadas, no que couber, as disposições 
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constantes da Instrução Normativa n° 1, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de 
Governo Digital do Ministério da Economia, e suas alterações posteriores. 
§ 2º O Departamento de Compras, com o auxílio do assessoramento jurídico e do 
controle interno, elaborará as minutas-padrão de termo de referência. 
Seção IV 
Pesquisa de Preços 
Art. 53. Compete ao Departamento de Compras realizar pesquisa de preços para composição 
da cesta aceitável de preços que reflita os valores de mercado, a fim de subsidiar a apuração 
do valor estimado da contratação. 
§ 1º A Unidade Requisitante deverá prestar todo o apoio necessário ao Departamento de 
Compras, para a realização das pesquisas de preços, em especial no tocante à análise crítica 
das amostras de preços obtidas e à avaliação da compatibilidade das especificações de outras 
contratações com aquelas do objeto que se pretende contratar. 
§ 2º Poderá ser utilizada pesquisa de preço efetuada por outros órgãos públicos, desde que 
tenha sido realizada no prazo de até 1 (um) ano, e atenda, ao menos, às diretrizes deste Anexo 
ou ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão 
do Ministério da Economia, cabendo manifestação do Departamento de Compras quanto à 
conformidade. 
§ 39 O disposto neste Anexo não se aplica a itens de contratações de obras, insumos e serviços 
de engenharia para os quais seja apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
pelas planilhas orçamentárias, devendo, nesse caso, ser observado os §§ 2, 32, 5º e 6º do art. 
23 da Lei nº 14.133, de 2021, e, no que couber, as disposições do Decreto Federal nº 7.983, de 
8 de abril de 2013. 
Subseção I 
Da composição do preço estimado 
Art. 54. A composição do preço estimado depende da obtenção de, no mínimo, 3 (três) 
amostras de preços por item. 
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§ 1ºSem prejuízo da utilização de outros sistemas de auxílio à pesquisa de preços ou de 
catalogação de bases de dados de natureza pública ou privada, constituem fontes de 
consulta: 
I - públicas: 
a) Painel para Consulta de Preços disponível no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP); 
b) Painel de Preços do Portal de Compras Governamentais; 
C) Banco de Preços em Saúde; 
d) contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídas no 
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema 
de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
e) contratações anteriores da Administração Municipal; 
II - privadas: 
a) pesquisa publicada em mídia especializada, em meio impresso ou eletrônico, com 
notório e amplo reconhecimento no âmbito que atua; 
b) pesquisa disponível em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde 
que o documento contenha o endereço eletrônico e a data de acesso; 
c)pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores de produtos ou serviços, 
mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da 
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 
6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, sendo permitida inclusive 
mediante orçamentos coletados por servidores da Administração Municipal nos 
estabelecimentos; 
d) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. 
§ 2ºSempre que houver contratação anterior da Administração Municipal para o 
mesmo item, vigente ou que atenda aos critérios estabelecidos no art. 4º deste Anexo, o 
Departamento de Compras deverá utilizá-la para composição da cesta aceitável d 
1 
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preços, exceto nos casos em que a sua utilização trouxer distorções à pesquisa de 
preços, mediante justificativa. 
§ 3ºNas instruções de aquisições de medicamentos, uma das fontes de consulta deverá 
ser o preço obtido na Lista de Preços de Medicamentos para Compras Públicas, emitida 
pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, da Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária - AN VISA. 
§ 4ºAs amostras de preços coletadas devem ser analisadas de forma crítica, 
especialmente quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 5ºNão serão admitidas amostras de preços obtidas em sítios de leilão e de 
intermediação de vendas, bem como de comparação de preços. 
§ 6ºA composição de cesta aceitável de preços será dispensável nos seguintes casos: 
I - em contratações de obras e serviços de engenharia, para os itens em que os preços 
sejam obtidos por meio do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da 
Construção Civil (SINAPI), do Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), ou, ainda, da 
Tabela de Composição de Preços e Orçamentos da Editora PINI (TCPO); e 
II - em processos relativos a objeto contratado que visem apenas à substituição de 
bens, materiais ou equipamentos. 
Art. 55. Todas as amostras de preços obtidas deverão: 
I - estar expressas em moeda corrente do Brasil, exceto nos casos de contratação 
internacional; 
II - considerar as condições comerciais praticadas, incluindo qualidade, prazos e locais 
de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas e prazos de 
pagamento, tributação, custo de frete, garantias exigidas e demais custos indiretos, 
diluídos nos preços unitários de cada item; e 
III - descénsiderar descontos relativos a pagamento antecipado ou por boleto 
bancário. 
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Art. 56. 0 valor estimado da contratação será, preferencialmente, aquele calculado pela 
mediana ou pela média das amostras de preço obtidas, ou, ainda, igual à amostra de preço de 
menor valor obtida na pesquisa de preços. 
Parágrafo único. Poderá ser admitido, mediante justificativa, outro método de cálculo que dê 
ao valor estimado da contratação a representação adequada do valor de mercado, contanto 
que ele não seja superior aos valores calculados por meio daqueles referidos no caput deste 
artigo. 
Art. 57. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em 
menos de três parâmetros ou três preços, desde que justificada nos autos pelo gestor 
responsável e aprovado pela autoridade competente. 
Parágrafo único. A justificativa a que se refere o caput deverá ser apresentada ou analisada 
pelo Departamento de Compras acerca de sua aceitabilidade ou da necessidade de 
complementação da justificativa ou, ainda, quanto à pertinência de realizar nova pesquisa de 
preços. 
Art. 58. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, o valor estimado da 
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, 
de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. 
Subseção III 
Do Valor Estimado em Contratações de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva 
de Mão de Obra ou Predominância de Mão de Obra 
Art. 59. A estimativa referente aos custos para remuneração dos postos de trabalho em 
contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou 
predominância de mão de obra será realizada por meio de planilha de composição de custos, 
o qual utilizará como referência o piso salarial da categoria indicado no Acordo, Convenção ou 
Dissídio Coletivo de Trabalho que a regula, conforme indicação no Termo de Referência. 
Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput deste artigo, aplica-se, no que couber, a 
nomenclatura e a metodologia de cálculo constantes na planilha de formação de custos por 
categoria estabelecidas na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do 
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 
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Art. 60. Não serão consideradas na planilha de preços as disposições contidas em Acordos, 
Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos 
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou 
que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de 
encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao 
exercício da atividade. 
Subseção IV 
Do Registro da Pesquisa de Preços 
Art. 61. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: 
I - descrição do objeto a ser contratado; 
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de 
planejamento; 
III - caracterização das fontes consultadas; 
IV - série de preços coletados; 
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; 
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores 
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; 
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e 
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe a 
alínea "c" do inciso II do art. 39. 
Art. 62. No caso de prorrogações contratuais, será obrigatória a realização da pesquisa de 
preços, observados os respectivos instrumentos de aditamento e apostilamento. 
Art. 63. Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos autos 
de documen) s comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar 
cotação. 
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§ 1º 0 agente público autor da pesquisa de preços responsabilizar-se-á funcionalmente pela 
informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis 
aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas. 
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores deverá ser observado: 
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser 
licitado; 
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, com a marca do produto ofertado, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do proponente; 
c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato; 
d) data de emissão; e 
e) nome completo e identificação do responsável. 
III - informação aos fornecedores das características da contratação, com vistas à melhor 
caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e 
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de 
orçamento. 
§ 1º A análise de que trata o caput deste artigo será realizada sob a perspectiva da adequação 
formal da pesquisa de preços aos normativos de regência, com vistas à identificação de 
manifestas inconformidades e/ou inconsistências. 
§ 2º Se houver alguma inconsistência na pesquisa realizada, por falha ou pelo não 
cumprimento de determinações legais e regulamentares ou de inobservância das orientações 
jurisprudenciais aplicáveis, a Procuradoria Geral deverá apontá-la, cabendo ao Departamento 
de Compras sanar o que for apontado. 
Art. 64. Como instrumentos normativos subsidiários para a realização da pesquisa de preços 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Catalão, aplica-se, no que couber: 
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I - a Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério 
da Economia; 
II - a Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 
III - a 4ª edição do "Manual de Orientação: pesquisa de preços", editado pela Secretaria de 
Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça em 2021 e disponível no link: 
<https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/MOP/issue/view/2096/showToc 
>. 
CAPÍTULO IV 
DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
Art. 65. A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de licitação pública que 
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados 
na legislação quando se admite a contratação direta. 
Seção I 
Da Licitação 
Art. 66. A licitação será processada em conformidade com a modalidade indicada no Termo de 
Referência ou Projeto Básico tendo em vista a natureza do objeto e os requisitos para a 
seleção da melhor proposta. 
§ 1º Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem, serviço ou serviço de 
engenharia, for considerado "comum", conforme análise empreendida pelo Departamento de 
Compras. 
§ 2º Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto cuja contratação se pretende 
for considerado pelo Departamento de Compras como "obra", "bem especial" ou "serviço 
especial" ou serviço especial de engenharia. 
§ 3º A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses 
previstas no art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021. 
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§ 4º Quando a Administração pretender alienar bens móveis ou imóveis, deverá ser adotada a 
modalidade leilão, cuja condução poderá ser atribuída a leiloeiro oficial ou a servidor 
designado pelo Presidente, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos 
operacionais do certame, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 5º Caso a Administração pretenda selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, deverá 
ser adotada a modalidade concurso, cuja condução será atribuída a uma Comissão Especial 
Integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em 
exame, agentes públicos ou não, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos 
operacionais do certame, observado o disposto no art. 30 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 67. As licitações no Poder Legislativo do Município de Catalão serão realizadas, 
preferencialmente, na forma eletrônica. 
§ 1º Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica poderá ser adotada 
plataforma eletrônica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que 
mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do § 
1º do art. 175 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§2º Para a realização da licitação na forma eletrônica, a plataforma eletrônica escolhida 
deverá possuir compatibilidade com as normas expedidas pelo Governo Federal, 
especialmente, quanto aos critérios de julgamento, modos de disputa e, principalmente, 
quanto a adaptabilidade a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, da 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia. 
§ 2º Diante do disposto no §1º deste artigo, no caso de utilização de plataforma eletrônica 
parametrizada conforme regulamentação de outro ente federativo, a aplicação dos 
respectivos normativos limitar-se-á aos aspectos operacionais inerentes à parametrização do 
sistema, prevalecendo os normativos regulamentares do Poder Legislativo do Município de 
Catalão no tocante à disciplina da atuação dos agentes de contratação, prazos e 
procedimentos atinentes ao envio de documentação pelas licitantes, ap,~reciação de 
impugnação e pedidos de esclarecimentos, diligências e saneamento de falhas. 
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§ 3º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa, a realização de licitação 
na forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a 
Administração na realização da forma eletrônica. 
§4º. Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que se refere o §3º deste 
artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e 
a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. 
Subseção I 
Dos Responsáveis pela Condução da Licitação 
Art. 68. A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por agente de 
contratação, ou, nos casos previstos no §2º do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da Lei nº 
14.133, de 2021, por Comissão de Contratação. 
§ 1º 0 agente de contratação será auxiliado por Equipe de Apoio na condução dos 
procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica, respondendo 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§ 2º Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação 
formalmente designado pelo Presidente será referenciado como "Pregoeiro". 
§ 3º Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o agente de contratação 
formalmente designado pelo Presidente será referenciado como "Leiloeiro Administrativo". 
Art. 69. A atuação e responsabilidade dos agentes de contratação e, quando for o caso, dos 
membros de Comissão de Contratação será adstrita à realização dos atos do procedimento 
licitatório propriamente dito, desde a etapa de divulgação do edital até o envio dos autos à 
autoridade superior para os fins previstos no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 1º 0 disposto no caput deste artigo não afasta a atuação dos agentes de contratação, em 
caráter meramente colaborativo e sem assunção de responsabilidade pela elaboração dos 
documentos de planejamento, em relação à instrução da fase preparatória dos certames. 
Art. 70. A apreciação, o julgamento e a resposta às impugnações, pedidos de esclarecimento e 
recursos administrativos, bem como o julgamento das propostas e a análise dos documentos 
1e 
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de habilitação por parte dos agentes de contratação e, quando for o caso, da comissão de 
contratação serão realizados mediante o auxílio da Comissão de Planejamento e da 
Procuradoria Geral. 
§ 1º Na oportunidade da deflagração de cada procedimento licitatório, uma vez solicitado 
pelo agente de contratação responsável pela condução do certame, o titular da Diretoria 
Administrativa indicará, nominalmente, um ou mais servidores como responsáveis por 
conferir o suporte técnico necessário à realização dos atos de condução da licitação. 
§ 2º Para os fins de que trata este artigo, tanto a solicitação de suporte quanto a indicação 
dos servidores responsáveis poderá ser formalizada por mensagem eletrônica, devendo, em 
todo caso, serem juntadas aos autos do processo administrativo. 
Art. 71. No julgamento das propostas, na análise da habilitação e na apreciação dos recursos 
administrativos, o agente de contratação poderá, de forma motivada e pública, realizar 
diligências para: 
I - obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos documentos 
apresentados pelas licitantes; 
II - sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das propostas e dos 
documentos apresentados pelas licitantes. 
III - atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de abertura do certame. 
IV- avaliar, com o suporte da Comissão de Planejamento, a exequibilidade das propostas 
ou exigir das licitantes que ela seja demonstrada. 
§ 1º A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de complementação de 
informações acerca dos documentos enviados pelas licitantes e desde que necessária para 
apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no sentido de aferir o substancial 
atendimento aos requisitos de proposta e de habilitação. 
§ 2º Para fins de verificação das condições de habilitação, o agente de contratação poderá, 
diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de 
presunção d,e veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de 
prova . ç 
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Art. 72. Compete ao titular do Departamento de Compras distribuir, dentre os agentes de 
contratação formalmente designados pelo Presidente, os processos licitatórios nas 
modalidades pregão e concorrência, admitida a delegação para tal fim. 
Parágrafo único. O agente de contratação indicado na forma do caput deste artigo, em seus 
afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de 
condução do certame, poderá ser substituído por qualquer um dos agentes de contratação 
formalmente designados pelo Presidente. 
Subseção II 
Da Modelagem da Licitação 
Art. 73. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério de 
julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato 
convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas, 
mercadológicas e de gestão constantes dos documentos de planejamento da contratação. 
§ 1º Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será estruturada 
conforme o rito procedimental comum previsto no caput do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 2º A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de habilitação e 
julgamento das propostas prevista no §1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 fica 
condicionada à indicação robusta e circunstanciada dos ganhos de eficiência e vantajosidade, 
notadamente quando: 
I - for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de análise e exigências 
que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de celeridade e segurança decorrente 
da antecipação da habilitação; 
II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a realização da fase de 
lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o atendimento às exigências de 
habilitação representaria uma disputa mais qualificada e ofertas presumidamente exequíveis. 
§ 3º Compete ao titular da Superintendência de Licitações a apreciação dos motivos e a 
deliberação acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o §2º deste artigo. 
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§ 49 Na inversão da fase de habilitação, desde que expressamente previsto no edital de 
licitação, deverão ser observados os seguintes requisitos, nesta ordem: 
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas 
com o preço ou o maior desconto; 
II - o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da 
sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de 
habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de 
recorrer do resultado da habilitação; 
III - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e 
IV - serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados. 
§ 5º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 49 deve ser comunicada 
tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante. 
Art. 74. Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva de 
microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório amplo, 
hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os pareceres técnicos e 
jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação. 
Art. 75. O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado quando o 
estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica 
das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes 
aos fins pretendidos pela Administração. 
Art. 76. O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado: 
I - na modalidade pregão, obrigatoriamente; 
II - na modalidade concorrência, observado o art. 73; 
Subseção III 
Modos de Disputa 
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Art. 77. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: 
I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, 
conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; 
II - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final 
fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou 
III - fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação 
de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou 
maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou 
inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado. 
§ 1º Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I a III do caput, 
o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir 
a melhor oferta. 
§ 2º Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma: 
I - ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preços. 
II - ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 
Art. 78. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 77, a etapa de 
envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo 
sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta 
etapa. 
§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois 
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1, a etapa 
será encerrada automaticame\te, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme 
disposto no § 2º do art. 77. 
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§ 32 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente condutor do certame, poderá admitir o 
reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das 
demais colocações. 
§ 42 Após o reinício previsto no § 32, os licitantes serão convocados para apresentar lances 
intermediários. 
Art. 79. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 77, a 
etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos. 
§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento 
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente 
determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 
§ 2º Após a etapa de que trata o § 1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da 
oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas 
subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou inferiores àquela, 
conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, 
que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 
§ 32 No procedimento de que trata o § 2, o licitante poderá optar por manter o seu último 
lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 
§ 42 Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2, os autores dos 
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão 
oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento 
do prazo, observado o disposto no § 32, 
Art. 80. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso III do caput do art. 77, 
somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na 
forma disposta no art. 75, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta 
de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% 
superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado. 
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§ 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput, poderão os 
licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer 
novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 77. 
§ 2º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente condutor do certame, poderá admitir o 
reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das 
demais colocações. 
§ 3º Após o reinício previsto no § 2, os licitantes serão convocados para apresentar lances 
intermediários, podendo optar por manter o seu último lance. 
Art. 81. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de 
desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Subseção III 
Inexequibilidade da Proposta 
Art. 82. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as 
propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado 
pela Administração. 
Art. 83. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas 
valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada 
após diligência do agente condutor do certame, que comprove: 
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 
Subseção IV 
Convocação para assinatura do Contrato ou a Ata de Registro de Preços 
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Art. 84. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de 
contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no 
prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. 
§ 1º 0 prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo 
apresentado seja aceito pela Administração. 
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro de 
preços, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições 
estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para 
celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas 
condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas 
na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. 
§ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2, a Administração, 
observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, 
poderá: 
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com 
vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do 
adjudicatário; 
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, 
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
§ 42 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de 
preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às 
penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do 
órgão ou entidade promotora da licitação. 
§ 52 A regra do § 42 não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do 
inciso I do § 32. 
CAPÍTULO V 
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DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES 
Art. 85. São procedimentos auxiliares das contratações do Poder Legislativo do Município de 
Catalão: 
I - credenciamento; 
II - pré-qualificação; 
III - procedimento de manifestação de interesse; 
IV - sistema de registro de preços; 
V - registro cadastral. 
Seção I 
Do Credenciamento 
Art. 86.0 credenciamento é indicado quando: 
I - houver demonstração inequívoca de que a necessidade da Administração só poderá ser 
realizada desta forma; 
II - não for possível a competição entre os interessados para a prestação de um objeto que 
puder ser realizado indistintamente por todos os que desejarem contratar com a 
Administração e preencherem os requisitos de habilitação, especialmente quando a escolha, 
em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou prestador do serviço não incumbir à 
própria Administração; 
III - a contratação simultânea do maior número possível de interessados atender em maior 
medida o interesse público por ser inviável estabelecer critérios de distinção entre os 
interessados ou suas respectivas propostas em razão da uniformidade de preços de mercado. 
§1º O valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido pela 
Administração e compatível com os preços praticados mercado, sendo admitida a 
utilização de tabelas de referência para sua determinação. 
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§2º Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o preestabelecimento de 
valor nos termos do § 1º deste artigo, a Administração deverá prever a forma com a qual será 
apurada a adequação dos preços praticados nas contratações decorrentes do credenciamento. 
Art. 87. As regras para a realização do credenciamento serão estabelecidas no Edital de 
Chamamento, observados as disposições do artigo 79 da Lei 14.133/2021. 
Seção II 
Da Pré-qualificação 
Art. 88. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, o Departamento de Compras 
poderá propor a realização do procedimento de pré-qualificação de que trata o art. 80 da Lei 
nº 14.133, de 2021. 
§ 1º A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os seguintes objetivos: 
I - pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para 
participar de futura licitação; 
II - pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências técnicas ou de 
qualidade estabelecidas pela Administração. 
§ 2º No caso previsto no inciso II do §1º deste artigo, a partir do procedimento de pré￾classificação poderá ser instituído para grupos ou segmentos de bens: 
I - "banco de marcas homologadas" contemplando os produtos e equipamentos previamente 
aceitos pela Câmara Municipal de Catalão. 
§ 3º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade: 
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; 
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. 
§ 4º As marcas não homologadas antes de expirar a validade da pré-qualificação, poderá ser 
revisada a qualquer momento mediante provocação do interessado que, para tanto, deverá 
apresentar novo produto ou equipamento para avaliação. 
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§ 5º As relações de licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados em 
campo próprio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catalão - Goiás. 
Art. 89. As regras e os procedimentos para a realização da pré-qualificação serão 
estabelecidos no Edital de Chamamento, observadas as disposições do artigo 80 da Lei 
14.133/2021. 
Seção III 
Do Procedimento de Manifestação de Interesse 
Art. 90. Para melhor instrução da etapa de planejamento da contratação, o Poder Legislativo 
do Município de Catalão poderá solicitar à iniciativa privada, mediante Procedimento de 
Manifestação de Interesse (PMI), a propositura e a realização de estudos, investigações, 
levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância 
pública, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. A contratação de soluções inovadoras no âmbito da Câmara Municipal de 
Catalão deverá seguir os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho 
de 2021. 
Seção IV 
Do Sistema de Registro de Preços 
Art. 91. O SRP é um conjunto de procedimentos formais com o objetivo de registrar preços 
para futura aquisição de bens, contratação de serviços, inclusive de engenharia e obras. 
§1º O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente: 
I - pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; 
II - for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação 
de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; 
III - for conveniente a aquisição de b s ou a contratação de serviços para atendimento a mais 
de um órgão ou entidade; ou 
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IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser 
contratado. 
§ 2º O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para a contratação de obras e 
serviços comuns de engenharia pelo SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; 
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. 
§ 3º No caso de SRP para obras ou serviços comuns de engenharia na hipótese tratada no §1º 
deste artigo, poderá ser adotado como critério de julgamento maior desconto linear sobre 
itens da planilha orçamentária. 
§ 4º Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores nominais dos itens do 
objeto a ser contratado via SRP tendo em vista as características do mercado e a fluidez dos 
preços, poderá ser adotado como critério de julgamento o maior desconto sobre valores 
estabelecidos em tabelas referenciais, inclusive aquelas elaboradas e atualizadas pelo 
Legislativo Municipal para tal finalidade. 
§5º A mera ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais requisitos dos 
incisos I ao IV do caput deste artigo não é motivo para a adoção do Sistema de Registro de 
Preços. 
Art. 92. A realização do SRP poderá ser processada mediante: 
I - licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado como critério de 
julgamento das propostas o menor preço ou maior desconto. 
II - contratação direta, a partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade. 
§ 1º O instrumento convocatório referente à SRP deverá disciplinar detalhadamente as 
matérias arroladas no art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, observando as disposições constantes 
deste Regulamento. 
§ 2º Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro de reserva com os 
licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços m preços iguais aos da licitante 
vencedora na sequência da classificação do certam~,. e 
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Art. 93. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão convocados 
para a assinatura da ARP que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de 
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 
Parágrafo único. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento 
nas condições estabelecidas na ARP, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada 
a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente 
motivada. 
Art. 94. O prazo de validade da ARP será de 1 (um) ano, período no qual os preços registrados 
serão válidos sem necessidade de nova pesquisa de preços, exceto se houver manifestação do 
gestor, da fiscalização ou do Órgão Requisitante informando alteração relevante quanto aos 
preços praticados no mercado. 
§ 1º O prazo de vigência da ARP poderá ser prorrogado, por igual período, desde que 
comprovado que o preço permanece vantajoso. 
§ 2º O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em conformidade com as 
disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em conformidade com o art. 124 da 
Lei nº 14.133, de 2021. 
§3º As licitações realizadas no Sistema de Registro de Preços, com fundamento na legislação 
que será revogada em 1º de abril de 2023, com Atas de Registro de Preços assinadas antes da 
revogação, poderão ter seus contratos firmados até a data de vencimento da correspondente 
Ata de Registro de Preços. 
§4º A data de vigência dos contratos oriundos das Atas de Registro de Preços mencionadas no 
parágrafo anterior deverá ser de, no máximo, 12 (meses) a contar da data de assinatura do 
contrato, vedada a prorrogação, devendo a Administração, providenciar nova licitação para as 
contratações futuras. 
Art. 95. É permitida a adesão às ARP's firmadas pela Câmara Municipal de Catalão, por 
quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que prevista no instrumento convocatório 
e autorizada expressamente pela autoridade competente, observados os limites legais. 
Art. 96. No caso de licitação eletrônica para registro de preços, quando houver, ao tempo da 
formulação demanda, conhecimento do interesse de outros órgãos públicos para a realização 
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de compras compartilhadas, o Departamento de Compras da Câmara Municipal de Catalão 
poderá determinar a realização do procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP), 
devendo ser observados, nessa hipótese, os procedimentos operacionais da plataforma 
eletrônica de licitação utilizada. 
Parágrafo único. Em caso de não incidência da hipótese de que trata o caput, o Departamento 
de Compras adotará as providências operacionais na plataforma eletrônica para a dispensa do 
procedimento de IRP, adotando como justificativa o disposto neste artigo. 
Subseção I 
Da Ata de Registro de Preços 
Art. 97. A contratação de itens registrados em ARP deve ser autorizada previamente pela 
autoridade competente, mediante solicitação do gestor da ARP, condicionada à 
disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa. 
Art. 98. A gestão do acionamento de ARP será realizada pelo Departamento de Compras da 
Câmara Municipal de Catalão. 
Art. 99. 0 acionamento de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa 
de mercado e demonstração de sua vantagem para a Administração. 
Subseção II 
Da Alteração dos Preços Registrados 
Art. 100. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por 
motivo superveniente, o gestor da ARP convocará os fornecedores para negociarem a redução 
dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo 
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
§ 2º A ordem de convocação dos fornecedores que ceitarem reduzir seus preços aos valores 
de mercado observará a classificação original. 
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Art. 101. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, o gestor da 
ARP convocará o fornecedor para verificar a possibilidade de cumprir o compromisso. 
§ 1º Caso o fornecedor não tenha condições de cumprir os termos e condições da ARP, 
comunicando a Administração antes do pedido de fornecimento, poderá ser liberado do 
compromisso, sem aplicação da penalidade após a confirmação da veracidade dos motivos e 
dos comprovantes apresentados. 
§ 2º Na hipótese prevista no §1º deste artigo, o gestor da ARP deverá convocar os 
fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual verificação. 
§ 3º Não havendo êxito nas negociações nas hipóteses do caput e §2º deste artigo, caso a 
elevação dos preços no mercado tenha sido decorrente de fatos supervenientes e 
circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, poderá a Câmara Municipal de 
Catalão promover a alteração dos preços registrados na ARP, desde que observadas as 
seguintes condições: 
I - que o objeto da ARP configure bem ou serviço imprescindível para a Administração; 
II - a apresentação de justificativa robusta e contextualizada da repercussão superveniente e 
relevante na cadeia de produção dos bens e serviços, afetando a formação de preços no 
mercado relevante; 
III - seja realizada pesquisa de preços demonstrando a atualidade dos valores praticados no 
mercado; 
IV - seja realizada dentro dos parâmetros e dos os limites estabelecidos nos art. 124 e 125 da 
Lei 14.133/2021. 
§ 42 Não havendo êxito nas negociações prevista neste artigo, a Câmara Municipal de Catalão 
deverá proceder o cancelamento da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da 
contratação mais vantajosa. 
Subseção III 
Do Cancelamento do Registro de Preços 
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Art. 102. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências deverão constar do 
instrumento convocatório. 
§ 1º Compete ao gestor da ARP decidir quanto ao cancelamento do registro de preços. 
§ 2º Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de preços, tiver sido 
formado cadastro de reserva e houver interesse no seu acionamento, caberá ao Departamento 
de Compras, em conjunto com o gestor da ARP, realizar os procedimentos operacionais 
destinados ao chamamento do cadastro de reserva. 
Subseção IV 
Da Adesão a Atas de Registro de Preços de Outros Órgãos 
Art. 103. A Unidade Requisitante, ao identificar uma ARP gerenciada por outro órgão ou 
entidade da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal que atenda às 
especificações constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico, poderá sugerir que seja 
realizada a adesão. 
§ 1º A adesão à ARP deverá ser autorizada pelo Diretoria Administrativa, mediante análise 
prévia da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Catalão. 
§ 2º A Unidade Requisitante deverá apresentar as justificativas quanto ao ganho de 
eficiência, à viabilidade e à economicidade para a Câmara Municipal de Catalão com a 
utilização da ARP a que se pretende aderir, devendo considerar: 
I - dados que demonstrem o ganho de eficiência ao não se realizar o procedimento de 
contratação ordinário e se optar pela adesão; 
II - quantitativos que comprovem a viabilidade do procedimento; 
III - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores 
praticados pelo mercado, observando, no que couber, o disposto no Anexo V deste 
Regulamento. 
§ 3º A quantidade sq~icitada para adesão não poderá extrapolar o limite previsto na 
legislação vigente. e . 
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§ 42 Caberá a Unidade Requisitante anexar aos autos os documentos exigidos no § 12 do art. 
31 deste Regulamento. 
§ 5º Após a autorização do órgão gerenciador, a Câmara Municipal De Catalão deverá 
efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, prorrogável, excepcionalmente, por 
igual período, observado o prazo de vigência da ARP. 
Seção V 
Do Registro Cadastral 
Art. 104. Para os fins previstos no art. 87 da Lei nº 14.133, de 2021, o Poder Legislativo do 
Município de Catalão deverá utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado disponível no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
Parágrafo único. Até a implementação efetiva do sistema referido no caput deste artigo, o 
Poder Legislativo do Município de Catalão utilizará o Sistema de Cadastro de Fornecedores 
(SICAF), mantido pelo Poder Executivo Federal e regulamentado pelo Decreto nº 3.722, de 9 
de janeiro de 2001. 
CAPÍTULO VI 
Das Contratações Diretas 
Seção I 
Formalização 
Art. 105. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e 
de dispensa de licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem: 
I - documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação, termo de 
referência, projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico preliminar e 
análise de riscos; 
II - estimativa de despesa, nos termos desta Resolução Normativa; 
III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido; £ 
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IV - minuta do contrato, se for o caso; 
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação 
mínima necessárias; 
VI - razão de escolha do contratado; 
VII - justificativa de preço; 
VIII - autorização da autoridade competente; 
IX - parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara; 
X - parecer técnico, que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos; 
XI - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente. 
§ 1º 0 ato que ratifica a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento 
equivalente, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site ou sistema 
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Catalão. 
§ 2º Para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput desta Resolução Normativa, o 
processo deverá ser instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou 
contratado, as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade 
de fornecimento, o local e prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da 
obra, a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, se for o caso. 
§ 3º A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos, na contratação direta, será 
opcional nos seguintes casos: 
I - contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites 
do incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independente da forma de 
contratação; 
II - dispensa de licitação prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021; 
III - contratação de, emanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021; 
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IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, 
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos; 
V - contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do 
objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico 
preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no documento de 
formalização da demanda. 
§ 42 Para fins de comprovação do disposto no inciso V do caput deste artigo, serão exigidos 
apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto e que não possam 
ser obtidos pela Administração em consulta a sítios eletrônicos públicos, sendo 
imprescindíveis à instrução do processo: 
I - proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o 
preço; 
II - prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública; 
III - prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos 
termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando couber; 
IV - declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de 
reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que 
trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do 
disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§ 52 A pesquisa da prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública será realizada em nome da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) a ser 
contratada, bem como de seus sócios, mas o impedimento dos sócios somente poderá frustrar 
a contratação da pessoa jurídica se forem verificadas situações de abuso da personalidade 
jurídica ou burla à penalidade imposta, o que deve ser• apurado em procedimento próprio, 
garantido o contraditório e a ampla defesa, procedimento este que não se aplica io caso de 
empresário individual, em que o impedimento no CPF e CNPJ se comunicam. <.ê 
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§ 6º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo 
estipulado no inciso II do §1º deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo 
agente responsável. 
§ 72 Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste artigo, a 
justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados pelo contratado 
em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de 
notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, 
extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 1 (um) ano 
anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo. 
§ 8º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços 
demonstre a possibilidade de competição. 
§ 9º Para a definição do valor estimado nos processos de contratação direta de obras e 
serviços de engenharia, fica autorizada, no que couber, a aplicação do Decreto nº 7.983, de 8 
de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de 
referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos 
orçamentos da União. 
Seção II 
Dispensa Eletrônica 
Art. 106. Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de 
licitação será divulgado em site ou sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal de Catalão, 
o qual poderá encaminhar e-mail automaticamente aos fornecedores cadastrados para 
apresentação de propostas e consulta eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. 
§ 1º A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento 
previsto no caput deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida alternativa de 
garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço. ' - 
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§ 2º A proposta eletrônica deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ 
da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos 
referentes à sua habilitação. 
Art. 107. A Câmara Municipal de Catalão adotará a dispensa de licitação, na forma eletrônica, 
nas seguintes hipóteses: 
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos 
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; 
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei 
nº 14.133, de 2021; 
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do 
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando 
cabível; e 
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou 
entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 108. A Câmara Municipal de Catalão deverá inserir no sistema as seguintes informações 
para a realização do procedimento de contratação: 
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de 
fornecimento; 
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; 
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá 
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor 
oferta; 
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006. 
VI - as cordições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do 
ajuste;/ 
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VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço 
eletrônico onde ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 96, o prazo fixado para abertura 
do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de 
divulgação do aviso de contratação direta. 
Art. 109. Os procedimentos de realização da dispensa eletrônica deverão seguir os 
estabelecidos na Instrução Normativa 67, de 08 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia. 
Art. 110. No caso de o procedimento de que trata o art. 107 deste Resolução Normativa restar 
fracassado, o órgão ou entidade poderá: 
I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou 
sua situação no que se refere à habilitação; ou 
II - republicar o procedimento; ou 
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base 
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e 
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 
§ 1º 0 disposto nos incisos II e III do caput deste artigo poderá ser utilizado na hipótese de 
não surgirem interessados no procedimento. 
Art. 111. No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação de 
planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos 
valores readequados à proposta vencedora. 
Art. 112. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II 
do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser observado o somatório 
do que for despendido no exercício financeiro, na Câmara Municipal de Catalão, por objetos de 
mesma natureza ou subelemento de despela, entendidos como tais aqueles relativos a 
contratações no mesmo ramo de atividade. 
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Parágrafo Único. A opção pela contratação direta de acordo com as leis citadas no inciso II do 
caput do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não implica a criação de limites 
distintos para o somatório previsto neste artigo. 
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2iii
Art. 113. Os processos de contratação direta serão instruídos pelo responsável do Setor de 
Compras da Câmara Municipal de Catalão, devendo ser o agente de contratação, que deverá 
ser servidor efetivo ou do quadro permanente da Câmara Municipal de Catalão, o responsável 
pelo cadastramento e publicação do processo nos sítios eletrônicos correspondentes. 
CAPÍTULO VII 
Da Publicidade das Contratações 
Art. 114. A publicação dos editais de licitação será realizada, obrigatoriamente, através da: 
I) divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
II) publicação de extrato do edital de licitação no Diário Oficial da União, do Estado ou do 
Município, bem como em jornal diário de grande circulação; 
III) divulgação no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catalão, do inteiro teor do 
instrumento convocatório e seus anexos; as respostas aos pedidos de esclarecimento, às 
impugnações e comunicados em geral; e os avisos referentes à revogação, suspensão e à 
anulação do certame. 
IV) após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de 
Catalão os documentos elaborados na fase preparatória que não tenham integrado o 
edital e seus anexos. 
Art. 115. Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de 
Contratações Públicas e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catalão, como 
condição de eficácia e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua 
assinatura: 
I) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 
II) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. 
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Parágrafo Único. Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua 
assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II, sob pena de 
nulidade. 
CAPÍTULO VIII 
Da execução dos contratos 
Art. 116. Para cada contratação, independentemente do instrumento que a formalizará, serão 
designados gestores e fiscais para acompanhamento e fiscalização, de acordo com o artigo 
117 da Lei 14.133/2021. 
Seção I 
Da Determinação para Execução do Objeto 
Art. 117. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não coincidir com a data da 
assinatura do contrato, ou com prazo estabelecido a partir desta, caberá ao gestor da 
contratação notificar formalmente a contratada ou fornecedor beneficiário para executar o 
objeto. 
§ 1º A notificação formal, que poderá ser encaminhada por mensagem eletrônica, conterá, 
pelo menos, um dos seguintes documentos: 
I - Nota de Empenho substitutiva do contrato; 
II - Ordem de Serviço a ser emitida pelo gestor ou pelo fiscal e entregue à contratada ou 
fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota de 
Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual; 
III - Ordem de Fornecimento a ser emitida pelo gestor ou pelo fiscal e entregue à 
contratada ou fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva 
Nota de Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual; 
§ 2º Caberá à contratada ou ao fornecedor beneficiário acusar o recebimento da notificação, 
por meio eletrônico ou documento oficial, no prazo indicado no instrumento convocatório. 1 
§3Q 
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É facultada à contratada ou ao fornecedor beneficiário a retirada presencial dos 
documentos citados neste artigo no prazo indicado no instrumento convocatório. 
Seção II 
Do Recebimento do Objeto 
Art. 118. 0 recebimento provisório e definitivo de obras, bens, materiais ou serviços deve ser 
realizado conforme o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e em consonância com as 
regras e os prazos definidos no instrumento convocatório. 
Parágrafo único. 0 recebimento de bens e materiais, ou de locação de equipamentos, será 
realizado: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante 
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada para este fim, mediante termo 
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 
II - em se tratando de bens e materiais: 
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e 
fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências 
contratuais; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, 
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. 
Art. 119. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o princípio da segregação das 
funções e as seguintes diretrizes: 
I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal 
setorial ou equipe de fiscalização, por meio de relatório detalhado contendo o registro, a 
análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, o qual deverá ser 
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encaminhado ao gestor do contrato para recebimento definitivo, juntando documentos 
comprobatórios, quando for o caso. 
II - o recebimento definitivo pelo gestor do contrato será realizado por meio das seguintes 
atividades: 
a) análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e 
administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da 
despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as 
respectivas correções; 
b) emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo do objeto, com base 
nos relatórios e documentação apresentados; e 
c) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato 
dimensionado pela fiscalização, considerando ainda, o relatório do fiscal do contrato, quando 
aplicável. 
Art. 120. Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, no 
que couber, para a designação dos fiscais e gestores de contratas, bem como par a atuação da 
gestão e fiscalização da execução contratual de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Catalão. 
Parágrafo Único. Os gestores e fiscais de contrato, quando for o caso, poderão solicitar apoio 
dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas 
funções essenciais. 
Art. 121. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão 
representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da 
entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as 
funções estabelecidas no art. 118, observados os requisitos estabelecidos no art. 5º. 
§1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente 
cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de 
designação. 
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§ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados: 
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; 
II - a complexidade da fiscalização; 
III - o quantitativo de contratos por agente público; e 
IV - a capacidade para o desempenho das atividades. 
§ 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para 
fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico 
preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, 
conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 4º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento 
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, 
até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao 
responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma específica. 
Art. 122. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, 
ao seu substituto, em especial: 
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial; II -
acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à 
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência; 
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de 
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da 
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; 
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de 
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de 
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar 
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 
atendimento da finalidade da administração; 
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V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos para a formalização 
dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à 
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; 
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 
14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; 
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com 
apoio dos fiscais de contratos; 
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na 
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a 
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações conforme disposto em regulamento; 
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que 
comprove o atendimento das exigências contratuais; e 
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização 
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei 
nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. 
Art. 123. Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao 
seu substituto, em especial: 
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às 
suas competências; 
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou 
dos defeitos observados; 
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade 
constatada, com a definição de prazo para a correção; 6 
I-
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IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou 
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, se for o caso; 
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam 
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; 
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de 
modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas 
fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o 
recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; 
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; 
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; IX -
auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento 
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações 
assumidas pelo contratado; 
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que 
comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
XI - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas 
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de 
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao 
acompanhamento de garantias e glosas; 
Art. 124. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros 
contratados pela administração 
Seção III 
Do Pagamento 
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Art. 125. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de depósito em conta 
bancária da contratada, respeitadas as condições previstas no instrumento convocatório ou 
no contrato. 
§ 1º O gestor do contrato deverá enviar o processo com a solicitação de pagamento ao 
Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Catalão em até 5 (cinco) dias úteis 
antes do vencimento do prazo previsto no instrumento convocatório ou no contrato. 
§ 2º Na hipótese de o pagamento não ocorrer dentro do prazo previsto no instrumento 
convocatório ou contratual e a contratada não ter concorrido para a perda do prazo, deverá 
ser feita a atualização monetária do valor devido e o respectivo processo deverá ser 
priorizado, observada a ordem cronológica das datas das demais exigibilidades pendentes de 
pagamento. 
Art. 126. O pagamento das obrigações contratuais, assumidas pela Câmara Municipal de 
Catalão com fundamento neste Regulamento, deverá observar a ordem cronológica de 
exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente e subdividida nas 
seguintes categorias de contratos: 
I - fornecimento de bens; 
II - locações; 
III - prestação de serviços; ou 
IV - realização de obras. 
§ 1º A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na 
sequência de pagamentos, o momento da liquidação da despesa no setor de contabilidade da 
Câmara Municipal de Catalão. 
§ 2º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia 
justificativa da autoridade competente, nas hipóteses previstas no § 1º do art. 141 da Lei nº 
14.133, de 2021. 
§ 3º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da 
obrigação ou controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade 
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quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, 
permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica. 
§ 4º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na ordem 
cronológica de pagamentos, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente. 
§ 5º Deverá ser disponibilizado, mensalmente, em seção específica do Portal da Transparência 
da Câmara Municipal de Catalão, a ordem cronológica dos pagamentos decorrentes de 
obrigações contratuais, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração 
dessa ordem. 
Art. 127. Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos 
de contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro 
instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, os prazos para 
liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação 
direta ou de outro documento negocial com o mercado. 
Art. 128. Os prazos de que trata o art. 127 serão limitados a: 
I - 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou 
instrumento de cobrança equivalente pela Administração; 
II -15 (quinze) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa. 
Seção IV 
Das Alterações dos Contratos 
Art. 129. Os contratos administrativos da Câmara Municipal de Catalão, notadamente as suas 
cláusulas de natureza econômico-financeira, bem como a forma de pagamento, poderão ser 
alterados nas hipóteses e condições previstas no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 1º Caberá ao gestor do contrato iniciar a instrução do processo de alteração contratual, 
por iniciativa própria ou por provocação de terceiros. 
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§ 2º As alterações contratuais que acarretem aumento de despesa estarão sujeitas à 
verificação de disponibilidade e previsão orçamentária pelo Departamento de Contabilidade e 
autorização do ordenador de despesas do Poder Legislativo do Município de Catalão. 
§ 32 As decisões adotadas pela Câmara Municipal de Catalão relativas a alterações no 
instrumento contratual serão comunicadas à parte interessada, por escrito, por meio de 
correspondência com aviso de recebimento (AR), ou mediante ciência inequívoca do 
interessado manifestada por meio eletrônico idôneo. 
§ 42 Nos casos de acréscimo quantitativo ou qualitativo, o gestor do contrato deverá 
elaborar documento técnico de justificativa, demonstrando todas as condições e/ou 
especificações técnicas envolvidas na alteração. 
Seção VI 
Do Reajuste 
Art. 130. É obrigatória cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preços, com data￾base vinculada à data do orçamento estimado. 
§1º Para o reajuste dos contratos de obras e serviços de engenharia será utilizado o Índice 
Nacional da Construção Civil (INCC), ou outro que venha substituí-lo; 
§2º Para o reajuste dos contratos de bens em geral e serviços comuns será utilizado o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro que venha substituí-lo; 
§3º Poderá ser estabelecido outro índice para o reajuste de preços dos contratos, devendo ser 
indicado no Edital da Licitação e no Contrato. 
Art. 131. Para o reajustamento dos preços dos contratos deve ser observado o interregno 
mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data orçamento estimado, assim 
considerada a data de conclusão da apuração do valor estimado da contratação, ou, da 
planilha orçamentária, independentemente da data da tabela ou sistema referencial de custos 
utilizado. 
§ 1º Nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 12 (doze) meses 
será contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajustamento ocorrido. 
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§ 2º Quando se tratar de contratos decorrentes de acionamento de ARP, o reajuste dar-se-á 
com base na variação do índice pactuado entre a assinatura do respectivo contrato e o 
primeiro aniversário de assinatura da avença. 
§ 3º Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses não coincidir com o primeiro 
dia do mês, será aplicada a metodologia de recuo de mês e os reajustes subsequentes 
ocorrerão nos aniversários seguintes, aplicando-se a variação ocorrida no último período. 
§ 4º Na hipótese de o contrato haver sofrido alteração em cláusula econômico-financeira, o 
período de 12 (doze) meses será contado a partir da última alteração. 
Art. 132. Nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os 
custos decorrentes de variação do mercado, serão reajustados simultaneamente com a 
repactuação dos custos de mão de obra, desde que decorrido o interregno mínimo de 12 
(doze) meses, contado a partir da data da apresentação da proposta, conforme fixado em 
edital. 
Seção VII 
Da Duração dos Contratos 
Art. 133. Os contratos firmados pela Câmara Municipal de Catalão, observarão as vigências 
estabelecidas nos artigos 105 a 114 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 134. Nos contratos por escopo, deverá ser expressamente previsto no edital e no 
instrumento contratual o prazo de execução e, sempre que possível, o cronograma físico￾financeiro. 
§ 1º Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao prazo de execução do 
objeto. 
Art. 135. O Departamento de Compras autuará, de ofício, nos processos referentes às 
prorrogações de vigência contratual em, pelo menos, 4 (quatro) meses antes do respectivo 
termo final, e os encaminhará aos respectivos gestores para manifestação e providências. 
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Art. 136. A prorrogação de vigência dos contratos administrativos celebrados pelo Poder 
Legislativo do Município de Catalão será precedida de avaliação para se demonstrar a 
vantagem na continuidade do ajuste. 
§ 1º Poderão ser utilizadas, para verificação da vantajosidade, as contratações realizadas 
pelo fornecedor com outras entidades, públicas ou privadas, além da realização de nova 
pesquisa de mercado. 
§ 2º Caso se conclua pela não vantajosidade na contratação, mas não exista tempo hábil 
para a conclusão do novo procedimento licitatório, sem prejuízo à continuidade do 
fornecimento do produto ou serviço de interesse da Administração, o contrato poderá ser, 
justificadamente, prorrogado pela autoridade competente, por prazo suficiente para que se 
realiza a nova contratação. 
§ 3º Na hipótese do §2º deste artigo, deverá constar no termo aditivo a previsão de cláusula 
resolutiva de vigência em razão do início da execução do contrato decorrente do novo 
procedimento licitatório. 
Art. 137. Caso o gestor pretenda prorrogar a vigência do contrato, deverá encaminhar os 
autos ao Departamento de Licitações para verificação preliminar no prazo máximo de 90 
(noventa) dias antes do vencimento da vigência contratual. 
§ 1º 0 processo encaminhado para verificação preliminar será instruído com os seguintes 
documentos: 
I - Nota Técnica com as justificativas detalhadas para a manutenção do contrato; 
II - formalização da concordância da contratada quanto à prorrogação; 
III - demonstração da manutenção da vantajosidade dos preços contratados; 
IV - manifestação da gestão do contrato acerca da vantajosidade da prorrogação; 
§ 2º Os processos de prorrogação de contratações fundamentadas por meio de 
inexigibilidade de licitação deverão conter os documentos que comprovem a permanência da 
situação de inexigibilidade e da escolha do fornecedor. 
§ 3º Os autos deverão retornar ao gestor do contrato para complementação de informações 
sempre que se observar, durante a verificação preliminar, a ausência de um dos document 
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necessários à instrução, ou se concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou 
incompletas. 
Art. 138. 0 termo aditivo de prorrogação dos contratos incluirá, obrigatoriamente, as 
cláusulas econômico-financeiras alteradas em razão da prorrogação e, no caso do §3º do art. 
136 deste Regulamento, a hipótese da rescisão provocada pelo início da execução do contrato 
decorrente da conclusão do novo procedimento licitatório. 
Seção IV 
Das Penalidades 
Art. 139. Os editais e instrumentos convocatório deverão prever expressamente as hipóteses 
de aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, notadamente os 
detalhes relacionados aos percentuais e valores de multa pecuniária. 
Art. 140. 0 procedimento para a apuração e aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei 
nº 14.133, de 2021, será regulado em ato normativo próprio. 
§ 1º Para a aplicação de qualquer penalidade contratual é imprescindível a prévia instauração 
do devido processo administrativo sancionatório, assegurando-se o contraditório e ampla 
defesa. 
§ 2º 0 ato normativo referido no caput deste artigo disporá sobre os requisitos e condições de 
aplicação do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942. 
Art. 141. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará: 
I - os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 
II - a não reincidência da infração; 
III - a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou 
comissiva; 
IV - a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e 
V - a não existência de efetivo prejuízo material à Administração. 
§ 1º Em casos excepcionais, caso a penalidade prevista no instrumento convocatório ou no 
contrato se mostre desproporcional à gravidade da infração e ao prejuízo ou risco de prejuízo
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dela decorrente, a autoridade competente poderá justificadamente reduzi-la, observados os 
demais critérios previstos neste artigo. 
§ 2º Será permitida a retenção cautelar temporária da parte do pagamento correspondente 
à pena pecuniária em tese aplicável nas hipóteses em que houver o risco de ser frustrada a 
cobrança do débito, mediante decisão fundamentada da autoridade competente. 
§ 3º O valor retido deverá ser entregue à contratada em caso de não aplicação ou de 
aplicação de penalidade inferior à inicialmente prevista. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 142. Aplicam-se as disposições deste Regulamento, no que couber e na ausência de norma 
específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela 
Câmara Municipal de Catalão - GO. 
Art. 143. Nas referências aos atos normativos federais como parâmetro normativo do 
Legislativo Municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste 
Regulamento. 
Art. 144. Tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133/2021, para fins de aplicação 
da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Legislativo Municipal 
deverão ser considerados os valores atualizados anualmente por ato do Poder Executivo 
Federal. 
Art. 145. A Procuradoria e o Departamento de Controle Interno poderão editar normas 
complementares ao disposto neste Regulamento e disponibilizar informações e orientações 
adicionais, inclusive modelos de artefatos necessários à instrução dos processos de 
contratação. 
Art. 146. A elaboração do plano de contratações anual para 2023, seguirá o mesmo rito 
estabelecido no Capítulo II, contudo será elaborado de maneira didática, devendo ser 
apresentado para aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Catalão até o dia 30 de 
novembro de 2022. 
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Art. 147. Permanecem regidos pelas disposições legais e regulamentares baseadas na Lei 
Federal nº 8.666, de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 2002, os processos administrativos 
de contratação instaurados até a data de entrada em vigor deste Regulamento. 
§1º Na hipótese do caput deste artigo, os contratos administrativos e as atas de registro de 
preços formalizados até 31 de março de 2023 serão regidos pelas regras neles previstos 
durante toda a sua vigência. 
Art. 148. Revogam-se as disposições regulamentares em contrário a partir do início da 
vigência desta Resolução, observada a ultratividade de aplicação das referidas normas. 
Art. 149. Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023. 
JAI' .. MBERTO DA SILVA 
Presidente 

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