| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriação, consensual ou judicialmente, uma gleba de terras com área de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, situada na Av. Luiz Ribeiro Horta com rua 403, nesta cidade para construção de um novo CCPA - Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz, para atender as crianças e adolescentes do Pontal Norte e Setores adjacentes". |
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1 Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.634, de 18 de mar~o de 2019. "Autoriza a adquirir por compra a venda, permuta ou desapropria~ao, consensual ou judicialmente, uma gleba de terras com area de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, situada na Av. Luiz Ribeiro Horta com rua 403, nesta cidade para a constru~ao de um novo CCPA - Centro de Convivencia do Pequeno Aprendiz, para atender as crianCas a adolescentes do Pontal Norte e Setores adjacentes". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em Home do Municipio de Catalao a adquirir por compra e venda, permuta, desapropriapao, consensual ou judicialmente, uma gleba de terras com area de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, situada na Avenida Luiz Ribeiro Horta com Rua 403, nesta cidade, matriculada sobre o numero 33.000, folha 01, Livro 02, Registro Geral do CRI local, a ser desmembrada de area major, de propriedade dos herdeiros do Espolio de Ataliba de Paiva, area esta que servira para a construpao de um novo CCPA-Centro de Convivencia do Pequeno Aprendiz, para atender as crianpas e adolescentesdo Pontal Norte e Bairros adjacentes. Paragrafo unico — A area de terreno a ser adquirida pelo Mu Catalao destinar-se-a a sediar a segunda Unidade do CCPA — Ce Convivencia do Pequeno Aprendiz, pars atender as crianras a adolescentes do Pontal Norte a Bairros adjacentes, regiao esta carente de Orgaos Publicos com a caracteristica de prote~ao as crian~as e jovens em idades escolares a em busca de primeiro emprego. Art. 2° - 0 valor da aquisipao por compra e vends, permute ou desapropriapao foi determinado em laudo de avaliapao elaborado e firmado por comissao designada por ato do Poder Executivo, composts de tres (03) membros no minimo. § 1° - 0 valor da transa~ao devera ser correspondence ao valor de mercado do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666193, limitados o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme avaliarao. § 2° - 0 pagamento da indeniza~ao, na hipotese de ser consensual a expropriapao, podera ser em dinheiro, da~ao em pagamento ou conjuga~ao des dugs modalidades. § 3° - Em se optando pets da~ao em pagamento, o Municipio de Catalao, desde ja, fica autorizado a der em pagamento da indenizarao da presence desapropria~ao, os seguintes imoveis urbanos de sus propriedade: - 07 (sete) totes de terreno caracterizados como totes 02, 03, 11, 12,13, 14 e 15, todos da Quadra 05, do Loteamento Barka II, avaliados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cads, perfazendo um total de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais); II —Para que a da~ao em pagamento se revista de legalidade, ficam os totes de terreno descritos no inciso anterior, desafetados de sus primitive condi~ao (Programs Habitacional de Interesse Social —PHIS), passando-os a categoric de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel. § 4° - Para a formalizapao da aquisi~ao, devera o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publics e a inexistencia de onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis. § 5° - As despesas necessaries ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorarios, texas de registros, a outras inerentes as transa~oes imobiliarias, se darao a expensas do municipio, dispensado o recolhimento respectivo. ~n~clpa~~ 0 e ~d d. Art. 3° - As despesas decorrentes da execu~ao fiesta lei correrao a conta de verbas proprias do or~amento vigente. Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. Art. 5° - Revogam-se as disposi~oes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 1 S (dezoito) digs do mes de mar~o de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal