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norma nº 49/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa"Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona".
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PUBLICADO 
Q i r I 
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Aprova as contas do Poder Executivo Municipal 
que menciona." 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, aprova, e eu, Jair Humberto da Silva, Presidente desta Casa de Leis, 
promulgo e publico o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1°. Ficam APROVADAS as contas de Gestão do Poder 
Executivo do Município de Catalão, referentes aos meses de janeiro a dezembro do exercício 
financeiro de 2010, em dissonância com o Acórdão AC-IM n° 11110/2013, do Processo n° 
05344/11, do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
1 J 'r Humberto da Silva 
Preside ~ia Câmara Municipal de Catalão 

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