| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona". |
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PUBLICADO Q i r I Câmara Municipal de Catalão Departamento de Processo Legislativo DECRETO LEGISLATIVO N° 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. "Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona." A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Jair Humberto da Silva, Presidente desta Casa de Leis, promulgo e publico o seguinte decreto legislativo: Art. 1°. Ficam APROVADAS as contas de Gestão do Poder Executivo do Município de Catalão, referentes aos meses de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2010, em dissonância com o Acórdão AC-IM n° 11110/2013, do Processo n° 05344/11, do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 1 J 'r Humberto da Silva Preside ~ia Câmara Municipal de Catalão