| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | “Declara e consolida os feriados de âmbito Municipal, inclusive os religiosos, e dá outras providências”. |
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a ¡ ~F República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4049, de 27 de dezembro de 2022. ~wJ P "Declara e consolida os feriados de âmbito Municipal, inclusive os religiosos, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, assim como parâmetros da Lei Federal n° 9.093/1995, de 12 de setembro de 1995, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É feriado civil neste Ente Federado, nos termos já consolidados pela Resolução Provincial n° 7/1859 e nos limites do inciso Ill, do artigo 1° da Lei Federal n°9.093/1995, adia de 20 de agosto, emP que o Município de Catalão, Estado de Goiás, fora elevado à categoria de cidade. Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados abaixo, de acordo com a tradição local e nos limites do artigo 2° da Lei Federal n°9.093/1995: I. A Sexta-Feira Santa (da Paixão); II. O dia de Corpus Christi; e III. O dia de Consagração à Nossa Senhora do Rosário, a Padroeira do Município de Catalão/GO, fixado na Segunda-Feira após o segundo Domingo do mês de outubro. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal