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norma nº 4049/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4049 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa“Declara e consolida os feriados de âmbito Municipal, inclusive os religiosos, e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4049, de 27 de dezembro de 2022. 
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"Declara e consolida os feriados de âmbito 
Municipal, inclusive os religiosos, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, assim como parâmetros da Lei Federal 
n° 9.093/1995, de 12 de setembro de 1995, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É feriado civil neste Ente Federado, nos termos já 
consolidados pela Resolução Provincial n° 7/1859 e nos limites do inciso Ill, 
do artigo 1° da Lei Federal n°9.093/1995, adia de 20 de agosto, emP que o 
Município de Catalão, Estado de Goiás, fora elevado à categoria de cidade. 
Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados 
abaixo, de acordo com a tradição local e nos limites do artigo 2° da Lei Federal 
n°9.093/1995: 
I. A Sexta-Feira Santa (da Paixão); 
II. O dia de Corpus Christi; e 
III. O dia de Consagração à Nossa Senhora do Rosário, a 
Padroeira do Município de Catalão/GO, fixado na 
Segunda-Feira após o segundo Domingo do mês de 
outubro. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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