br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4050/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4050 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa“Autoriza a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração indireta deste município”.
native_id1224

Originating matéria

matéria 7192 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4050, de 27 de dezembro de 2022. 
"Autoriza a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ÁGUA E ESGOTO - SAE, a contratar profissionais por 
tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público da 
administração indireta deste município". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.697, de 21 de dezembro 
de 2022 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da 
Constituição Federal, fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO - SAE, integrante da estrutura administrativa indireta do 
Município de Catalão, autorizada a efetuar a contratação de pessoal por 
tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, 
nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar 
da data efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período. 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência 
administrativa de temporário e excepcional interesse público instituída e 
caracterizada pelo Decreto n° 1.697, de 21 de dezembro de 2022, em 
especial às contratações de pessoal para atender a Autarquia Municipal 
de água e esgoto, quando essas contratações irão permitir o 
funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma 
interrupção, visto que são essenciais inclusive para ampliação da rede de 
esgotamento sanitário junto aos bairros Pontal Norte. Planalto e Paineiras, 
que não justifica a ampliação da estrutura de efetivos; 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às 
profissionais cujos cargos não contam com servidores efetivos 
servidores nomeados por concurso público, ou os existentes são 
insuficientes para demanda necessária e temporária aos serviços 
prestados à população pela SAE — Catalão, desta cidade, que se não 
atendidos atempadamente o sistema de água e esgoto de nossa cidade 
descontinuará por falta de servidores, enquanto se prepara a 
reestruturação do quadro de servidores e a efetivação de concurso 
público. 
Art. 4° - O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento 
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação 
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença 
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9 - Fica a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de 
Catalão, SAE, inscrita no CNPJ n° 04.750.108/0001-52, autorizada a 
efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos 
e quantitativos indicados no ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte 
integrante desta lei, onde se definiu cargo, número de vagas, carga 
horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária do cargo e o valor 
da remuneração mensal. 
Art. 1 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos nó 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e adequação orçamentária 
e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município, a 
conta de verbas da SAE, na seguinte dotação orçamentária: 
ADMINSTRAÇAO DA SAE - 10.1001.17.512.4012.4063-319004. 
Art. 12—A extinção do contrato de excepcional interesse público 
se dará sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da 
sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; 
pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em 
cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
- ANEXO ÚNICO -
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
QUANTITATIVO DE VAGAS CARGOIFUNÇÃO REMUNERAÇÃO 
25 AJUDANTE GERAL PARA SERVIÇOS DE ÁGUA E 
ESGOTO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental 
incompleto. ANÁLISE 
E DESCRIÇÃO: Compreende os cargos que se destinam a 
prestar serviços de natureza simples dentro da Autarquia e 
também na cidade e Distritos. Executar serviços de limpeza 
do ambiente de trabalho, pátios, fazer limpeza e 
conservação das áreas externas da Instituição -
conservação de instalações. Fazer a limpeza do escritório, 
laboratório, estações de trabalho e estação de tratamento 
de água e esgoto e outras dependências do serviço. 
Executar serviços de conservação civil e similar em todas 
as etapas, auxiliar nos serviços de manutenção. Manter a 
boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de 
trabalho; auxiliar o pedreiro sempre que solicitado. Coletar 
o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para 
depositá-los, posteriormente em lixeiras, em local 
previamente definido. Recolher e zelar pela perfeita 
conservação e limpeza de equipamentos e utensílios 
utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar 
danos e perdas dos mesmos. Responsabilizar-se por 
móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios 
durante as tarefas. Preparação de argamassa, reboco, 
caiações, blocos de cimento, formas e armações de ferro 
para concreto. Assentar e/ou substituir telhas, azulejos e 
ladrilhos. Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de 
cal, cimento e outros materiais de construção. Auxiliar na 
instalação de condutores e outros componentes de 
instalação hidráulica. Auxiliar na manutenção das 
instalações, substituindo-as ou reparando partes 
componentes, como: tubulações, válvulas, junções, 
aparelhos, revestimentos isolantes e outros. Auxiliar na 
execução de testes para detectar e localizar vazamentos 
em redes. Solicitar materiais e equipamentos para 
execução do serviço. Remover materiais de construção. 
Fazer pequenos trabalhos de recuperação estrutural ou/e 
pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de 
outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e 
organizado. Realizar a limpeza e conservação das 
instalações. Realizar outras atribuições compatíveis com 
R$1.977,96 
sua especialização profissional. Atender todas as 
solicitações do superior hierárquico. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
\~ — 
10 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE ÁGUA 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Técnico em 
áreas afins e CNH categoria "B". Possuir registro ativo no 
Conselho Nacional de Química (CRQ). 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Sujeito a prestar serviços em 
regime de plantão e sob escalas de trabalhos 
permitidas pela legislação em vigor. Compreende os 
cargos que se destinam a fiscalizar a operação e quando 
necessário operar as bombas de recalque de água e 
destinado ao tratamento na Estação de Tratamento de 
Água (ETA) Acompanhar o bom funcionamento dos 
equipamentos da ETA (tais como: bombas, motores, 
painéis, ar condicionados). Operar o sistema de bombas. 
Verificar os sistemas de proteção e segurança dos 
equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais 
(tais como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de 
hora em hora com a Estação de Tratamento de Água, a 
leitura de vazão, amperagem e tensão. Comunicar aos 
responsáveis qualquer anomalia detectada nos 
equipamentos. Zelar pela manutenção dos equipamentos. 
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras 
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. 
Realizar a limpeza e conservação das instalações da ETA. 
Realizar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
R$ 2.597,92 
10 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE 
ESGOTO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio 
Completo e CNH categoria "B". 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Sujeito a prestar serviços em 
regime de plantão e sob escalas de trabalhos 
permitidas pela legislação em vigor. Compreende os 
cargos que se destinam a fiscalizar a operação e quando 
necessário operar as bombas de recalque de esgoto 
destinado ao tratamento na Estação de Tratamento de 
Esgoto (ETE). Acompanhar o bom funcionamento dos 
equipamentos da ETE (tais como: bombas, motores, 
painéis, ar condicionados). Operar o sistema de bombas. 
Verificar os sistemas de proteção e segurança dos 
equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais 
(tais como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de 
R$ 2.361,74 
hora em hora com a Estação de Tratamento de Esgoto, a 
leitura de vazão, amperagem e tensão. Comunicar aos 
responsáveis qualquer anomalia detectada nos 
equipamentos. Zelar pela manutenção dos equipamentos. 
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras 
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. 
Realizar a limpeza e conservação das instalações ETE. 
Realizar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
05 EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio 
Completo e Cursos de Aperfeiçoamento na Área de 
Informática (Sistema Operacional Windows, Microsoft 
Word, Microsoft Excel, etc). ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Coordenar, supervisionar e 
executar trabalhos ligados às atividades administrativas. 
Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos 
serviços. Subsidiar a elaboração de planejamento 
administrativo e financeiro e programas de trabalho. 
Observar a aplicação de leis, normas e regulamentos. 
Orientar equipes auxiliares. Levantar, organizar e fornecer 
dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar 
relatórios periódicos. Coletar dados visando obtenção de 
diagnósticos sobre a implantação de serviços e obras de 
melhorias sanitárias. Executar outras tarefas correlatas, 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
R$ 2.361,74 
30 EXECUTOR DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental 
incompleto e CNH categoria "B" ou superior. 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Executar assentamento de 
tubos, manilhas, peças e conexões. Executar e reparar 
ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir vazamento 
em redes de água e desobstruir as redes de esgoto. Fazer 
ligações de água e esgoto, instalar, reparar e substituir 
hidrômetros e padrões de medição. Abrir e recompor 
valetas. Executar o corte e a religação de água. Proceder 
testes para detecção e localização de vazamentos 
domiciliares e em redes. Dirigir automóveis, camionetes e 
caminhões. Executar outras tarefas correlatas. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
R$ 2.361,74 
10 EXECUTOR DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental 
incompleto e CNH categoria "B" ou superior. 
R$ 2.361,74 
~ 
O 
05 
10 
ANALISE E uts.,rdlÇAO: Compreende os cargos que se 
destinam a executar trabalhos em alvenaria, concreto e 
outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e 
especificações, utilizando processos e instrumentos 
pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar 
prédios e obras similares dentro da Autarquia, na cidade e 
nos Distritos. Efetuar a locação de pequenas obras. Fazer 
alicerces, Levantar paredes de alvenaria, pilares, vigas, 
Lages e muros de arrimo. Fazer e reparar bueiros, poços de 
visita, pisos de cimento e ladrilho, Preparar e orientar a 
preparação de argamassa, rebocar paredes, fazer artefatos 
de concreto, assentar portas, janelas, telhados, azulejos, 
etc. Executar passeio, Armar andaimes e reparar 
alvenarias. Orientar na escolha do material apropriado e na 
melhor forma de execução do trabalho. Orientar a 
composição de mistura, cimento, areias, pedra, dosando as 
quantidades para obter argamassa desejada. Assentar 
tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins. Construir 
alicerces, levantar paredes, muros e construções similares. 
Rebocar estruturas construídas. Realizar trabalhos de 
manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas 
semelhantes. Armar e desmontar andaimes para execução 
das obras desejadas. Operar betoneiras. Zelar pela própria 
segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o 
locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e 
conservação das instalações. Realizar outras atribuições 
compatíveis com sua especialização profissional. Atender 
todas as solicitações do superior hierárquico. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
MOTORISTA 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio 
completo e CNH categoria "C" ou superior. 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Conduzir automóveis, 
caminhões e outros veículos destinados ao transporte de 
passageiros ou de carga. Manter os veículos em perfeitas 
condições de funcionamento e promover a limpeza dos 
mesmos. Fazer reparos emergenciais. Cuidar do 
abastecimento de combustível, água e óleo. Comunicar ao 
seu superior quaisquer defeitos verificados. Preencher o 
relatório diário do veículo. Executar outras tarefas 
correlatas. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
VISTORIADOR 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio 
completo, CNH categoria "A", Saber conduzir bicicleta e 
Conhecimento básico em informática. 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende aos cargos que se 
destinam a fazer a leitura, corte e religação nas residências, 
R$1.630,79 
R$ 2.361,74 
trabalha em ambiente externo, através de equipamentos de 
leitura e impressoras portáteis, que permitem a entrega da 
fatura já no ato da leitura. Registrar o consumo de água. 
Encarregado de serviços de leitura, verificação de consumo 
de água. Operar máquina portátil de leitura de código de 
barras. Verificar o funcionamento dos hidrômetros. Entregar 
talões e avisos de corte, Efetuar corte e religação. Entrega 
de comunicado de alteração do consumo. Observar 
anormalidade no serviço de abastecimento. Coleta de 
dados visando obtenção de diagnóstico sobre implantação 
de serviços e obras de melhorias sanitárias. Executar outras 
atribuições afins. Propor medidas que visem melhorar a 
qualidade dos trabalhos e agilizar as operações. Zelar pela 
própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. 
Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Atender 
solicitações do superior hierárquico. Trocar hidrômetros. 
Dirigir veículos ciclomotores. Atender as solicitações dos 
clientes. Revisar leitura. Conferir serviços de leitura. Prestar 
informações aos clientes. Executar outras tarefas 
correlatas. 
Carga Horária Semanal: 40 horas. 

open original →