| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | “Autoriza a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração indireta deste município”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4050, de 27 de dezembro de 2022. "Autoriza a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração indireta deste município". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.697, de 21 de dezembro de 2022 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE, integrante da estrutura administrativa indireta do Município de Catalão, autorizada a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: - A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa de temporário e excepcional interesse público instituída e caracterizada pelo Decreto n° 1.697, de 21 de dezembro de 2022, em especial às contratações de pessoal para atender a Autarquia Municipal de água e esgoto, quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais inclusive para ampliação da rede de esgotamento sanitário junto aos bairros Pontal Norte. Planalto e Paineiras, que não justifica a ampliação da estrutura de efetivos; II - As contratações de que trata o caput se resumirão às profissionais cujos cargos não contam com servidores efetivos servidores nomeados por concurso público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária e temporária aos serviços prestados à população pela SAE — Catalão, desta cidade, que se não atendidos atempadamente o sistema de água e esgoto de nossa cidade descontinuará por falta de servidores, enquanto se prepara a reestruturação do quadro de servidores e a efetivação de concurso público. Art. 4° - O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 9 - Fica a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão, SAE, inscrita no CNPJ n° 04.750.108/0001-52, autorizada a efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e quantitativos indicados no ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte integrante desta lei, onde se definiu cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária do cargo e o valor da remuneração mensal. Art. 1 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não - receber atribuições, funções ou encargos não previstos nó respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município, a conta de verbas da SAE, na seguinte dotação orçamentária: ADMINSTRAÇAO DA SAE - 10.1001.17.512.4012.4063-319004. Art. 12—A extinção do contrato de excepcional interesse público se dará sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal - ANEXO ÚNICO - DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO DE VAGAS CARGOIFUNÇÃO REMUNERAÇÃO 25 AJUDANTE GERAL PARA SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental incompleto. ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende os cargos que se destinam a prestar serviços de natureza simples dentro da Autarquia e também na cidade e Distritos. Executar serviços de limpeza do ambiente de trabalho, pátios, fazer limpeza e conservação das áreas externas da Instituição - conservação de instalações. Fazer a limpeza do escritório, laboratório, estações de trabalho e estação de tratamento de água e esgoto e outras dependências do serviço. Executar serviços de conservação civil e similar em todas as etapas, auxiliar nos serviços de manutenção. Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; auxiliar o pedreiro sempre que solicitado. Coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá-los, posteriormente em lixeiras, em local previamente definido. Recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos. Responsabilizar-se por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante as tarefas. Preparação de argamassa, reboco, caiações, blocos de cimento, formas e armações de ferro para concreto. Assentar e/ou substituir telhas, azulejos e ladrilhos. Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção. Auxiliar na instalação de condutores e outros componentes de instalação hidráulica. Auxiliar na manutenção das instalações, substituindo-as ou reparando partes componentes, como: tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros. Auxiliar na execução de testes para detectar e localizar vazamentos em redes. Solicitar materiais e equipamentos para execução do serviço. Remover materiais de construção. Fazer pequenos trabalhos de recuperação estrutural ou/e pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e conservação das instalações. Realizar outras atribuições compatíveis com R$1.977,96 sua especialização profissional. Atender todas as solicitações do superior hierárquico. Carga Horária Semanal: 40 horas \~ — 10 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE ÁGUA REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Técnico em áreas afins e CNH categoria "B". Possuir registro ativo no Conselho Nacional de Química (CRQ). ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Sujeito a prestar serviços em regime de plantão e sob escalas de trabalhos permitidas pela legislação em vigor. Compreende os cargos que se destinam a fiscalizar a operação e quando necessário operar as bombas de recalque de água e destinado ao tratamento na Estação de Tratamento de Água (ETA) Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos da ETA (tais como: bombas, motores, painéis, ar condicionados). Operar o sistema de bombas. Verificar os sistemas de proteção e segurança dos equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais (tais como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de hora em hora com a Estação de Tratamento de Água, a leitura de vazão, amperagem e tensão. Comunicar aos responsáveis qualquer anomalia detectada nos equipamentos. Zelar pela manutenção dos equipamentos. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e conservação das instalações da ETA. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Carga Horária Semanal: 40 horas R$ 2.597,92 10 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE ESGOTO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo e CNH categoria "B". ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Sujeito a prestar serviços em regime de plantão e sob escalas de trabalhos permitidas pela legislação em vigor. Compreende os cargos que se destinam a fiscalizar a operação e quando necessário operar as bombas de recalque de esgoto destinado ao tratamento na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos da ETE (tais como: bombas, motores, painéis, ar condicionados). Operar o sistema de bombas. Verificar os sistemas de proteção e segurança dos equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais (tais como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de R$ 2.361,74 hora em hora com a Estação de Tratamento de Esgoto, a leitura de vazão, amperagem e tensão. Comunicar aos responsáveis qualquer anomalia detectada nos equipamentos. Zelar pela manutenção dos equipamentos. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e conservação das instalações ETE. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Carga Horária Semanal: 40 horas 05 EXECUTOR ADMINISTRATIVO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo e Cursos de Aperfeiçoamento na Área de Informática (Sistema Operacional Windows, Microsoft Word, Microsoft Excel, etc). ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Coordenar, supervisionar e executar trabalhos ligados às atividades administrativas. Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos serviços. Subsidiar a elaboração de planejamento administrativo e financeiro e programas de trabalho. Observar a aplicação de leis, normas e regulamentos. Orientar equipes auxiliares. Levantar, organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar relatórios periódicos. Coletar dados visando obtenção de diagnósticos sobre a implantação de serviços e obras de melhorias sanitárias. Executar outras tarefas correlatas, Carga Horária Semanal: 40 horas R$ 2.361,74 30 EXECUTOR DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental incompleto e CNH categoria "B" ou superior. ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Executar assentamento de tubos, manilhas, peças e conexões. Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir vazamento em redes de água e desobstruir as redes de esgoto. Fazer ligações de água e esgoto, instalar, reparar e substituir hidrômetros e padrões de medição. Abrir e recompor valetas. Executar o corte e a religação de água. Proceder testes para detecção e localização de vazamentos domiciliares e em redes. Dirigir automóveis, camionetes e caminhões. Executar outras tarefas correlatas. Carga Horária Semanal: 40 horas R$ 2.361,74 10 EXECUTOR DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental incompleto e CNH categoria "B" ou superior. R$ 2.361,74 ~ O 05 10 ANALISE E uts.,rdlÇAO: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares dentro da Autarquia, na cidade e nos Distritos. Efetuar a locação de pequenas obras. Fazer alicerces, Levantar paredes de alvenaria, pilares, vigas, Lages e muros de arrimo. Fazer e reparar bueiros, poços de visita, pisos de cimento e ladrilho, Preparar e orientar a preparação de argamassa, rebocar paredes, fazer artefatos de concreto, assentar portas, janelas, telhados, azulejos, etc. Executar passeio, Armar andaimes e reparar alvenarias. Orientar na escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho. Orientar a composição de mistura, cimento, areias, pedra, dosando as quantidades para obter argamassa desejada. Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins. Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares. Rebocar estruturas construídas. Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes. Armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas. Operar betoneiras. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e conservação das instalações. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Atender todas as solicitações do superior hierárquico. Carga Horária Semanal: 40 horas MOTORISTA REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo e CNH categoria "C" ou superior. ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Conduzir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros ou de carga. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento e promover a limpeza dos mesmos. Fazer reparos emergenciais. Cuidar do abastecimento de combustível, água e óleo. Comunicar ao seu superior quaisquer defeitos verificados. Preencher o relatório diário do veículo. Executar outras tarefas correlatas. Carga Horária Semanal: 40 horas VISTORIADOR REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo, CNH categoria "A", Saber conduzir bicicleta e Conhecimento básico em informática. ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende aos cargos que se destinam a fazer a leitura, corte e religação nas residências, R$1.630,79 R$ 2.361,74 trabalha em ambiente externo, através de equipamentos de leitura e impressoras portáteis, que permitem a entrega da fatura já no ato da leitura. Registrar o consumo de água. Encarregado de serviços de leitura, verificação de consumo de água. Operar máquina portátil de leitura de código de barras. Verificar o funcionamento dos hidrômetros. Entregar talões e avisos de corte, Efetuar corte e religação. Entrega de comunicado de alteração do consumo. Observar anormalidade no serviço de abastecimento. Coleta de dados visando obtenção de diagnóstico sobre implantação de serviços e obras de melhorias sanitárias. Executar outras atribuições afins. Propor medidas que visem melhorar a qualidade dos trabalhos e agilizar as operações. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Atender solicitações do superior hierárquico. Trocar hidrômetros. Dirigir veículos ciclomotores. Atender as solicitações dos clientes. Revisar leitura. Conferir serviços de leitura. Prestar informações aos clientes. Executar outras tarefas correlatas. Carga Horária Semanal: 40 horas.