| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4030 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | “Declara de Utilidade Pública a Associação Amor-Exigente de Catalão”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4030, de 06 de dezembro de 2022. Declara de Utilidade Pública a Associação Amor — Exigente de Catalão O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada como de Utilidade Pública a "Associação Amor-Exigente de Catalão, com sede na Rua das Violetas, n° 100, Bairro Jardim Primavera, Catalão-GO, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ 30.127.865/0001-84. Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a entidade: I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; II — Substituir as finalidades previstas no Estatuto; Ill — Alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da Administração Pública. Art. 3° A Entidade de que trata o artigo 12, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação Vigente. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de 'sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal