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norma nº 4030/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4030 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa“Declara de Utilidade Pública a Associação Amor-Exigente de Catalão”.
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matéria 6835 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4030, de 06 de dezembro de 2022. 
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Amor — Exigente de Catalão 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada como de Utilidade Pública a 
"Associação Amor-Exigente de Catalão, com sede na Rua das Violetas, 
n° 100, Bairro Jardim Primavera, Catalão-GO, com personalidade jurídica, 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ 
30.127.865/0001-84. 
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade 
Pública quando a entidade: 
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II — Substituir as finalidades previstas no Estatuto; 
Ill — Alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não informar 
ao órgão competente da Administração Pública. 
Art. 3° A Entidade de que trata o artigo 12, ficam 
assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação Vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de 'sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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