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norma nº 4046/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4046 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4046, de 22 de dezembro de 2022. 
"Desafeta Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de área 
institucional, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio 
Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, a 
seguir especificada: 
I — Um terreno, situado nesta cidade, no Loteamento Residencial 
Geraldo Evangelista da Rocha, com área de 976,36 m2, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
"Pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua 
Aldemar Ferrugem; pela linha dos fundos mede 18,56 
metros e confronta com a Área Verde 03 do Loteamento 
Residencial Vale do Pirapitinga; pelo lado direito mede 
82,58 metros e confronta com os Lotes n°s 19, 18, 17, 16, 
15 e 14 da Quadra 03 do Loteamento Residencial Vale do 
Pirapitinga; pelo lado esquerdo mede 89,52 metros e 
confronta com a 1a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.464, de 15 de agosto de 2022, 
parte da Área Institucional n° 02 do Loteamento 
Residencial Geraldo Evangelista da Rocha, Matrícula n° 
L~ 
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Á
~7. 
63.727 do referido Loteamento; perfazendo uma Área` 
Total de 976,36 m2". \` 
§ 1° - A área que será desafetada de sua destinação original já 
não existe como área institucional, desde a averbação do Decreto de 
Desmembramento n° 1.464, de 15 de agosto de 2022, que autorizou o 
desmembramento de um terreno com área de 2.935,85 m2, matriculado 
sob o n° 63.160 do CRI local, situado na Rua Aldemar Ferrugem esquina 
com a Rua Onofre Evangelista da Rocha, Loteamento Residencial Geraldo 
Evangelista da Rocha, em 02 (duas) áreas: 1a área = 1.959,49 m2 e 2a 
área = 976,36 m2. 
Art. 2° - Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, a 
partir da publicação da presente lei, como Bem Público Dominial ou do 
Patrimônio Disponível de propriedade do Município de Catalão. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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