| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4046, de 22 de dezembro de 2022. "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de área institucional, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, a seguir especificada: I — Um terreno, situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Geraldo Evangelista da Rocha, com área de 976,36 m2, com as seguintes medidas e confrontações: "Pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua Aldemar Ferrugem; pela linha dos fundos mede 18,56 metros e confronta com a Área Verde 03 do Loteamento Residencial Vale do Pirapitinga; pelo lado direito mede 82,58 metros e confronta com os Lotes n°s 19, 18, 17, 16, 15 e 14 da Quadra 03 do Loteamento Residencial Vale do Pirapitinga; pelo lado esquerdo mede 89,52 metros e confronta com a 1a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.464, de 15 de agosto de 2022, parte da Área Institucional n° 02 do Loteamento Residencial Geraldo Evangelista da Rocha, Matrícula n° L~ R Á ~7. 63.727 do referido Loteamento; perfazendo uma Área` Total de 976,36 m2". \` § 1° - A área que será desafetada de sua destinação original já não existe como área institucional, desde a averbação do Decreto de Desmembramento n° 1.464, de 15 de agosto de 2022, que autorizou o desmembramento de um terreno com área de 2.935,85 m2, matriculado sob o n° 63.160 do CRI local, situado na Rua Aldemar Ferrugem esquina com a Rua Onofre Evangelista da Rocha, Loteamento Residencial Geraldo Evangelista da Rocha, em 02 (duas) áreas: 1a área = 1.959,49 m2 e 2a área = 976,36 m2. Art. 2° - Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, a partir da publicação da presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do Município de Catalão. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal