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norma nº 4029/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4029 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao menor Vantuir Gonçalves Gomes, representado por sua genitora, que participará do Campeonato STEAM AHEAD, realizado em Singapura, Asia, entre os dias 03 e 06 de dezembro e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4029, de 23 de novembro de 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Auxilio Financeiro ao menor Vantuir 
Gonçalves Gomes, representado por sua 
genitora, que participará do Campeonato STEAM 
AHEAD, realizado em Singapura, Asia, entre os 
dias 03 e 06 de dezembro e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Catalão, através do Poder 
Executivo, autorizado a conceder Auxílio Financeiro ao Atleta Olímpico e 
menor Vantuir Gonçalves Gomes, representado por sua genitora, Sra. 
Viviane Gonçalves Barbosa, portadora do CPF sob o n° 948.691.861-68 e 
RG n° 4417198 — DGPC GO, que irá participar entre os dias 03 a 06 de 
dezembro de 2022 do Campeonato STEAM AHEAD — Ciência, 
Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática, realizado em Singapura, 
Ásia. 
Art. 2° O valor autorizado no art. 1° será de até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) e se destinará a cobrir as despesas de viagem 
do responsável legal e do atleta até Singapura, Ásia. 
Art. 3° A prestação de contas ficará a cargo do beneficiário 
da verba, e deverá ocorrer num prazo de até 30 dias após o recebimento 
do recurso. 
Art. 4° As despesas oriundas desta lei correrão à con 
orçamento vigente. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 
2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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