| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o ROTARY CLUBE DE CATALÃO 1º DE NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pré-Vestibular 'Israel Macedo' desta cidade". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Cata/ao LEI N° 3.635, de 21 de mar~o de 2019. "Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com o ROTARY CLUBE DE CATALAO1° DE NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" fiesta cidade. A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o ROTARY CLUBE DE CATALAO1° DE NOVEMBRO, com sede nests cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto proprio e ligado a defesa dos direitos socials, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-68, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" fiesta cidade. ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$ EXERCICIO 2019: ROTARY CLUBE DE CATALAO 1° DE 02.942.64710001-68 761.373,99 NOVEMBRO § 1 ° 0 auxilio financeiro de que trata o Caput deste amigo ser repassado em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprova~ao dos requisitos previstos nests lei a no termo de cooperapao. § 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, § 3° 0 Termo de Coopera~ao, apos a ado~ao des providencias previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma de repasse, que se dare de forma mensal, § 4° 0 Termo de cooperapao estabelecera ainda a periodicidade e a forma da prestapao de contas. § 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado, podera ser prorrogado anualmente, e contemplara as demais exigencies legais, inclusive na presta~ao de contas. § 6° 0 auxilio financeiro sera concedido com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" fiesta cidade, podendo cobrir lodes as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Municipio de Catalao, isento de quaisquer outras despesas a/ou obriga~oes assumidas pelo Rotary Clube de Catalao 1° de Novembro, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados do Rotary. Art. 2° Anualmente a lei orpamentaria prevera o valor do repasse pars fins de atendimento da finalidade prevista nests lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplica~ao fiesta Lei correrao po conta de verbas proprias constantes do Orramento de 2019, suplementadas, se necessario. Art. 4° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicaCao, revogadas as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) dias do mes de mar~o de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal