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norma nº 3635/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3635 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o ROTARY CLUBE DE CATALÃO 1º DE NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pré-Vestibular 'Israel Macedo' desta cidade".
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Cata/ao 
LEI N° 3.635, de 21 de mar~o de 2019. 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.01912014, com o ROTARY CLUBE DE CATALAO1° DE 
NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar e 
fazer funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular 
"Israel Macedo" fiesta cidade. 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de 
suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria com o ROTARY CLUBE DE CATALAO1° DE NOVEMBRO, com sede nests 
cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto proprio e ligado a defesa dos 
direitos socials, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-68, nos termos da Lei Federal 
n° 13.019/2014, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho 
Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" fiesta cidade. 
ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$ 
EXERCICIO 
2019: 
ROTARY CLUBE DE CATALAO 1° DE 02.942.64710001-68 761.373,99 
NOVEMBRO 
§ 1 ° 0 auxilio financeiro de que trata o Caput deste amigo ser 
repassado em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprova~ao dos 
requisitos previstos nests lei a no termo de cooperapao. 
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento 
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, 
§ 3° 0 Termo de Coopera~ao, apos a ado~ao des providencias 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma de repasse, 
que se dare de forma mensal, 
§ 4° 0 Termo de cooperapao estabelecera ainda a periodicidade e a 
forma da prestapao de contas. 
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado, podera ser 
prorrogado anualmente, e contemplara as demais exigencies legais, inclusive na 
presta~ao de contas. 
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido com o objetivo de manter, 
administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" 
fiesta cidade, podendo cobrir lodes as despesas especificadas nas parcerias, 
ficando o Municipio de Catalao, isento de quaisquer outras despesas a/ou 
obriga~oes assumidas pelo Rotary Clube de Catalao 1° de Novembro, inclusive as 
despesas oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados do Rotary. 
Art. 2° Anualmente a lei orpamentaria prevera o valor do repasse pars 
fins de atendimento da finalidade prevista nests lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplica~ao fiesta Lei correrao po 
conta de verbas proprias constantes do Orramento de 2019, suplementadas, se 
necessario. 
Art. 4° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicaCao, revogadas as 
disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) dias do mes de mar~o de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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