| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4040, de 16 de dezembro de 2022. "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso de bens móveis e dados, não onerosa, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás na circunscrição do Município de Catalão, Estado de Goiás. Art. 2° Os bens dispostos no artigo antecedente referem-se a equipamentos tecnológicos contidos em Centro de Controle e Operação (COO) capaz de monitorar as principais vias e pontos estratégicos do Município através de sistema integrado de segurança eletrônica, que contempla a vigilância do trânsito de pessoas e de veículos, dotados de tecnologia OCR (Optical Character Recognition), incluindo o acesso ao armazenamento e base de dados respectivo. §1° A cessão de que versa esta Lei, em colaboração com o Estado de Goiás, destinar-se-á exclusivamente para os fins de permitir que a Secretaria de Segurança Pública do Estado e suas respectivas estruturas físicas e de pessoal articuladas objetivem o quanto mais eficiente enfrentamento, repressão e combate ao crime organizado. ,a (F . §2° Competirá ao Poder Executivo manter atualizada a re1 çã de bens que serão objeto da cessão, os já existentes e aqueles qe venham a ela integrar durante o prazo de validade de que trata o artigo subsequente. Art. 3° A duração da cessão autorizada por esta Lei será de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado o prazo por iguais e sucessivos períodos. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, no que é pertinente à manutenção e conservação dos bens objeto de cessão, serão custeadas pelo Município de Catalão/GO em dotações próprias já consignadas em orçamento. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal