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norma nº 4040/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4040 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4040, de 16 de dezembro de 2022. 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de 
Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de Goiás, na forma que especifica, e 
dá outras providências. " 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
cessão de uso de bens móveis e dados, não onerosa, à Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de Goiás na circunscrição do Município de 
Catalão, Estado de Goiás. 
Art. 2° Os bens dispostos no artigo antecedente referem-se a 
equipamentos tecnológicos contidos em Centro de Controle e Operação 
(COO) capaz de monitorar as principais vias e pontos estratégicos do 
Município através de sistema integrado de segurança eletrônica, que 
contempla a vigilância do trânsito de pessoas e de veículos, dotados de 
tecnologia OCR (Optical Character Recognition), incluindo o acesso ao 
armazenamento e base de dados respectivo. 
§1° A cessão de que versa esta Lei, em colaboração com o 
Estado de Goiás, destinar-se-á exclusivamente para os fins de permitir que 
a Secretaria de Segurança Pública do Estado e suas respectivas 
estruturas físicas e de pessoal articuladas objetivem o quanto mais 
eficiente enfrentamento, repressão e combate ao crime organizado. 
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(F . 
§2° Competirá ao Poder Executivo manter atualizada a re1 çã 
de bens que serão objeto da cessão, os já existentes e aqueles qe 
venham a ela integrar durante o prazo de validade de que trata o artigo 
subsequente. 
Art. 3° A duração da cessão autorizada por esta Lei será de 60 
(sessenta) meses, podendo ser renovado o prazo por iguais e sucessivos 
períodos. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, no que é pertinente 
à manutenção e conservação dos bens objeto de cessão, serão custeadas 
pelo Município de Catalão/GO em dotações próprias já consignadas em 
orçamento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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