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norma nº 4041/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4041 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Promove alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4041, de 16 de dezembro de 2022. 
"Promove alterações na Lei Municipal n° 
2.63712008, de 19 de dezembro de 2008, 
instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura 
junto à Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos, com novo cargo em comissão; 
majora o vencimento base do cargo em 
comissão de Presidente da referida 
Fundação, e dá outras providências.". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída na Estrutura Administrativa do Município 
de Catalão, vinculada à Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", a 
DIRETORIA GERAL DE ARTE E CULTURA, que passa a integrar a 
organização administrativa do Município de Catalão, Estado de Goiás, 
definida pela Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008, que 
se regerá pelas disposições desta Lei e de atos regulamentares, a qual 
compete: 
I — Funcionar como departamento de assessoramento à 
Presidência da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e esferas na 
sugestão, elaboração, planejamento e implementação de políticas 
municipais de fomento à cultura; 
II — Instituir diretrizes de ação para respaldo aos grupos arffstícns-7
e estabelecimentos públicos culturais, delineando plano de trabalho e 
ações para a consecução das finalidades da Fundação Cultural "Maria das 
Dores Campos"; 
III — Velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do 
Município, instituindo mecanismos correspondentes; 
IV — Encampar articulações junto ao Poder Público local para a 
realização de conferências, exposições, shows, espetáculos, recitais, 
concursos, palestras e atividades correlatas à cultura; 
V — Zelar e dirigir a atividade de pessoal vinculado à Fundação 
Cultural "Maria das Dores Campos", promover a gestão orçamentária, de 
marketing, a captação de recursos e as relações financeiras e 
institucionais necessárias, entre outras; 
VI — Acompanhar e fazer cumprir os regulamentos, programas e 
projetos desenvolvidos no âmbito da Fundação Cultural "Maria das Dores 
Campos"; 
VII — Elaborar diagnóstico de atuação da Fundação Cultural 
"Maria das Dores Campos" visando o quanto mais constante 
aprimoramento do setor; e 
VIII — Desenvolver atividades correlatas. 
§1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em havendo 
necessidade, a disciplinar o funcionamento da Diretoria Geral de Arte e 
Cultura da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", por meio da 
edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas 
competências com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos 
desta Lei. 
§2° Havendo necessidade, poderá a Diretoria criada requisitar, 
mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, 
servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Município. 
F FIE. 
Art. 2° - Por força das previsões do artigo antecedentá~ 
instituído o cargo comissionado denominado de Diretor Geral de Arte 
Cultura, que passará a integrar o ANEXO ÚNICO/PARTE II, VI - Dos 
Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, 2. FUNDAÇÃO 
CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS", da Lei Municipal de n° 
2.637, de 19 de dezembro de 2008, com quantitativo, vencimento, 
descrição, carga horária, atribuições e pré-requisitos na exata forma 
constante do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único - O regime jurídico a ser adotado será o dos 
servidores efetivos do Município, ou seja, o estatutário, instituído através 
da Lei Municipal n°1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro 
salário e férias, bem como direitos e deveres. 
Art. 3° - Em razão das modificações desta Lei junto à Lei 
Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008, com advento do cargo 
de Diretor Geral de Arte e Cultura, promove-se a adequação do 
vencimento base do cargo hierarquicamente superior de Presidente da 
Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", na exata forma constante 
do Anexo II. 
Parágrafo único - Permanecem em vigor todas as cláusulas 
quanto as condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, 
número de vagas, nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré￾requisitos e demais característica do cargo identificado no caput. 
Art. 4° - Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município 
autorizada a readequar os Organogramas respectivos, bem ainda a 
consolidar o ANEXO ÚNICO/PARTE II, VI - Dos Órgãos de Administração 
Indireta do Município de Catalão, 2. FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA 
DAS DORES CAMPOS" da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro 
de 2008, para fins de acudir as modificações operadas por esta Lei. 
Art. 5° - Em virtude desta Lei, fica ainda o Poder Executivo 
autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual e 
a abrir créditos adicionais, se necessário, na forma da lei. 
Art. 6° - Todas as despesas decorrentes desta Lei terão, no 
exercício de 2022, adequação orçamentária e financeira em relação à Lei 
Orçamentária Anual vigente, assim como compatibilidade com o 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
"Promove alterações na Lei Municipal n°2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, 
instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das 
Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo 
em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.". 
ANEXO ÚNICO — PARTE II 
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de 
Catalão: 
2 - FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA 
FUNDAÇÃO "MARIA DAS DORES 
CAMPOS" 
Ol Diretor Geral de Arte e Cultura 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
6.456,52 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO ACIMA: 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: Diretor Geral de Arte e Cultura 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
✓ Assessorar a Presidência da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e derii~i 
esferas da administração municipal na sugestão, elaboração, planejamento, è 
implantação de políticas municipais de apoio e incentivo à cultura; 
✓ Compete estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos 
estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos 
diversos e velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município; 
✓ Promover a realização de conferências, exposições, shows, espetáculos, recitais, 
concursos, palestras e outras atividades de natureza cultural, manter relações com 
entidades de natureza cultural; 
✓ Trabalhar para atividades de museus, atividades de teatros, galerias, departamentos 
de assuntos culturais, organizações sem fins lucrativos ou conselhos de artes; 
✓ As funções incluem também a administração de pessoal, gestão de orçamento, 
marketing, captação de recursos, relações financeiras entre outras; 
✓ Conhecer as principais manifestações artísticas; planejar ações culturais criativas 
para a formação de público; elaborar projetos para captação de recursos por meio 
de leis de incentivo à cultura; 
✓ Propor estratégias de incentivo aos docentes, discentes e técnicos na organização 
de atividades e eventos Culturais; 
✓ Executar outras atividades afins. 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Livre nomeação e exoneração; 
- Escolaridade; Ensino Médio Completo 
COMPORTAMENTAL: 
• Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
• Comprometimento; 
• Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. 
ANEXO II 
"Promove alterações na Lei Municipal n°2637/2008, de 19 de dezembro de 2008, 
instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das 
Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo 
em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.". 
ANEXO ÚNICO — PARTE II 
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de 
Catalão: 
2 - FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA 
FUNDAÇÃO "MARIA DAS DORES CAMPOS" 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
"MARIA DAS DORES CAMPOS" 7.469,29 

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