| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | "Promove alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4041, de 16 de dezembro de 2022. "Promove alterações na Lei Municipal n° 2.63712008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, vinculada à Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", a DIRETORIA GERAL DE ARTE E CULTURA, que passa a integrar a organização administrativa do Município de Catalão, Estado de Goiás, definida pela Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008, que se regerá pelas disposições desta Lei e de atos regulamentares, a qual compete: I — Funcionar como departamento de assessoramento à Presidência da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e esferas na sugestão, elaboração, planejamento e implementação de políticas municipais de fomento à cultura; II — Instituir diretrizes de ação para respaldo aos grupos arffstícns-7 e estabelecimentos públicos culturais, delineando plano de trabalho e ações para a consecução das finalidades da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos"; III — Velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do Município, instituindo mecanismos correspondentes; IV — Encampar articulações junto ao Poder Público local para a realização de conferências, exposições, shows, espetáculos, recitais, concursos, palestras e atividades correlatas à cultura; V — Zelar e dirigir a atividade de pessoal vinculado à Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", promover a gestão orçamentária, de marketing, a captação de recursos e as relações financeiras e institucionais necessárias, entre outras; VI — Acompanhar e fazer cumprir os regulamentos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos"; VII — Elaborar diagnóstico de atuação da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" visando o quanto mais constante aprimoramento do setor; e VIII — Desenvolver atividades correlatas. §1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em havendo necessidade, a disciplinar o funcionamento da Diretoria Geral de Arte e Cultura da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei. §2° Havendo necessidade, poderá a Diretoria criada requisitar, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Município. F FIE. Art. 2° - Por força das previsões do artigo antecedentá~ instituído o cargo comissionado denominado de Diretor Geral de Arte Cultura, que passará a integrar o ANEXO ÚNICO/PARTE II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, 2. FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS", da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, com quantitativo, vencimento, descrição, carga horária, atribuições e pré-requisitos na exata forma constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo único - O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores efetivos do Município, ou seja, o estatutário, instituído através da Lei Municipal n°1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem como direitos e deveres. Art. 3° - Em razão das modificações desta Lei junto à Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008, com advento do cargo de Diretor Geral de Arte e Cultura, promove-se a adequação do vencimento base do cargo hierarquicamente superior de Presidente da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", na exata forma constante do Anexo II. Parágrafo único - Permanecem em vigor todas as cláusulas quanto as condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, nomenclatura, análise, descrição, carga horária, prérequisitos e demais característica do cargo identificado no caput. Art. 4° - Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas respectivos, bem ainda a consolidar o ANEXO ÚNICO/PARTE II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, 2. FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para fins de acudir as modificações operadas por esta Lei. Art. 5° - Em virtude desta Lei, fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual e a abrir créditos adicionais, se necessário, na forma da lei. Art. 6° - Todas as despesas decorrentes desta Lei terão, no exercício de 2022, adequação orçamentária e financeira em relação à Lei Orçamentária Anual vigente, assim como compatibilidade com o Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I "Promove alterações na Lei Municipal n°2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.". ANEXO ÚNICO — PARTE II VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão: 2 - FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" N° VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA FUNDAÇÃO "MARIA DAS DORES CAMPOS" Ol Diretor Geral de Arte e Cultura VENCIMENTO MENSAL R$ 6.456,52 ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO ACIMA: DESCRIÇÃO DO CARGO TÍTULO DO CARGO: Diretor Geral de Arte e Cultura CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS ATRIBUIÇÕES: ✓ Assessorar a Presidência da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e derii~i esferas da administração municipal na sugestão, elaboração, planejamento, è implantação de políticas municipais de apoio e incentivo à cultura; ✓ Compete estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município; ✓ Promover a realização de conferências, exposições, shows, espetáculos, recitais, concursos, palestras e outras atividades de natureza cultural, manter relações com entidades de natureza cultural; ✓ Trabalhar para atividades de museus, atividades de teatros, galerias, departamentos de assuntos culturais, organizações sem fins lucrativos ou conselhos de artes; ✓ As funções incluem também a administração de pessoal, gestão de orçamento, marketing, captação de recursos, relações financeiras entre outras; ✓ Conhecer as principais manifestações artísticas; planejar ações culturais criativas para a formação de público; elaborar projetos para captação de recursos por meio de leis de incentivo à cultura; ✓ Propor estratégias de incentivo aos docentes, discentes e técnicos na organização de atividades e eventos Culturais; ✓ Executar outras atividades afins. PRÉ-REQUISITOS: - Livre nomeação e exoneração; - Escolaridade; Ensino Médio Completo COMPORTAMENTAL: • Demonstrar capacidade de resolução de problemas; • Comprometimento; • Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. ANEXO II "Promove alterações na Lei Municipal n°2637/2008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.". ANEXO ÚNICO — PARTE II VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão: 2 - FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA FUNDAÇÃO "MARIA DAS DORES CAMPOS" VENCIMENTO MENSAL R$ PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" 7.469,29