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norma nº 4043/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4043 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à atleta catalana, campeã brasileira de Jiu Jitsu, que participará de torneios e competições de Jiu Jitsu no ano de 2023, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4043, de 16 de dezembro de 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANA, 
CAMPEÃ BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE 
PARTICIPARÁ DE TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE 
JIU JITSU NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão, a conceder auxílio financeiro à atleta 
catalana ANDRÉA PIRES DE ASSUNÇÃO, que irá participar de 
campeonatos de jiu-jitsu, durante o ano de 2023, especificamente o 
Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu European 2023 - IBJJF 
CHAMPIONSHIP em Paris, na França. 
Art. 2° O valor do auxílio autorizado no art. 1° será de até R$ 
17.000,00 (dezessete mil reais), que poderá ser repassado da seguinte 
forma: a primeira parcela no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos 
reais) e a segunda, em idêntico valor. 
§1° - A primeira parcela no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais) se destinará a cobrir despesas de inscrição, 
treinamentos, transporte, alimentação, hospedagem, materiais esportivos, 
e equipamentos para treinamentos e competição da atleta referente ao 
evento. 
§2° - O valor remanescente, se destinará a cobrir despes 
complementares da competição. 
Art. 3° A Prestação de contas se dará no prazo de 30 dias 
após o recebimento de cada parcela do recurso. 
Art. 4° As despesas oriundas desta lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas acaso necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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