| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à atleta catalana, campeã brasileira de Jiu Jitsu, que participará de torneios e competições de Jiu Jitsu no ano de 2023, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4043, de 16 de dezembro de 2022. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANA, CAMPEÃ BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPARÁ DE TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE JIU JITSU NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a conceder auxílio financeiro à atleta catalana ANDRÉA PIRES DE ASSUNÇÃO, que irá participar de campeonatos de jiu-jitsu, durante o ano de 2023, especificamente o Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu European 2023 - IBJJF CHAMPIONSHIP em Paris, na França. Art. 2° O valor do auxílio autorizado no art. 1° será de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que poderá ser repassado da seguinte forma: a primeira parcela no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e a segunda, em idêntico valor. §1° - A primeira parcela no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) se destinará a cobrir despesas de inscrição, treinamentos, transporte, alimentação, hospedagem, materiais esportivos, e equipamentos para treinamentos e competição da atleta referente ao evento. §2° - O valor remanescente, se destinará a cobrir despes complementares da competição. Art. 3° A Prestação de contas se dará no prazo de 30 dias após o recebimento de cada parcela do recurso. Art. 4° As despesas oriundas desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas acaso necessário. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal