| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | "Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de Catalão." |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4037, de 16 de dezembro de 2022. "Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de Catalão." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° O § 2° do art. 15 da Lei n° 4.002 de 24 de agosto de 2022 que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências" passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: "Art. 15. § 2° Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no regulamento do plano de benefícios, a alíquota de contribuição do patrocinador não excederá ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento)." Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal