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norma nº 4037/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4037 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de Catalão."
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matéria 6838 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4037, de 16 de dezembro de 2022. 
"Estabelece limites para a definição da 
alíquota de contribuição do patrocinador do 
Regime de Previdência Complementar do 
Município de Catalão." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° O § 2° do art. 15 da Lei n° 4.002 de 24 de agosto de 
2022 que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de 
que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências" passa 
a vigorar de acordo com a seguinte redação: 
"Art. 15. 
§ 2° Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo 
e no regulamento do plano de benefícios, a alíquota de 
contribuição do patrocinador não excederá ao percentual de 
8,5% (oito vírgula cinco por cento)." 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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