| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | “Autoriza a alteração de finalidade de áreas públicas localizadas no Loteamento Residencial Jardins Florença conforme especifica, e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4038, de 16 de dezembro de 2022. "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar a afetação das áreas públicas situadas no Loteamento Residencial Jardins Florença abaixo relacionadas, passandoas à categoria de Áreas Verdes. 1 —Área de Uso Público, com 7.789,16 m2, matrícula 61.383, ficha 01, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local. II — Área de Uso Público, com 4.213,35 m2, matricula 61.384, ficha 01, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local. or m Á ~4s III — Área de Equipamento Comunitário 01, com 6.131;60 m2, matrícula 63.711 ficha 01, Livro 2, Registro Geral do Cartório de;_ Registro de Imóveis Local. Art. 2° Fica a Procuradoria Geral do Município incumbida de tomar todas as iniciativas necessárias para formalizar legalmente o disposto nesta Lei, fazendo no Cartório de Registro de Imóveis as devidas averbações legais. Art. 3° A alteração da afetação dar-se em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos da Ação 5328765-11.2017.8.09.0029. Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações existentes no Orçamento Municipal vigente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal