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norma nº 4038/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4038 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa“Autoriza a alteração de finalidade de áreas públicas localizadas no Loteamento Residencial Jardins Florença conforme especifica, e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4038, de 16 de dezembro de 2022. 
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a modificar a afetação das áreas públicas situadas no 
Loteamento Residencial Jardins Florença abaixo relacionadas, passando￾as à categoria de Áreas Verdes. 
1 —Área de Uso Público, com 7.789,16 m2, matrícula 61.383, 
ficha 01, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local. 
II — Área de Uso Público, com 4.213,35 m2, matricula 
61.384, ficha 01, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis 
Local. 
or 
m 
Á ~4s 
III — Área de Equipamento Comunitário 01, com 6.131;60 
m2, matrícula 63.711 ficha 01, Livro 2, Registro Geral do Cartório de;_ 
Registro de Imóveis Local. 
Art. 2° Fica a Procuradoria Geral do Município incumbida 
de tomar todas as iniciativas necessárias para formalizar legalmente o 
disposto nesta Lei, fazendo no Cartório de Registro de Imóveis as devidas 
averbações legais. 
Art. 3° A alteração da afetação dar-se em cumprimento a 
Decisão Judicial proferida nos autos da Ação 5328765-11.2017.8.09.0029. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações existentes no Orçamento Municipal vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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