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norma nº 4039/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4039 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4039, de 16 de dezembro de 2022. 
"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei 
Municipal n° 4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adequar, conforme anexo único, a remuneração dos cargos definidos na 
Estrutura Administrativa da Assistência Judiciária Municipal junto a 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, criada pela Lei Municipal 
n°4.015, de 26 de setembro de 2022. 
Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de outubro do ano em curso, 
fica definido na forma abaixo o vencimento base dos cargos de direção, 
chefia ou assessoramento da Diretoria de Assistência Judiciária Municipal 
—AJM: 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇAO DOS CARGOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL 
VENCIMENTO MENSAL R$ 
DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 
01 DIRETOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA 
MUNICIPAL — AJM 
(privativo de advogado(a)s inscritos na 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
6.456,52 
01 Assessor Jurídico da AJM 
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OAB￾GO) 
5.681,74 
01 ASSESSOR DE GESTÃO DA ASSISTENCIA 
JUDICIÁRIA MUNICIPAL 
2.367,40 
02 ASSISTENTE DE GABINETE DA AJM 1.469,90 
Art. 3° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica 
a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar a 
remuneração contida no ANEXO ÚNICO/PARTE I da Lei Municipal n. 
2.637, de 19 de dezembro de 2008. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
especificamente aplicada ao exercício de 2022 até a próxima data-base e 
retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de outubro de 2022, prevalecendo 
sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante 
sua vigência. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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