| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4039, de 16 de dezembro de 2022. "Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar, conforme anexo único, a remuneração dos cargos definidos na Estrutura Administrativa da Assistência Judiciária Municipal junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, criada pela Lei Municipal n°4.015, de 26 de setembro de 2022. Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de outubro do ano em curso, fica definido na forma abaixo o vencimento base dos cargos de direção, chefia ou assessoramento da Diretoria de Assistência Judiciária Municipal —AJM: N° VAGAS DENOMINAÇAO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL VENCIMENTO MENSAL R$ DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 01 DIRETOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA MUNICIPAL — AJM (privativo de advogado(a)s inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 6.456,52 01 Assessor Jurídico da AJM (privativo de advogado (a) inscrito (a) na OABGO) 5.681,74 01 ASSESSOR DE GESTÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL 2.367,40 02 ASSISTENTE DE GABINETE DA AJM 1.469,90 Art. 3° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar a remuneração contida no ANEXO ÚNICO/PARTE I da Lei Municipal n. 2.637, de 19 de dezembro de 2008. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente aplicada ao exercício de 2022 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de outubro de 2022, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante sua vigência. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal