| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1241 |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4031, de 08 de dezembro de 2022. "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, suas Autarquias, Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 3.938, de 09 de dezembro de 2021, em mais de 6% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das dotações. Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico emtido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n° 42, da Lei n°. 4.320/64. Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1°, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura de crédito. Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessários à adequação do PPA — Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.022 e LOA — Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alterados ~ ~ J ipaf (,F,. 'U neste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE' CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de dezemb'rò - de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal