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norma nº 4031/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4031 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4031, de 08 de dezembro de 2022. 
"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, suas Autarquias, 
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei 
n° 3.938, de 09 de dezembro de 2021, em mais de 6% sobre o valor global 
do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das dotações. 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por 
Decreto específico emtido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o 
Artigo n° 42, da Lei n°. 4.320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar 
acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1°, do art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura 
de crédito. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as 
alterações necessários à adequação do PPA — Plano Plurianual 
2.022/2.025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.022 e LOA — Lei 
Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alterados 
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neste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE' 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de dezemb'rò -
de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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