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norma nº 4032/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4032 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4032, de 08 de dezembro de 2022. 
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO 
CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação 
compulsória destinada ao incentivo desportivo 
educacional e de rendimento, da forma que especifica 
e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar parceria com o 
CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO — CRAC, e a conceder 
contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo 
desportivo educacional e de rendimento, no valor de até R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais), para cobrir despesas do Clube durante o exercício 
de 2023. 
§ 1 ° Da contribuição financeira autorizada no caput deste 
artigo, o Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e 
também de rendimento, para a manutenção/desenvolvimento de 
atividades esportivas (futebol), destinadas ao exercício da cidadania e 
prática recreativa como forma de inclusão e promoção social. 
§ 2° A parceria será formalizada após instauraçã d _ 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma 
de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. 
Art. 2° As datas dos repasses e os valores de eventuais 
parcelas serão definidos por ocasião da instrumentalização da parceria a 
ser firmada entre as partes. 
Art. 3° A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso 
público municipal com destinação específica e necessariamente vinculada 
ao fomento desportivo educacional e de rendimento, não podendo ser 
aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas pretéritas do 
Clube, cuja participação afigura-se meramente instrumental à consecução 
do propósito. 
Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos 
consideradas despesas pretéritas nos termos do caput deste artigo e não 
se comunicarão com os recursos públicos objeto da parceria a ser 
celebrada, as medidas/ordens judiciais constritivas de crédito 
(penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de 
dívidas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensão da parceira diante 
dessas hipóteses. 
Art. 4° Para fazer face aos recursos financeiros 
autorizados por esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO 
CATALANO — CRAC, deverá apresentar o plano de aplicação, e, 
posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição 
recebida na forma exigida pela Controladoria Geral do Município. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta 
da seguinte verba: 
27.812.4018.4127 — Manutenção da Sec. Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer; 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais. 
100— Recursos Ordinários. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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