| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4032 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4032, de 08 de dezembro de 2022. "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar parceria com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO — CRAC, e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cobrir despesas do Clube durante o exercício de 2023. § 1 ° Da contribuição financeira autorizada no caput deste artigo, o Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e também de rendimento, para a manutenção/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol), destinadas ao exercício da cidadania e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social. § 2° A parceria será formalizada após instauraçã d _ procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. Art. 2° As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas serão definidos por ocasião da instrumentalização da parceria a ser firmada entre as partes. Art. 3° A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público municipal com destinação específica e necessariamente vinculada ao fomento desportivo educacional e de rendimento, não podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas pretéritas do Clube, cuja participação afigura-se meramente instrumental à consecução do propósito. Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas despesas pretéritas nos termos do caput deste artigo e não se comunicarão com os recursos públicos objeto da parceria a ser celebrada, as medidas/ordens judiciais constritivas de crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de dívidas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensão da parceira diante dessas hipóteses. Art. 4° Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO — CRAC, deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Geral do Município. Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba: 27.812.4018.4127 — Manutenção da Sec. Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; 3.3.50.43 - Subvenções Sociais. 100— Recursos Ordinários. Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publica revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal